TJPR - 0005298-05.2017.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATELANDIA/PR

CNPJ: 76.206.465/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERRAPLANAGEM DEBONA LTDA

CNPJ: 10.246.968/0001-56

CEZAR DEBONA

CPF *12.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 17:36

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 11:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/07/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DEBONA

  • 18/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 21:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 09:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DEBONA

  • 09/08/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005298-05.2017.8.16.0115   Processo:   0005298-05.2017.8.16.0115 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.009,99 Exequente(s):   Município de Matelândia/PR Executado(s):   TERRAPLANAGEM DEBONA LTDA

    Vistos. 1.

    O redirecionamento da execução para inclusão do sócio da empresa é embasando no art. 135, inciso III do CTN, o qual prevê a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada para o fim de atingir o patrimônio dos sócios.

    Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo responsabilizar os sócios da empresa executada pelas obrigações da sociedade de forma direta, pessoal e ilimitada.

    A circunstância na qual se encontra a empresa faz presumir o desvio de finalidade e o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, no intuito dissimulado de fraudar credores, situação ocorrida nos autos, razão pela qual, defiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica.

    Como forma de decidir utilizo a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PENHORA.

    I NDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA, POR MAIS DE UMA VEZ, QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO DOMICÍLIO FISCAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

    DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

    AGRAVO DESPROVIDO.A compreensão da jurisprudência evoluiu para o entendimento de que: "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sóciogerente, nos termos da Súmula 435/STJ.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

    Recurso Especial provido. (STJ - Resp. 1654964/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017) 1.1.

    Assim, como a pessoa do sócio deva ser responsabilizada pelo encerramento das atividades da pessoa jurídica, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio CEZAR DEBONA CPF/MF nº *12.***.*07-53. 2.

    Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. 3.

    Em seguida, cite-se e intime-se o novo executado no endereço indicado no evento 108.2, a fim de que paguem a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. 3.1.

    Expeça-se a competente carta de citação. 4.

    Diligências necessárias.

    Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2020 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 10:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 02:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 15:21

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2019 17:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:58

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:11

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2019 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TERRAPLANAGEM DEBONA LTDA

  • 21/08/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 09:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 17:34

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/05/2018 09:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2018 17:36

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/04/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 18:40

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2018 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2018 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2018 16:38

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TERRAPLANAGEM DEBONA LTDA

  • 08/01/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2017 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2017 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2017 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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