TJPR - 0000165-03.2015.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS

CPF *67.***.*89-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 12:20

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/06/2022 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 15/03/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 07/01/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/09/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/08/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 08:04

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Processo nº: 0000165-03.2015.8.16.0066   Exequente(s): Aparecida Moreira dos Santos Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     No  mov. 150.1  e 169.1 o exequente requereu a complementação dos valores pagos em relação a verba principal, bem como quanto aos honorários advocatícios aplicando como índice de correção monetária o disposto após o julgamento do Tema 810 do STF.   Intimado o executado apresentou impugnação no  mov. 173.1, aduzindo que já houve cumprimento integral da obrigação judicial conforme se verifica no mov. 93.1 e 161.1, uma vez que o autor não se insurgiu em momento oportuno.   É, em síntese, o relatório.   Da análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao autor/exequente, de modo que efetivamente houve concordância ao cálculo apresentado pelo INSS – mov. 93.1, não havendo que se falar em complementação.   No mais, restou consignado na ementa da decisão proferida no acórdão de  mov. 82.3, que quanto aos juros moratórios fica diferido  “(...) a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.”.   Note-se que o presente cumprimento de sentença seguiu exatamente os limites propostos pela parte exequente ao iniciar a execução, com base no cálculo apresentado pela autarquia previdenciária no mov. 89.1, sem que na ocasião tenha se mencionado ou requerido, pelo autor/exequente a aplicação de índices substitutivos aos utilizados no referido cálculo.   AO CONTRÁRIO, HOUVE CONCORDÂNCIA, LOGO no mínimo renúncia ao eventual direito de complementação ou mesmo, conforme se verifica, quitação por consenso.   FOI EXPRESSA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E ALVARÁ, SENDO JÁ LEVANTADO O VALOR - movimento 104.1:   apresentado neste sentido.4 -Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado doParaná.

    Diligências necessárias.Realizado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em nome dos respectivosinteressados – sendo que o levantamento implica em quitação integral, inclusive naforma requerida para a sociedade de advogados se houver.Centenário do Sul, 12 de junho de 2019.André Luís Palhares Montenegro de MoraesJuiz de Direito   Sendo assim, precluso do direito de complementação.   QUITAÇÃO – jurisprudência     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    PARCELA CONTROVERSA. 1. É certo que a definição sobre os índices de correção monetária e juros foi diferida para a fase de execução de sentença, o que permitiria ao credor, depois da requisição do valor incontroverso, postular as diferenças. 2.

    Acontece que, depois do trânsito em julgado o INSS apresentou os cálculos de execução invertida e a parte exequente concordou expressamente, sendo o valor homologado. 3.

    O superveniente julgamento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios amparados pela coisa julgada da sentença extintiva, consoante estabelecido no julgamento do RE 730462. 4.

    Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. 5.

    Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

    No presente caso concreto em julgamento, impõe-se a reforma da decisão agravada para indeferir a execução complementar proposta após a sentença extintiva da execução. (TRF4, AG 5055022-08.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2021)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS.

    JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E A DATA DO PAGAMENTO.

    JUROS SOBRE HONORÁRIOS. 1.

    A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento aguardava manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS; em sessão plenária de 19 de abril de 2017, aquela Corte, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o Tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 2.

    Os juros, que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados na Lei nº 11.960/2009 - o percentual de juros aplicados sobre os depósitos em caderneta de poupança. 3.

    Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento), no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros. 4.

    Ocorre que, no presente caso concreto, foi autorizada a incidência dos juros sobre o montante pago em honorários advocatícios após homologação de acordo entre as partes. 5.

    Caso em que a parte exequente deu quitação total do débito - do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, etc).

    E, ao concordar com o valor oferecido em cumprimento voluntário, a parte autora também anui quanto aos critérios utilizados em sua elaboração.

    O acordo foi homologado e efetuado o pagamento.

    Dessa forma, não há falar em pedido de execução complementar de juros moratórios entre a data da conta e a expedição da RPV, tampouco de alteração dos critérios de atualização monetária, relativamente à verba honorária. 6.

    Assim, a irresignação manifestada pela parte agravante deve ser acolhida, para indeferir a execução complementar de juros de mora entre a data da conta e a expedição do RPV na parcela constante do acordo homologado que deu quitação total do débito - do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, etc). (TRF4, AG 5046834-26.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2020)                 Cumpra-se nos termos da decisão de mov. 104.1 A QUAL FOI CLARA, INCLUSIVE PARA SE EVITAR PEDIDOS DE MÁ-FÉ DE "COMPLEMENTAÇÃO", DE QUE O LEVANTAMENTO IMPORTA QUITAÇÃO INTEGRAL.

    LOGO, QUITADO E PRECLUSO.

    QUITAÇÃO E LEVANTAMENTO JÁ EFETIVADOS.

    ARQUIVEM-SE.   "Realizado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em nome dos respectivos interessados – sendo que o levantamento implica em quitação integral, inclusive na forma requerida para a sociedade de advogados se houver".   Diligências necessárias.

    Intime-se.   Caso haja início de execução a ser formalmente pugnado, tanto pelo autor originário como pelo procurador, não deverão litigar, obviamente, sob os mantos da justiça gratuita, considerando para isto apenas os levantamentos já realizados nestes autos - movimento 161.1.   Centenário do Sul, 16 de abril de 2021.               André Luís Palhares Montenegro de Moraes                   Juiz de Direito    

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:17

    Processo Reativado

  • 15/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2020 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/07/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/07/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2020 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/11/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/10/2019 17:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 12/08/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/08/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/08/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/08/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/07/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2019 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/05/2019 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 11:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/04/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 12:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/02/2019 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 11:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2018 18:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 09:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 09:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2017 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2016 17:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/09/2016 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2016 14:17

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/08/2016 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/08/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 13:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 16:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/02/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/12/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2015 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2015 11:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/10/2015 13:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2015 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 16:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2015 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2015 15:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2015 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2015 17:23

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2015 13:34

    Recebidos os autos

  • 30/01/2015 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2015 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2015 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2015

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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