TJPR - 0000416-42.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO ROSA RIBEIRO

CPF *64.***.*21-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/07/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 28/07/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 27/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/07/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 12:31

    PRESCRIÇÃO

  • 13/07/2023 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 03/07/2023 14:12

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/07/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/06/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/05/2023 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 24/05/2023 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2023 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2023 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 01/02/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 01/02/2023 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 01/02/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 01/02/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:17

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 15:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/09/2022 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/09/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/08/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/06/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/06/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/06/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:26

    Juntada de LAUDO

  • 12/05/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 13:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 05/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000416-42.2021.8.16.0088 Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica, acaso já não esteja juntado ao feito.

    Defiro os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público.

    Autorizo desde logo a destruição da droga apreendida na forma no art. 50, § 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, 28 de abril de 2021.

    Marisa de Freitas Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 19:40

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 28/04/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/02/2021 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/01/2021 09:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 16:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/01/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:55

    BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2021 13:50

    BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 11:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/01/2021 07:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2021 07:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2021 07:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 07:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2021 07:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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