03/05/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2023 11:35

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:34

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2023 13:03

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:58

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:57

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CESAR DE OLIVEIRA
03/06/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:25

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:25

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:20

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/04/2022 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/03/2022 16:06

Recebidos os autos
31/03/2022 16:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/03/2022 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2022 17:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2022 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022
09/03/2022 16:04

Recebidos os autos
28/02/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
17/02/2022 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2022 16:19

PRESCRIÇÃO
09/02/2022 16:31

Recebidos os autos
09/02/2022 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/02/2022 14:21

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 13:27

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
09/02/2022 13:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
09/02/2022 11:17

Recebidos os autos
09/02/2022 11:17

Juntada de DENÚNCIA
03/02/2022 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2022 17:31

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
28/01/2022 16:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/01/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/11/2021 16:17

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:55

Recebidos os autos
26/10/2021 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021
26/10/2021 17:55

Baixa Definitiva
26/10/2021 17:54

Juntada de Ofício EXPEDIDO
26/10/2021 17:35

Extinto o processo por desistência
22/10/2021 17:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2021 16:54

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/10/2021 16:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/10/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:34

Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
20/10/2021 15:01

Juntada de Ofício EXPEDIDO
19/10/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2021 16:56

Conclusos para despacho INICIAL
18/10/2021 16:56

Recebidos os autos
18/10/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2021 16:56

Distribuído por sorteio
15/10/2021 15:18

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 23:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/10/2021 23:44

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CESAR DE OLIVEIRA
29/06/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0001508-23.2020.8.16.0013 Processo: 0001508-23.2020.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/01/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): ADILSON CESAR DE OLIVEIRA ADILSON JUNIOR TELLES DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos., Trata o presente feito da análise de crime de menor potencial ofensivo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, cuja distribuição ocorreu em 27.01.2020.

A partir da entrada em vigor da Resolução nº 248/2020, em 06.07.2020, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba passaram a ter competência para o processamento e o julgamento de feitos que envolvem delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 5º).

Embora a omissão no que se refere à redistribuição dos processos em andamento, na ata da reunião em que foi aprovada a referida Resolução, constou a deliberação expressa de que não haveria a redistribuição dos processos já em trâmite (SEI nº 0019604-70.2020.8.16.6000, fls. 27 e 28): “(...) 9º item: (...) Alteração de Competência – Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central de Curitiba.

Apresentados os dados e estudos realizados, por unanimidade foi aprovada a transformação da 2ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central (...), com a (i) redistribuição dos processos em andamento para a 1ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central; e (ii) atribuição aos Juizados Especiais Criminais do Foro Centra e às Varas Descentralizadas da competência para o processo e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), sem redistribuição dos processos em andamento; (...)” (destaques no original) Com o recebimento de feitos em andamento, redistribuídos pela Vara de Delitos de Trânsito, foi realizada a consulta através do SEI n. 0108901-88.2020.8.16.6000, onde a Corregedoria-Geral de Justiça fez as seguintes considerações: “(...) III.

Sem embargo da alteração da competência prevista na Resolução no 248/2020-OE/TJPR, observa-se que o caput do art. 6º determinou a redistribuição do acervo de processos em andamento da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, sem qualquer ressalva aos feitos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo: Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

Infere-se que, ao determinar essa redistribuição, o legislador optou por manter na 68ª Vara Judicial as ações penais relativas a infrações descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de menor potencial ofensivo, que já tramitavam nas duas Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

Como apontado pelos Magistrados consulentes, a opção pela não redistribuição dos processos em andamento é fruto de estudos realizados no SEI no 0019604-70.2020.8.16.6000. (...) IV.

Desse modo, a Corregedoria-Geral da Justiça apreende que, a despeito da omissão da Resolução, os Juizados Especiais Criminais do Foro Central de Curitiba não são competentes para processar e julgar os feitos relativos a infrações descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cujo pena máxima não supere 2 (dois) anos, que tramitavam nas Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba, antes da entrada em vigor da Resolução no 248/2020-OE/TJPR. (...)” (grifo nosso) A 2ª Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicou a necessidade do trâmite do incidente de Conflito de Competência, entretanto, fez as seguintes considerações sobre a matéria: "(...) por força dos dados colhidos naqueles expedientes, os órgãos competentes desta Corte concluíram dever ser redistribuído todo o acervo processual da 69ª Vara Judicial sem exceção, até a edição da citada Resolução n° 248/2020, à 68ª Vara Judicial (atual Vara de Delitos de Trânsito), como consta expressamente do artigo 6º daquele regulamento normativo.

