31/07/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 17:37

Recebidos os autos
20/07/2023 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/07/2023 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2023 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
12/07/2023 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
22/05/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2023 21:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2023 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
09/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2023 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2023 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 10:14

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
28/02/2023 16:28

DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 15:10

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
07/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA
24/10/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/09/2022 15:55

Expedição de Carta precatória
21/09/2022 17:53

Recebidos os autos
21/09/2022 17:53

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/09/2022 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DE OLIVEIRA SILVA
29/08/2022 09:30

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 14:43

Recebidos os autos
16/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 16:50

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2022 17:10

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
12/05/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/04/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
04/04/2022 11:57

Recebidos os autos
04/04/2022 11:57

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/04/2022 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/11/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 21:51

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 14:52

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/10/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:24

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE
23/08/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:17

Juntada de Certidão
24/05/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016533-17.2019.8.16.0044 Processo: 0016533-17.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$732,11 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): MAUA LIMP MANUTENÇÃO DE FERROVIAS LIMITADA - EPP representado(a) por Cleuza de Oliveira Silva, BRUNA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Requer a parte exequente o cumprimento da carta precatória, encaminhando o cálculo das custas para cobrança após o cumprimento da Carta Precatória.

Embora a Fazenda Pública não esteja sujeita ao adiantamento de custas e emolumentos, na forma do artigo 39 da LEF, é certo que tal disposição não alcança as despesas de ressarcimento do Oficial de Justiça.

Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL.

PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

AUTARQUIA FEDERAL.

ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

CABIMENTO. 1.

A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2.

O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3.

O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4.

Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5.

A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6.

O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7.

Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9.

A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10.

O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas.

Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11.

A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF.

Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12.

Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13.

Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel.

Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel.

Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min.

Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel.

Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel.

Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel.

Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14.

Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel.

Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel.

Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel.

Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel.

Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15.

Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16.

Recurso especial desprovido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1144687/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Neste passo, compete à Fazenda adiantar as despesas processuais para o cumprimento da deprecata.

Portanto, indefiro o pedido de dispensa de adiantamento de custas.

Dito isto, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o adiantamento das despesas necessárias à distribuição e ao cumprimento da carta precatória, sob pena de extinção da execução pelo não cumprimento dos atos necessários para à execução.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito Substituto
28/04/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 21:57

INDEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 22:56

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
05/02/2021 14:12

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
03/02/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2021 15:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/12/2020 21:41

Juntada de Certidão
04/11/2020 19:32

Expedição de Carta precatória
06/10/2020 17:23

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2020 12:45

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 22:51

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2020 15:59

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:17

Juntada de Certidão
13/05/2020 15:26

Juntada de Certidão
08/04/2020 15:43

Juntada de Certidão
11/03/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/02/2020 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 09:39

Juntada de COMPROVANTE
07/11/2019 12:53

Juntada de Certidão
31/10/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/10/2019 11:38

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2019 17:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2019 14:25

Recebidos os autos
23/10/2019 14:25

Distribuído por sorteio
21/10/2019 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2019 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 0001739-93.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Natan Gustavo Munhoz

Advogado: Everton de Souza Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2021 08:02

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