TJPR - 0010809-33.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO COLOMBO DA SILVA

CPF *00.***.*11-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/05/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/05/2023 13:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 18:15

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 26/04/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 26/04/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 26/04/2023 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 26/04/2023 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 26/04/2023 10:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 26/04/2023 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 26/04/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 20/04/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 20/04/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 18/04/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 18:24

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 20:06

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 02/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 27/01/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2023 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/01/2023 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2023 18:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2023 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/01/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/08/2022 14:56

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 10:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/04/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010809-33.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   27/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   LEONARDO COLOMBO DA SILVA 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de crime de tráfico de drogas por LEONARDO COLOMBO DA SILVA.

    Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal (presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s) etc/ou conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná).

    Neste caso tais componentes estão presentes.

    Não é o caso, destarte, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal).

    Próxima etapa é verificar se o(a)(s) preso permanece detido(a)(s) ou não, já que, por força das alterações provocadas pela Lei n. 12.403/11, ou se decreta a prisão preventiva ou se concede liberdade provisória ao(à)(s) preso(a)(s). 2.

    A prisão cautelar já era exceção e tal ideia ficou ainda mais reforçada por meio da Lei n. 12.403/111.

    E repare-se que agora se exige decisão imediata (prejudicando, inclusive, uma ou outra verificação sobre condições pessoais que antes se fazia).

    Dentro desse contexto, não possuo, ao menos por enquanto, elementos e razões concretas para decretar a prisão preventiva no caso.

    Nada há, ao menos por enquanto (e a lei atual exige imediata decisão a respeito), que possa revelar eventual interesse de quem foi preso em prejudicar o andamento do processo, eventual aplicação da lei penal ou instrução processual penal.

    Da mesma forma, não vejo ofensa à ordem pública com a concessão de liberdade provisória.

    Para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito: [...] A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. [...] (HC 474.671/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019) Por isso não há como manter a prisão.

    Não encontro qualquer fator relevante e objetivo para justificar o cárcere provisório, o que sempre faço quando mantenho a prisão de alguém, ciente de que a gravidade abstrata do crime a tanto não serve e que o magistrado em razões objetivas deve se apoiar para manter alguém recolhido cautelarmente: [...] As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência deve vir fulcrada em elementos que demonstrem sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado pelo julgador, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, em que a prisão cautelar deve ser empregada como última ratio à salvaguarda da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. [...] Na hipótese, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar que haveria indícios suficientes da autoria e provas da materialidade do delito, bem como a necessidade de se coibir a prática do tipo em evidência, cingindo-se, para tanto, a mencionar a gravidade em abstrato do delito, não restando demonstrado, portanto, de forma concreta, a presença do periculum libertatis, requisito autorizativo necessário à decretação e à subsistência da vergastada medida extrema, cujas hipóteses de incidência estão expressa e taxativamente descritas no art. 312 do Código de Processo Penal. [...] (HC 489.126/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 09/04/2019) A prisão cautelar é exceção.

    O juízo está atento à natureza da imputação, e certo é que raramente concede tal benefício em tráfico de drogas; mas este caso demonstra a viabilidade da liberdade provisória.

    Por isso, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, concedo ao(à)(s) preso(a)(s) LEONARDO COLOMBO DA SILVA liberdade provisória.

    A fiança não é viável, por força da redação da própria lei: artigo 323, inciso II do Código de Processo Penal.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado. 3.

    Imponho a quem recebe o benefício, destarte, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado, devendo ainda solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem avisar ao juízo [restrições razoáveis que justamente incidem sobre quem paga a fiança – artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal]. 4.

    Porquanto formalmente regular o auto provisório de constatação [e. 1.9], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da droga apreendida, resguardando parcela mínima da substância (para a elaboração do laudo definitivo e contraprova). 5.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias. ____________________ 1 [...] A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. [...] Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. [...] (HC 484.756/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 28/04/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 15:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/04/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/04/2021 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2021 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 21:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/04/2021 21:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 21:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010486-33.2018.8.16.0021

Municipio de Cascavel/Pr

Flavio Martins Tenorio

Advogado: Roberto Alexandre Hayami Miranda

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0000978-06.2020.8.16.0082

Ministerio Publico do Estado do Parana

Eduardo Nicolas da Silva Francisco

Advogado: Tatiane Guerra Frese

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0000590-68.2018.8.16.0181

Fabiana Krasniak

Adriano Pinson

Advogado: Leandro Buhring

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0000620-08.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diogo Henrique da Silva

Advogado: Maria Gabriela Tada Singer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0032273-26.2015.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wellington Cesar Nunes

Advogado: Valeriano Aparecido Medeiros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 13:44

Exibir Processo