TJPR - 0009563-76.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON DOS SANTOS GONCALVES

CPF *48.***.*85-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/10/2022 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 01:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON DOS SANTOS GONÇALVES

  • 06/07/2021 10:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009563-76.2019.8.16.0019 Processo:   0009563-76.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$873,56 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ELTON DOS SANTOS GONÇALVES I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/04/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2020 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 05:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/04/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/03/2020 10:33

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/02/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 13:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/01/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2019 10:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 10:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/10/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON DOS SANTOS GONÇALVES

  • 08/08/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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