TJPR - 0004349-59.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO ADRIANO SIQUEIRA

CPF *91.***.*97-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 13:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 14/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2023 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2023 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 10:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2023 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 18:38

    APENSADO AO PROCESSO 0012383-57.2020.8.16.0173

  • 13/09/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 15:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/06/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 16/10/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 19:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/06/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8404 - E-mail: [email protected] Processo:   0004349-59.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$3.955,38 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   MAURO ADRIANO SIQUEIRA 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 2.2.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

    Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.3.

    Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo BACENJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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