TJPR - 0010696-71.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS GONCALVES VIEIRA

CPF *01.***.*43-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 19/08/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 19:41

    Homologada a Transação

  • 05/08/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/07/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/06/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/02/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 14:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 20/08/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 19/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010696-71.2020.8.16.0035   Processo:   0010696-71.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   VINICIUS GONÇALVES VIEIRA Réu(s):   PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos e examinados. 1.

    Trata-se de pedido de ajustes da decisão saneadora, conforme prevê o art. 357, §1º do Código de Processo Civil.

    O pedido de esclarecimentos e ajustes do saneador é método de impugnação de decisões judiciais instaurado pelo Código de Processo Civil e visa maior cooperação entre as partes e o magistrado na consecução dos atos processuais.

    Deve o juiz manifestar-se sobre as alegações trazidas por meio desse instrumento para que se consolide a garantia de defesa e a cooperação processual.

    A decisão saneadora somente se torna estável caso não haja manifestação das partes no prazo comum de cinco dias.

    Pois bem.

    A parte ré requereu no petitório de mov. 44.1 a retificação do valor da causa, tendo em vista a concordância da parte autora na réplica de mov. 25.1.

    Em que pese a decisão anterior entendo pela retificação, ante a indicação do valor pretendido pela parte autora, com a dedução do montante pago administrativamente.

    Assim, retifique-se o valor da causa para R$ 16.651,19.

    Anotações e comunicações devidas. 2.

    Em relação a desistência da prova documental para expedição de ofício ao estipulante, indefiro.

    Vejamos.

    Há divergência no Superior Tribunal de Justiça sobre o dever de informação. É a posição atual da 3ª Turma do STJ: Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo.

    STJ.  3ª  Turma.  REsp  1.825.716-SC,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  Bellizze,  julgado  em  27/10/2020 . É o entendimento da 4ª Turma do STJ: A  seguradora  tem  o  dever  de  prestar  informações  ao  segurado,  mesmo  nos  contratos  de seguro  de  vida  em  grupo.  Tal  responsabilidade  não  pode  ser  transferida  integralmente  à estipulante, eximindo a seguradora.

    STJ. 4ª Turma.

    AgInt no REsp 1.848.053/SC, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, julgado em 10/3/2020.

    Logo, caberá no mérito a análise desta questão. 3.

    Intime-se a perita nomeada acerca da decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, datado eletronicamente.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A)

  • 28/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 09/02/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 09/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:01

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 23:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 19:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 08:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2020 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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