13/03/2025 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2025 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/01/2025 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2024 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/02/2023 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 07:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2023 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2023 23:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2022 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/09/2022 11:09

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/08/2022 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/05/2022 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2022 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/04/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2022 16:26

Juntada de Certidão
16/01/2022 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
21/10/2021 13:38

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:56

Recebidos os autos
20/10/2021 12:56

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2021 13:32

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
28/09/2021 11:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/09/2021 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
22/09/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/08/2021 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/07/2021 16:37

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/05/2021 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040072-52.2017.8.16.0021 Processo: 0040072-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$81.920,13 Polo Ativo(s): N F SEGURANCA S/C LTDA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR

Vistos... 1. Pelo petitório do ev. 43.1, a parte exequente WEBBER, NOFFKE & ADVOGADOS ASSOCIADOS formulou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência.

Devidamente intimado para impugnar a execução, o Município de Cascavel deixou de se manifestar (cf. ev. 67.1). 2. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Estabelecidas tais premissas, consigne-se que o pagamento de obrigações da Fazenda Pública está disciplinado no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal: “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”.

Dessa forma, o limite a ser definido como de pequeno valor poderia ser definido por lei específica, a ser editada pelo Estado, Distrito Federal ou Município.

Caso o ente federativo não houvesse legislado sobre a questão, aplicar-se-ia o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e Distrito Federal, e de 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, nos termos do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias[1].

Assim, existindo Lei Municipal que estabeleça os limites de definição de obrigação de pequeno valor, de rigor a sua adoção no caso em tela, nos moldes do artigo 100, §4º da CF e do artigo 87 da ADCT.

Nessa toada, a Lei Municipal nº. 3.614/2003 fixou o limite para expedição de RPV no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. 3.1. Portanto, tratando-se de dívida de pequeno valor, expeça-se RPV do valor devido a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º[2]). 4. Sem prejuízo, defiro o pedido do ev. 57.1 e arbitro os honorários advocatícios devidos na execução fiscal em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4.1. Considerando que o pagamento dependia da apresentação do cálculo da dívida atualizada após extirpação dos débitos prescritos, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio via BACENJUD. 4.2. Intime-se o executado N F SEGURANCA S/C LTDA para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 5. Por fim, resta prejudicada a análise da possibilidade de autuação em apartado da execução dos honorários devidos pelo Município de Cascavel, tendo em vista a homologação dos valores e determinação de pagamento ora realizada. 6. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente’.

EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 87.

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. [2] §2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV).
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:21

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/03/2021 14:27

Conclusos para decisão
05/11/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 07:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/07/2020 15:38

Recebidos os autos
27/07/2020 15:38

Juntada de CUSTAS
24/07/2020 07:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:11

Recebidos os autos
01/06/2020 14:11

Juntada de Certidão
22/05/2020 14:48

Recebidos os autos
22/05/2020 14:48

TRANSITADO EM JULGADO
22/05/2020 14:48

Baixa Definitiva
22/05/2020 14:48

Juntada de Certidão
22/05/2020 14:47

PROCESSO SUSPENSO
22/05/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2020 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2020 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2020 14:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/05/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/05/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 12:25

Recebidos os autos
20/05/2020 12:25

TRANSITADO EM JULGADO
20/05/2020 12:25

Baixa Definitiva
20/05/2020 12:25

Juntada de Certidão
23/02/2020 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:45

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/02/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 15:48

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2020 12:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/12/2019 14:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/12/2019 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59
02/12/2019 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 18:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/11/2019 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 12:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2019 16:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/11/2019 16:33

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/11/2019 14:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/11/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2019 12:59

Conclusos para despacho INICIAL
13/11/2019 12:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/11/2019 12:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/11/2019 12:42

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/10/2019 17:30

Recebidos os autos
17/10/2019 17:30

Juntada de Certidão
06/10/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2019 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
23/09/2019 13:47

Distribuído por sorteio
23/09/2019 13:11

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2019 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/09/2019 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2019 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2019 13:39

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
17/07/2019 17:58

Conclusos para decisão
26/06/2019 12:39

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/02/2019 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE N F SEGURANCA S/C LTDA
06/11/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 10:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2018 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/09/2018 12:33

Juntada de Certidão
05/09/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2017 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2017 18:03

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2017 17:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/11/2017 16:31

Juntada de Certidão
20/11/2017 12:27

Recebidos os autos
20/11/2017 12:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2017 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2017 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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