TJPR - 0002306-65.2019.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA LORENZETTI GEIER

CPF *20.***.*92-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AREN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ: 11.178.950/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARIA LORENZETTI GEIER

  • 16/05/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2022 14:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 25/02/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2021 20:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 10/12/2021 19:00

  • 26/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2021 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/08/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-65.2019.8.16.0062 Processo:   0002306-65.2019.8.16.0062 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Requerente(s):   TANIA MARIA LORENZETTI GEIER Requerido(s):   V CLOTHING DECISÃO 1.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário, sob pena de indeferimento do benefício.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN.

    Registro, desde já, que: a) a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR; b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 2.

    Transcorrido o prazo em branco, intime-se o requerente para recolher e comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena do recurso ser considerado deserto. 3.

    Acostados os documentos, tornem os autos conclusos.

    Dil.

    Int.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/02/2021 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:34

    Homologada a Transação

  • 11/12/2020 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/12/2020 15:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/08/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 10:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2019 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2019 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2019 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA MARIA LORENZETTI GEIER

  • 08/11/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2019 12:21

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 09:31

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 09:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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