TJPR - 0002968-84.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON ALVES DE LIMA

CPF *61.***.*20-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 17:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 27/07/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 20:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 12/06/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/06/2023 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/06/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 23:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/05/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:50

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2023 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/02/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 24/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2023 14:25

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 24/02/2023 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 24/02/2023 12:04

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/02/2023 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2023 06:25

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 09/12/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 09/12/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2022 21:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2022 19:48

    Juntada de PARECER

  • 07/12/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 12:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/12/2022 12:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/12/2022 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/11/2022 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2022 19:17

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 25/11/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2022 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2022 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2022 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 07:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/10/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/04/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/04/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:21

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 27/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/07/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 01:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 09:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IVONETE DE ANDRADE Réu(s):   Everton Alves de Lima VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Acolho parcialmente a cota ministerial retro para determinar que se intime o assistente de acusação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o teor das afirmações da vítima em mov. 215.2. 2.

    Com a manifestação do defensor ou havendo transcurso in albis do prazo judicial, determino nova vista ao Ministério Público para os fins de direito. 3.

    Na sequência, remetam os autos à conclusão.

    Intime-se (ciência ao Ministério Público).

    Diligências necessárias.  Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IVONETE DE ANDRADE Réu(s):   Everton Alves de Lima VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Vieram os autos conclusos para sentença. 2.

    Pois bem, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após as partes apresentarem suas derradeiras alegações, via memoriais, a ilustre MM.

    Juíza de Direito substituta converteu o feito em diligência para revogar a prisão do acusado (mov. 206.1). 3.

    Nesse contexto, considerando a manifestação retro da vítima, acerca da sua intimação da decisão de mov. 206.1, não remanesce outra via senão converter o feito em diligência, com fulcro no art. 156, II, do Código de Processo Penal, para determinar, incontinenti, nova vista ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a necessidade de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão para assegurar o cumprimento das medidas protetivas. 4.

    Com a manifestação ministerial, renove a conclusão com urgência.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:58

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Processo:   0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   07/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IVONETE DE ANDRADE Réu(s):   Everton Alves de Lima 1.

    Primeiramente, diante das circunstâncias e peculiaridades do caso, entendo necessário rever a prisão preventiva do acusado.

    Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, merece revogação a prisão preventiva decretada quando aferida a falta de motivo para que subsista.

    Significa dizer, que a revogação da ordem de prisão preventiva pressupõe alteração fática que conduza à convicção de que não mais subsistem os requisitos pretéritos que deram causa ao encarceramento cautelar do acusado. É cediço que a decretação de prisão preventiva se condiciona ao cumprimento de requisitos: condições de admissibilidade, pressupostos e fundamentos.

    Todos os requisitos devem estar presentes para que o cerceamento da liberdade seja legítimo.

    A admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência).

    Por sua vez, a decretação da prisão preventiva pressupõe a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Neste norte indica o artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal (a prisão preventiva poderá ser decretada [...] quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.).

    Ato seguinte, o artigo 312, primeira parte, do mesmo diploma legal, elenca os fundamentos da custódia cautelar: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal [...]”.

    Por fim, o artigo 312, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal prevê que: “prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”. 2.

    Não obstante tenha a ofendida declarado perante a autoridade policial que o acusado invadiu sua residência, oportunidade em que praticou vias de fato, pelas mensagens constante nos autos (evento 74.2), enviadas pela própria vítima ao acusado no aplicativo WhatsApp, verifica-se que foi a vítima quem pediu ao acusado para que este fosse até a sua residência.

    Nesse sentido, durante a audiência de instrução realizada, a vítima confirmou a autoria das mensagens trocadas, portanto, não se mostra mais necessária a segregação do cautelar do acusado para garantir a integridade da vítima, bem como, a ordem pública, a princípio, não resta ameaçada.

    Diante de tal informação, é de se verificar que houve alteração fática satisfatória para autorização da revogação da constrição cautelar do réu, bem como a concessão de sua liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares, uma vez que parte da fundamentação que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado baseou-se no fato de que ele havia descumprido as medidas protetivas de urgência. 3.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 316 e artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA a EVERTON ALVES DE LIMA, impondo-o as seguintes medidas cautelares: Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, ou enquanto durar a instrução criminal, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); Proibição de ACESSO/FREQUÊNCIA a BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES (cf. artigo 319, inciso II, do CPP); Proibição de ausentar-se da Comarca sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do Juízo, por prazo superior a 08 (OITO) DIAS (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP). 3.2.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de EVERTON ALVES DE LIMA devidamente qualificado nos presentes autos, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar no alvará a orientação constante no art. 8º da Instrução Normativa 3/2016 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. 3.3.

    Lavre-se o respectivo termo, intimando-se o acusado para firmá-lo. 3.4.

    Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares aqui dispostas ou das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 0044295-77.2019.8.16.0021, ensejarão a decretação de sua prisão preventiva (artigo 312, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal e artigo 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006). 4.

    Por fim, considerando a revogação da prisão preventiva, intimadas as partes e satisfeitas as diligências supracitadas, voltem conclusos para sentença com remessa em ordem cronológica. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 23:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 28/04/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 15:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/04/2021 18:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:58

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 13/04/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 07:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 12/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 12/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 21:57

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 21:57

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/04/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/04/2021 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/04/2021 11:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 08:13

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 26/03/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 24/03/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:02

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 22/03/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/03/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2021 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/03/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 16:45

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 18/03/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/03/2021 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/02/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/02/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2021 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 16:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/02/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/02/2021 11:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 09:36

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/02/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/02/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/02/2021 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/02/2021 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/02/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/02/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/02/2021 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/02/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 07:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2021 19:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 19:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2021 18:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/02/2021 18:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 18:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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