TJPR - 0003502-96.2013.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2024 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 12:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/11/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/09/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 23/06/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 13/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 19/01/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2022 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/06/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 11/04/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 17:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/05/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 06/05/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 23:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0003502-96.2013.8.16.0089 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA     APELAÇÃO CÍVEL.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC.

    NÃO CONHECIMENTO.

    CONCORDÂNCIA DO SEGURADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, COM OS TERMOS DO RECURSO INTERPOSTO.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.       VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0003502-96.2013.8.16.0089, da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibaiti, em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Apelado Aparecido Belizario De Oliveira.   I – RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença de mov. 103.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária de reestabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário ou, alternativamente, de concessão de Aposentadoria por Invalidez nº 0003502-96.2013.8.16.0089, por intermédio da qual se julgou procedentes os pedidos, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença acidentário ao segurado, até a data de finalização do processo de reabilitação profissional, quando deverá ser implantado o benefício de auxílio-acidente.

    Ainda, condenou-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde 07/03/2013, com a incidência de juros e correção monetária, além dos ônus de sucumbência.

    Em suas razões recursais (mov. 112.1, autos de origem), o INSS sustenta que a participação do segurado em procedimento de reabilitação profissional depende da análise prévia de sua elegibilidade pela autarquia previdenciária, consoante a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 177), não sendo, em tese, possível ao Poder Judiciário determinar a inclusão obrigatória do segurado em tal programa.

    Defende, além disso, que a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário não pode ser condicionada à reabilitação profissional, notadamente diante da possibilidade de evolução da doença incapacitante que acomete o segurado, de surgimento de novos tratamentos, ou, ainda, de o segurado iniciar a desempenhar atividade laboral diversa.

    Ao final, requer o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e postula a exclusão da obrigatoriedade de se proceder à reabilitação profissional do segurado.

    O segurado, instado a apresentar contrarrazões, manifestou sua concordância com os termos do recurso interposto (mov. 117.1, autos de origem).

    Em face da anuência manifestada pelo segurado, a autarquia previdenciária defendeu, diante da perda superveniente do objeto recursal, a homologação dos termos acordados entre as partes (mov. 121.1, autos de origem).

    A D.

    Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário (mov. 10.1).

    Foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para a realização de audiência de conciliação (mov. 13.1).

    Intimado, o INSS informou não possuir interesse na resolução do conflito por autocomposição, postulando a reforma da sentença, em sede de reexame necessário, a fim de se decotar da sentença o comando de concessão automática do benefício de auxílio-acidente, bem como para ser determinado o desconto das parcelas já pagas administrativamente (mov. 22.1).

    Com isso, vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO   II.1 – Do reexame necessário   O juízo de piso ordenou a observância do duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no artigo 496, do Código de Processo Civil, por considerar tratar-se de sentença ilíquida.

    Não obstante isso, entendo não ser caso de se conhecer da remessa necessária.

    Isso porque, consoante a redação do artigo 496, § 3º, inciso I, do diploma processual, não se submete ao reexame necessário a sentença que condene a União, suas autarquias e fundações de direito público, em quantia inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

    No presente caso, condenou-se o INSS a restabelecer o benefício previdenciário ao segurado, bem como a implantar, ao final do processo de reabilitação profissional, o benefício de auxílio-acidente.

    Ainda, condenou-se o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a cessação administrativa do auxílio-doença acidentário, com acréscimo de juros moratórios e de correção monetária.

    Dessa forma, constata-se que o valor da condenação é passível de ser aferido mediante simples cálculo aritmético e que o seu montante final não ultrapassará o limite de mil salários-mínimos, notadamente diante do atual teto do salário benefício pago pela autarquia previdenciária.

    Em casos análogos, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.

    Confira-se:   “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (...) SENTENÇA ILÍQUIDA.

    CPC/2015.

    NOVOS PARÂMETROS.

    CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    DISPENSA. (...) 4.

    A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5.

    A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6.

    A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7.

    Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8.

    Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9.

    Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9.

    Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1735097/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).   Nessas condições, não se conhece do reexame necessário.   II.2 – Do recurso de apelação   Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

    Como exposto no relatório, o segurado, intimado para apresentar contrarrazões, manifestou sua ampla concordância com os termos do recurso interposto pela autarquia previdenciária, notadamente no que diz respeito à obrigatoriedade de realização do processo de reabilitação profissional.

    Infere-se, ademais, que o INSS postulou a homologação da transação verificada nos autos, haja vista a perda superveniente do interesse recursal, diante da anuência manifestada pelo segurado (mov. 121.1, autos de origem).

    Nesses termos, impõe-se não conhecer do recurso de apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, porque prejudicado ante a perda superveniente de seu objeto.

    Ressalte-se que, em face do não conhecimento do reexame necessário, e tendo em vista que o recurso de apelação interposto versou, tão-somente, acerca da obrigatoriedade de realização da reabilitação profissional do segurado, inviável o exame acerca da suposta concessão automática do benefício de auxílio-acidente, bem como a análise relativa ao desconto das parcelas eventualmente pagas na seara administrativa.   III – DISPOSITIVO   Nessas condições, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC e inciso XIX do art. 182[1] do RITJ, não se conhece do reexame necessário, pois inadmissível, bem como deixa-se de conhecer do recurso de apelação, porque prejudicado.   Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado [1] “Art. 182 – Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”.

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 14:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2021 17:26

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 11/02/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/02/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2020 17:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/12/2020 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 01/12/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 22/11/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:35

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/11/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/09/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2020 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2020 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2020 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 00:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 01/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2019 09:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2019 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2018 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 22:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2018 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVERSON LUIS OTTA

  • 07/02/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 23/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/05/2017 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2017 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2017 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 05/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2016 15:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 01/11/2016 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 20/09/2016 12:39

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2016 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/09/2016 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/08/2016 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 12:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2016 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/06/2016 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2016 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 28/01/2016 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 17:19

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 16/01/2016 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2016 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2016 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2015 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2015 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2015 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/06/2015 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2015 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 14/11/2014 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 13:44

    Despacho

  • 01/10/2014 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/09/2014 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2014 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2014 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO BELIZARIO DE OLIVEIRA

  • 02/03/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2014 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2013 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2013 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2013 14:52

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2013 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/10/2013 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2013 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2013 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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