TJPR - 0000687-31.2006.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *87.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 29/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 13:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/10/2023 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:02

    Extinto o processo por desistência

  • 01/06/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 20:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:50

    Declarada incompetência

  • 14/03/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 17:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2021 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 24/08/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/06/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

    João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000687-31.2006.8.16.0103   Processo:   0000687-31.2006.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$127.336,34 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   João Cordeiro dos Santos 1.

    Da atenta análise aos autos, de fato, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente.  A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual.

    A prescrição intercorrente, por sua vez, é instituto de natureza e se verifica quando já formada a relação processual, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos.

    No caso dos autos, a ação fora ajuizada no ano de 2006 e, após a ocorrência da citação do executado ao mov. 1.1, fls. 32 em 17/06/2008, o exequente não foi devidamente intimado para prosseguir no feito, o que ocorreu somente após a digitalização do feito em 2017, conforme se denota do petitório de mov. 8.

    Isto posto, verifica-se que não há diligência infrutífera apta a  figurar como marco inicial para a prescrição intercorrente.

    Diga-se que a possibilidade do termo inicial pela diligência de citação infrutífera, bem como a forma de contagem, restou consolidada em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça do REsp 1340553.

    Desse modo, embora pudesse o exequente ter agido com mais zelo, a demora na movimentação processual se deve, no presente caso, ao funcionamento do mecanismo do poder judiciário.

    Aplicável, desse modo, no caso em análise o contido na Súmula 106 do STJ, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” Assim, conforme dito alhures, não há o que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 2.

    No mais, entendo não ser o caso de remeter os autos ao arquivo provisório, haja vista que sequer foram efetuadas diligências no sentido de localizar eventuais bens penhoráveis do executado após a sua citação.

    A noção de efetividade da tutela jurisdicional parte da premissa encartada no art. 5°, inc.

    XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, bem como dos artigos 3° e 4° do Código de Processo Civil.

    Trata-se, pois, do direito à “duração razoável do processo”, sobretudo de forma eficiente.

    Sabe-se, todavia, que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, de modo que, observando os incontáveis números de executivos fiscais paralisados nesta Comarca, bem como a necessidade de trazer efetividade à prestação jurisdicional, casos como o em tela, devem ao menos cumprir diligências mínimas de localização de bens.

    Segundo os ensinamentos do professor Marcus Vinícius Motter Borges, o art. 139, inc.

    IV do CPC, ao que parece, pode ser visto como cláusula geral na área de execução, pois “ao autorizar a aplicação das medidas de efetivação acaba por ampliar a regulamentação na seara dos meios executórios, permitindo a aplicação de meios, ainda que de forma subsidiária”.

    Assim, “é inegável que o artigo em comento amplia o campo de atuação dos meios executórios atípicos, com evidentes contornos de cláusula geral extensiva”.  Desta forma, determino, ao menos a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD no sentido de localizar eventuais ativos financeiros em nome do executado. 3.

    Após, intime-se o exequente para que se manifeste.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2021 23:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:54

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2019 10:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/12/2018 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2017 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2017 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2017 10:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 18:08

    Recebidos os autos

  • 29/06/2017 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2017 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0004492-21.2008.8.16.0103

  • 26/06/2017 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2006

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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