TJPR - 0007085-80.2015.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

3L PLASTICOS LTDA

CNPJ: 04.496.356/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UMBERTO BARBOSA COMP. TEXTIL

CNPJ: 13.300.091/0001-22

UMBERTO BARBOSA DE LIMA

CPF *86.***.*28-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/06/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2025 13:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 15:19

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2024 14:57

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/10/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/08/2024 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 18:01

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 17:27

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 20:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2024 12:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/08/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/06/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/05/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/03/2024 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:13

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/02/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 00:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 00:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2023 01:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/05/2023 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:29

    Expedição de Certidão

  • 10/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 28/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/03/2022 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2021 09:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/07/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2021 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE 3L PLÁSTICOS LTDA

  • 08/06/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:39

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-80.2015.8.16.0037   Processo:   0007085-80.2015.8.16.0037 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$28.238,45 Exequente(s):   3L PLÁSTICOS LTDA Executado(s):   UMBERTO BARBOSA COMP.

    TÊXTIL UMBERTO BARBOSA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    O embargante manejou os presentes embargos de declaração em face da r. decisão de mov. 164.1, a qual rejeitou o pedido de fraude à execução.

    Os embargos foram opostos tempestivamente e não foi acostado documento novo.

    Oportunizado o contraditório, o embargado não se manifestou. É a resenha essencial.

    DECIDO. 2.

    Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    No que tange a arguição em relação aos temas acima indicados esta merece ser acolhida uma vez que a decisão se mostrou contraditória.

    Neste mister, há nos autos contradição a ser sanada quanto à prestação jurisdicional.

    Passo a proferir decisão em substituição.

    Explico.

    A decisão de indeferimento mov. 164.1 se referiu ao imóvel n.9.465.

    Entretanto constato que o pedido de fraude à execução se referiu ao imóvel de matrícula 27.194.

    Assim, passo a proferir decisão em substituição.

    Para a concessão da fraude à execução, é necessário, no presente caso, o preenchimento dos requisitos do artigo 792, inciso IV do CPC e os da Sumula 274, STJ.

    Nesse contexto, para o reconhecimento da fraude, é indispensável, além da alienação de bens durante o trâmite da execução, a presença de outros dois requisitos, quais sejam, a insolvência decorrente da alienação e a ciência do terceiro adquirente da existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.

    Daí que com o preenchimento destes três requisitos é possível o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração da ineficácia da alienação ou oneração do bem.

    Constato que em mov.141.1, foi concedida a penhora do imóvel de matrícula 9.465, o qual foi vendido antes mesmo da instauração do presente cumprimento de sentença.

    Com relação ao imóvel de matrícula n.27.194, este foi vendido em 07/04/20.

    Não obstante tenha sido o executado intimado da presente ação na data de 05/02/2020, em mov.146.1, não foi esse imóvel objeto de penhora.

    A súmula 274 do STJ é clara ao dispor que para o reconhecimento da fraude à execução, deve haver prova a respeito da má-fé do terceiro adquirente, ou então ter sido realizado o registro de penhora: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

    Neste sentido: Nesse sentido: "Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens de que trata o inciso II do art. 593 do CPC, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação de bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção jures tantum." (RSTJ 111/216 e STJ-RT 811/179, citado por THEOTONIO NEGRÃO IN Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47.

    Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2016, comentário ao art. 792: 16, pág. 728).

    Ainda, não demonstrou o credor o conhecimento pelo terceiro da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, havendo recurso repetitivo acerca do tema: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO REPETITIVO.

    ART. 543-C DO CPC.

    FRAUDE DE EXECUÇÃO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SÚMULA N. 375/STJ.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    NECESSIDADE.

    CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

    PROVA. ÔNUS DO CREDOR.

    REGISTRO DA PENHORA.

    ART. 659, § 4º, DO CPC.

    PRESUNÇÃO DE FRAUDE.

    ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1.

    Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

    O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

    A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

    Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

    Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2.

    Para a solução do caso concreto: 2.1.

    Aplicação da tese firmada. 2.2.

    Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 – PR, Min MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO MIN JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe: 01/12/2014).

    Assim, considerando que não foi produzida qualquer prova quanto à ciência do adquirente, afasta-se a alegação de fraude: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FRAUDE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

    REQUISITOS DO ART. 792, IV, DO CPC.

    NÃO PREENCHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES.

    BOA-FÉ QUE SE PRESUME.

    NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

    CREDOR.

    SÚMULA 375 DO STJ.

    APLICABILIDADE.

    FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA.

    DECISÃO MANTIDA. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021374-56.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020).

    Vê-se que não se discute a má-fé do executado, visto que inequívoca a sua ciência quanto ao ajuizamento da execução, uma vez que foi intimado, porém é necessário proteger o terceiro de boa-fé.

    Ocorre que, uma vez que a penhora ainda não havia sido registrada no cartório competente, não se vislumbra qualquer óbice ao reconhecimento do exercício da posse de boa-fé pelo terceiro adquirente.

    Nos termos do art. 1.201 do Código Civil, “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”, sendo que “O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário”.

    Demais disso, não há qualquer indício de que a alienação tenha reduzido o devedor à insolvência.

    Nessa perspectiva, não se verifica a demonstração dos requisitos necessários à configuração da fraude à execução, cujo ônus probatório cabia ao exequente. 3.

    Assim, supro a contradição, entretanto, indefiro o pedido de fraude à execução pleiteado.   DISPOSITIVO 4.

    Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 62.1, uma vez que nos autos há contradição, entretanto, rejeito o pedido quanto ao mérito. 5.

    Cumpra-se.   Campina Grande do Sul, data da assinatura eletrônica.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/10/2020 20:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 21/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/04/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/03/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 17/02/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 14:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2019 11:49

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 04/10/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 16/08/2019 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA COMP. TÊXTIL

  • 24/07/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 15/07/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/01/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA COMP. TÊXTIL

  • 23/01/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 15/12/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA COMP. TÊXTIL

  • 14/12/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 12:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/10/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/10/2018 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2018 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 18/09/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE 3L PLÁSTICOS LTDA

  • 15/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 11:55

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/06/2018 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/06/2018 15:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/05/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 22/05/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA COMP. TÊXTIL

  • 10/05/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA DE LIMA

  • 08/05/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 20:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 16:55

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 09:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BARBOSA COMP. TÊXTIL

  • 07/03/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 21:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2018 21:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/02/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 08:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2018 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/01/2018 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 18:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2018 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2017 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2017 13:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/11/2017 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2017 10:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/07/2017 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2017 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2017 20:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2017 10:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2017 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2017 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 18:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2016 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2016 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2015 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 14:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2015 16:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2015 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2015 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2015 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2015 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2015 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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