TJPR - 0006828-13.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILACIO ZANESCO

CPF *17.***.*43-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 13:52

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2025 13:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/06/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/06/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 16:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2025 17:12

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/03/2025 17:12

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/03/2025 17:11

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/02/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/02/2025 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2024 13:24

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2024 16:10

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 13/11/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 30/07/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:35

    Extinto o processo por desistência

  • 02/07/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 17:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2023 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2022 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 17:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/12/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VILACIO ZANESCO

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/11/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 10:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VILACIO ZANESCO

  • 05/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2021 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006828-13.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.536,57 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   VILACIO ZANESCO Defiro o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, pelo que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    Desde logo, nomeio o(a) Dr(a).

    CRISTIANE MARTINS MAUAD, OAB/PR 81109, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial.

    Diante do contido no art. 22, da Lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a).

    Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

    Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

    Honorários Advocatícios. 3ª ed.

    São Paulo: RT, 1997, p. 291).

    No mesmo sentido, segue a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    DEFENSORIA PÚBLICA.

    HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL.

    ADIANTAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2.

    O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

    Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC. 3. "É inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única" (STJ - AgRg no REsp 1.382.447/AL, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/12/2014). 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1373126/AL, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016).

    Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos art. 91 do Código de Processo Civil e art. 39, da Lei nº. 6.830/80.

    Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sem prejuízo de majoração da verba no futuro, se a demanda assim exigir.

    A importância acima será satisfeita quando do pagamento das custas, pelo que deve ser incluída na conta geral, já que a parte credora não está obrigada a antecipar a verba honorária.

    Vencido o prazo do edital, dê-se vista aos autos ao(a) curador(a) nomeado(a) para que apresente embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.

    Observe-se que não será recebida qualquer manifestação negativa geral ou genérica.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 29/04/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/04/2021 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2020 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/03/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/11/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2019 20:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2019 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 21:02

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2019 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2017 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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