TJPR - 0030684-69.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RENA HENRIQUE FARIA

CPF *10.***.*54-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLC - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA.

CNPJ: 11.761.650/0001-76

CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP

CNPJ: 17.989.386/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2024 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 14:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2024 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2024 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 02/05/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 14:58

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/04/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

  • 23/04/2024 14:42

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP

  • 23/04/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 18/03/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2024 13:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/02/2024 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 19:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/03/2024 14:00

  • 19/02/2024 19:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/01/2024 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2023 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/02/2024 14:00

  • 07/12/2023 18:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 18/10/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/12/2023 14:00

  • 18/10/2023 18:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/09/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 19:00

  • 26/06/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2023 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2023 13:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 16:02

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 28/11/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP

  • 21/11/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2022 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/09/2022 14:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/08/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/08/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 10:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 05/07/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP

  • 26/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 10:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP

  • 14/03/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 09:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 25/01/2022 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/12/2021 08:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 19:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 14/12/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/12/2021 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 18:47

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 02/12/2021 16:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2021 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 18:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 17:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 16:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 20:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 13/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:51

    DESIGNADO O JUÍZO {0} PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES

  • 02/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 31/05/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030684-69.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$29.400,05 Polo Ativo(s):   RENÃ HENRIQUE FARIA Polo Passivo(s):   CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP KLC - Consultoria em gestão pública Ltda.

    Vistos e bem examinados estes autos: 1.

    Trata-se de ação movida por Renã Henrique Faria em face da Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep – PROAMUSEP e A.

    KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda., todos qualificados nos autos.  A presente ação encontrava-se em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca de Maringá, sendo objeto de declínio em razão do valor da causa, conforme decisão de seq. 75.1, determinando-se a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste foro. 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a acertada análise quanto ao critério do valor da causa, este Juízo queda incompetente para processamento e julgamento da pretensão ora deduzida em razão da natureza jurídica das pessoas jurídicas inseridas no polo passivo da demanda – v.g. de direito privado.

    Tanto se dá porque rol previsto pelo artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 acerca das pessoas que possuem legitimidade ativa e passiva para serem partes nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública assume caráter taxativo, restando assim definido: Art. 5º.

    Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    No caso vertente, consta do polo passivo as reclamadas Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep – PROAMUSEP e A.

    KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda, são pessoas jurídicas de direito privado (eventos 38 e 40), circunstância esta que impede o impulsionamento do feito no âmbito deste Juízo, consoante disposição legal supratranscrita.

    Nestes termos, considerando-se que as citadas reclamadas não preenchem a qualidade legalmente exigida para ser parte neste Juízo, resta afastada, por determinação legal, a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito.

    Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. 3.

    Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r.

    Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de seq. 75.1. 4.

    Após, remetam-se os autos ao e.

    TJPR, para os devidos fins. 5.

    Demais Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 13/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 13/05/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 12/05/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:56

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030684-69.2019.8.16.0017   Processo:   0030684-69.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$29.400,05 Polo Ativo(s):   RENÃ HENRIQUE FARIA Polo Passivo(s):   CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP KLC - Consultoria em gestão pública Ltda.

    Conclusão indevida.

    Remetam-se os autos ao Juiz de Direito Substituto com atuação na respectiva unidade.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 19 de abril de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/04/2021 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 09/04/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:29

    Declarada incompetência

  • 08/04/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 18:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 05/04/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/09/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 19:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO PUBLICO DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP

  • 24/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

  • 23/06/2020 19:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/06/2020 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2020 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/03/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/12/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:24

    Declarada incompetência

  • 09/12/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2019 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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