TJPR - 0003481-85.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE AUGUSTO DE MELO SANTOS

CPF *40.***.*67-00

ALEX ANTONIO CARDIA DE SOUZA

CPF *62.***.*79-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 07:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 07:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/04/2025 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 15:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2025 18:30

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 13:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/04/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2025 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2025 17:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2025 21:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 23:59

  • 24/02/2025 17:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2025 02:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/02/2025 02:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/01/2025 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/12/2024 12:48

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2024 21:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2024 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2024 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2024 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2023 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 14:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 14:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 16/10/2023 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2023 13:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/08/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 31/07/2023 21:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 18:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/03/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 14:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 03/02/2023 14:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2023 16:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 07:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/09/2022 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/05/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/05/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 17:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/05/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/05/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/05/2022 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/03/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX ANTONIO CARDIA DE SOUZA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX ANTONIO CARDIA DE SOUZA

  • 09/03/2022 23:33

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 12:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 16:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2022 16:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 17:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 18:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/11/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 16:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 16:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 16:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2021 16:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2021 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2021 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/09/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/09/2021 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2021 13:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2021 22:31

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 22:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 20:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 10:45

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/08/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/07/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2021 22:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 21/07/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:31

    Expedição de Carta precatória

  • 20/07/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/07/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/07/2021 11:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003481-85.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX ANTONIO CARDIA DE SOUZA ALEXANDRE AUGUSTO DE MELO SANTOS Determino que a Serventia crie processo apartado, para os fins da revisão da previsão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), sobretudo para evitar tumulto processual.

    Com a criação do referido procedimento, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a defesa para que se manifestem, no prazo de 02 (dois) dias.

    Sem prejuízo, aguarde-se a resposta do ofício expedido ao mov. 237.1.

    Após, cumpra-se, na íntegra, a decisão de mov. 236.1.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 06/05/2021 12:30

    APENSADO AO PROCESSO 0001362-20.2021.8.16.0086

  • 06/05/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/05/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003481-85.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   08/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEX ANTONIO CARDIA DE SOUZA ALEXANDRE AUGUSTO DE MELO SANTOS Trata-se de ação penal deflagrada em face dos acusados ALEXANDRE AUGUSTO DE MELO SANTOS e ALEX ANTONIO CARDIA DE SOUZA, os quais foram denunciados nos autos presentes autos, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 02) e art. 311 do Código Penal (Fato 03), conforme mov. 178.11.

    No mov. 208, juntou-se aos autos os dados referentes a quebra do sigilo do celular “marca Xiaomi, de cor branca, modelo Redmi Note 9s, IMEI A 866689049322558 e IMEI B 866689049322566”.

    Após, juntou-se Laudo Pericial nº 98.221/2020 (mov. 222.1).

    No mov. 226.1, a defesa pugnou pela realização de diligências com o fim de obter respostas aos quesitos informados na referida petição.

    Instado a se manifestar, o Ministério Publico pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 233.1).

    Breve relato.

    Fundamento e decido.

    Em que pese seja crível o apontamento realizado pelo Ministério Público ao mov. 233.1, quanto a possibilidade de a defesa técnica valorar a prova em suas alegações finais, entendo que o pleito defensivo comporta deferimento.

    Isso porque o Princípio da Ampla Defesa é um direito que tem base legal, no artigo 5º inciso LV, da Constituição Federal, o qual menciona que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

    Por sua vez, o professor Guilherme de Sousa Nucci[1] leciona que, o Princípio da Ampla Defesa significa que: “o réu é concedido o direito de valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação.

    Encontra fundamento constitucional no art. 5º, LV.

    Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados valendo-se de informações e dados de todas as fontes as quais tem acesso, merece o réu um tratamento diferenciado e justo razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura de vida pela força estatal.” Nota-se, portanto, que o Princípio da Ampla Defesa obedece a uma garantia constitucional adjudicada ao acusado, para que ele possa se defender, sem qualquer espécie de empecilho de seus direitos constitucional.

    Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público, não há falar em excesso de prazo na instrução processual, uma vez que se trata de diligência requerida pela própria defesa técnica do acusado, o que inviabiliza a caracterização de constrangimento ilegal (cf. súmula 64 do STJ).

    Ante o exposto, DEFIRO o pleito da defesa de mov. 226.1.

    Expeça-se ofício à Autoridade Policial responsável pela extração dos dados telefônicos de mov. 208.1, solicitando as respostas dos quesitos apresentados pela defesa ao mov. 226.1, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o respectivo laudo, bem como apresente suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, intime-se a defesa para o mesmo fim e com o mesmo prazo.

    Oportunamente, venham os autos conclusos.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Manual de Processo Penal. 8.ed.rev.,atual. e ampliada. 2.tir.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.86.

  • 28/04/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 14:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/03/2021 18:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/03/2021 13:30

    Juntada de LAUDO

  • 24/02/2021 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/02/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 17/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/02/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 17:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 17:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/02/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2021 14:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000254-53.2021.8.16.0086

  • 29/01/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/01/2021 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2021 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021

  • 28/01/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/01/2021 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2021 18:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/01/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0004349-63.2020.8.16.0086

  • 18/12/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/12/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 16:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/12/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/12/2020 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 11:22

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/12/2020 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2020 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 20:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/12/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 02/12/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 18:49

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 18:47

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 18:44

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 18:42

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 18:40

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 18:37

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 18:34

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/12/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2020 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2020 17:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2020 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2020 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2020 17:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/12/2020 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2020 14:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 06:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 30/11/2020 14:23

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/11/2020 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/11/2020 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 14:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/11/2020 14:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/11/2020 14:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/11/2020 14:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2020 14:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/11/2020 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2020 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/11/2020 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 09:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 18/11/2020 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/11/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 21:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 16/11/2020 20:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/11/2020 20:56

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 20:54

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2020 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 21:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2020 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/11/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 11:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003662-86.2020.8.16.0086

  • 26/10/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/10/2020 10:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0003645-50.2020.8.16.0086

  • 23/10/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/10/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 13:05

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/10/2020 15:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2020 15:55

    BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2020 15:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/10/2020 20:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 20:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/10/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/10/2020 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2020 17:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2020 15:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/10/2020 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/10/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 20:02

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 19:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/10/2020 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2020 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 10/10/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/10/2020 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2020 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2020 17:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/10/2020 17:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2020 14:42

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2020 14:42

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2020 13:10

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 09/10/2020 18:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/10/2020 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/10/2020 18:11

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 09/10/2020 17:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/10/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/10/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 12:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/10/2020 10:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 10:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 10:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 10:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 10:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 10:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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