TJPR - 0000929-38.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

NOEL RIBEIRO

CPF *83.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2024 08:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 11/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 06/05/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2024 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2024 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 13/11/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/11/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2023 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 10:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005554-96.2012.8.16.0090

  • 07/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/05/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 09:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/07/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 20:58

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/09/2021 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/06/2021 19:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/06/2021 19:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/06/2021 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NOEL RIBEIRO

  • 11/05/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-38.2020.8.16.0090 Processo:   0000929-38.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.148,92 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) Rua Tupi, 582 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-350       Vistos, Considerando que o responsável tributário já consta na CDA acostada em seq. 1.1, é possível sua inclusão, com arrimo no art. 34 do CTN e art. 4°, inciso V da Lei n° 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, afastando-se a incidência do Enunciado 392 do STJ.

    Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO POLO PASSIVO.

    POSSIBILIDADE, NO CASO. É consabido que a Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução, todavia, este não é o caso dos autos, uma vez que a própria CDA indica como responsável tributário o contribuinte que o Município pretende ver incluído para responder a execução.

    Possibilidade do pleito ante à presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN e art. 3° da LEF), pois não há modificação do sujeito passivo no caso, mas tão somente inclusão do responsável tributário já indicado na CDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME. (TJ-RS – AI: *00.***.*90-17 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020). - grifei Posto isso, promova-se a citação do responsável tributário indicado na CDA de seq. 1.1 – NOEL RIBEIRO, no endereço constante em seq. 42.1.

    Diligencias necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 14/12/2020 06:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 07:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2020 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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