Ressalta-se que, no SEI n° 0019604-70.2020, citado na manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça constante do doc. 4942670 do SEI n° 0104553-61.2019, a Comissão Permanente de Atualização de Competências e Unificação de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição do Estado do Paraná ponderou que o acervo não comportaria redistribuição aos próprios Juizados Especiais, nos seguintes termos (4934236): (...) (ii) atribuição aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central e às Varas Descentralizadas da competência para o processo e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), sem redistribuição dos processos em andamento. (...)” (destaque acrescentado ao texto) Dos “considerandos” da própria Resolução do Órgão Especial mencionada, constaram, ainda, os fundamentos para o redirecionamento/manutenção do acerco processual na Vara de Delitos de Trânsito subsistente (68ª Vara Judicial), tendo em vista (1) a projeção de diminuição do tempo de tramitação das cartas precatórias no âmbito daquela unidade pelo advento das centrais de mandados e salas de videoconferência, bem como (2) a ampliação da competência dos Juizados referidos, a partir de 09 de março de 2020.

Transcreve-se: “(...) CONSIDERANDO que a análise dos termos circunstanciados e o julgamento das causas de menor potencial ofensivo passarão a ser de competência dos Juizados Especiais Criminais do Foro Central e das Varas Descentralizadas, razão pela qual dos doze tipos penais atualmente vinculados à competência das Varas de Delitos de Trânsito, oito serão de competência dos Juizados Especiais Criminais, resultando na considerável diminuição do volume de trabalho nas Varas de Delitos de Trânsito; CONSIDERANDO que, com a implementação de novas ferramentas como o compartilhamento das centrais de mandados e das salas privativas de videoconferência para oitiva de residentes fora do juízo, o acervo processual relativo às cartas precatórias sofrerá significativa diminuição, especialmente no âmbito das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (...)” (destaque acrescentado ao texto)(...)” (destaques no original) Pois bem.

A divergência relacionada à competência e objeto do presente conflito, decorre da redistribuição pela Vara de Delitos de Trânsito para os Juizados Especiais Criminais, de feitos distribuídos antes da vigência da referida Resolução, ou seja, autos cuja distribuição se deu antes de 06.07.2020[1] e é o caso dos autos.

A distribuição ocorreu em 27.01.2020 e a decisão de incompetência do Juízo Suscitado foi proferida em 09.10.2020, com fundamento na alteração de competência operada pela Resolução 248/2020.

Destarte, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo Suscitado, suscito conflito negativo de competência e determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que possa indicar qual o juízo competente para processar e julgar o caso retratado.

Cumpra-se e intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
29/04/2021 16:15

Recebidos os autos
29/04/2021 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 14:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/04/2021 14:32

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
22/04/2021 16:54

Conclusos para decisão
16/02/2021 15:36

PROCESSO SUSPENSO
15/02/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 14:24

Conclusos para despacho
12/02/2021 02:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/01/2021 12:20

PROCESSO SUSPENSO
08/01/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 09:06

Conclusos para despacho
11/12/2020 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2020 17:09

PROCESSO SUSPENSO
28/10/2020 14:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/10/2020 15:12

Conclusos para despacho
26/10/2020 12:56

Recebidos os autos
26/10/2020 12:56

Juntada de PARECER
26/10/2020 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 09:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:13

Conclusos para despacho
14/10/2020 06:39

Recebidos os autos
14/10/2020 06:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/10/2020 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2020 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
13/10/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 12:14

Conclusos para despacho
06/10/2020 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 19:57

Recebidos os autos
02/10/2020 19:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2020 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:01

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:01

Juntada de Certidão
16/06/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:12

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
04/06/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/06/2020 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2020
04/06/2020 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2020
04/06/2020 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2020
04/06/2020 10:46

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
28/05/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 16:43

Recebidos os autos
22/05/2020 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 14:13

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
21/05/2020 13:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
18/05/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 12:44

Conclusos para despacho
14/05/2020 17:16

Recebidos os autos
14/05/2020 17:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 08:44

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2020 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/02/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 11:49

Conclusos para despacho
21/02/2020 11:16

Juntada de Certidão
21/02/2020 11:16

Recebidos os autos
19/02/2020 19:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2020 18:31

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:26

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/02/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:27

Conclusos para despacho
14/02/2020 19:34

Juntada de Certidão
13/02/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/02/2020 14:36

Recebidos os autos
13/02/2020 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2020 17:48

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/01/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 12:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
28/01/2020 09:30

Recebidos os autos
28/01/2020 09:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/01/2020 15:43

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
27/01/2020 14:09

Conclusos para decisão
27/01/2020 14:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/01/2020 14:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/01/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 11:49

Recebidos os autos
27/01/2020 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2020 11:49

Distribuído por sorteio
27/01/2020 11:49

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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