TJPR - 0002819-49.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLARICE MEREL SOARES DA SILVA

CPF *33.***.*17-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:42

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/05/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 15:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/03/2025 19:28

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/03/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/02/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 06:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:29

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 05/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/10/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/10/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/10/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/10/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/08/2024 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 05:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2023 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 18/08/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 18/08/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 18/08/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 15/08/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 15/08/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 15/08/2023 13:41

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 13:41

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/05/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/09/2022 18:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/08/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 08/07/2022 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2022 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 19:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/03/2022 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 17:45

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2022 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/03/2022 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/07/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/06/2021 17:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/06/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/05/2021 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 17:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002819-49.2021.8.16.0131   Processo:   0002819-49.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$24.213,45 Polo Ativo(s):   Clarice Merel Soares da Silva Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1.

    Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo, deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, § 4º, II, do CPC). 2.

    Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 3.

    Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 4.

    Int.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, 29 de abril de 2021.   Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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