TJPR - 0003381-82.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA CRISTINA MACHADO

CPF *43.***.*40-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 07/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CRISTINA MACHADO

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 18/09/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2023 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 18/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CRISTINA MACHADO

  • 09/08/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 09/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2023 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2023 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 03/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CRISTINA MACHADO

  • 08/03/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 01/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 14/02/2023 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 14/02/2023 17:38

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA CRISTINA MACHADO

  • 10/02/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 16/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 09:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 19/10/2022 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2022 20:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 22:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2021 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

  • 25/05/2021 12:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/05/2021 13:05

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/05/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003381-82.2021.8.16.0026   Processo:   0003381-82.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Erro de Procedimento Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Município de São José do Rio Preto - SP (CPF/CNPJ: 46.***.***/0001-80) Avenida Doutor Alberto Andaló, 3030 - Centro - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.015-000 Polo Passivo(s):   ANDREIA CRISTINA MACHADO (RG: 68584027 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*40-53) HUMBERTO BARONI, 52 - Loteamento Santa Rita - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-420       Vistos, etc.

    Nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei).

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de Reclamação em que a parte promovente usa a querela nulitatis para o fim de ser reconhecida como litisconsorte passiva necessária e, consequentemente, anular a sentença proferida nos autos 1019-44.2020.8.16.0026.

    Ocorre que tanto o Código de Processo Civil/2015, no seu art. 525, quanto o próprio Rito Sumaríssimo (Lei 9.099/95, art. 52, IX, “a”) permitem que, nos próprios autos, se alegue a falta ou nulidade de citação se, na fase de conhecimento, o processo ocorreu à revelia.

    Assim, em que pese a lei tenha formalmente oportunizado ao executado a fase de cumprimento de sentença para a alegação das nulidades e falta de citação, é certo que o vício alegado é transrescisório e, por isso, não se convalida com o tempo.

    De outro lado, a parte promovente é pessoa jurídica de Direito Público e, portanto, não pode ser autora no Juizado Especial Fazendário, assim como as pessoas físicas não podem ser requeridas no Juizado Fazendário, conforme dita a Lei 12153/2009: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estado, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Ante ao exposto, considerando-se a vedação do manejo de ação rescisória nos Juizados (art. 59, da Lei 9.099/95), as limitações do Rito Sumaríssimo (Lei 12153/2009 art. 5º, I e II) e a possibilidade da querela nulitatis nos próprios autos (Lei 9.099/95, art. 52, IX), JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos da Lei 9.099/95.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 28/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:18

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/04/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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