TJPR - 0006485-94.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO AUGUSTO PEIXOTO GOMES

CPF *89.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/02/2023 07:13

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 12:48

Recebidos os autos
22/02/2023 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2023 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 05:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 05:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2023 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
11/02/2023 02:43

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
30/01/2023 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
01/12/2022 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
23/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/11/2022 11:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/11/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
11/11/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 09:15

Recebidos os autos
21/10/2022 09:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 14:31

Alterado o assunto processual
20/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:28

Alterado o assunto processual
20/10/2022 14:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
30/09/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/09/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 17:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/08/2022 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
15/08/2022 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/08/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 16:41

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/07/2022 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 20:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 16:00

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
06/07/2022 23:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
06/07/2022 23:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/06/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/06/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 23:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 23:25

Recebidos os autos
31/05/2022 23:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 23:24

Baixa Definitiva
31/05/2022 23:24

Baixa Definitiva
31/05/2022 23:24

Juntada de Certidão
31/05/2022 23:24

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
20/04/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:38

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
24/02/2022 12:23

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2022 17:33

Recebidos os autos
22/02/2022 17:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2022 17:33

Distribuído por dependência
22/02/2022 17:33

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
14/01/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2021 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/12/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:41

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 10:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
29/10/2021 19:11

Pedido de inclusão em pauta
29/10/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 12:53

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 12:53

Recebidos os autos
30/09/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 12:53

Distribuído por sorteio
29/09/2021 15:01

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/09/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
30/08/2021 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 11:52

Juntada de Certidão
20/08/2021 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
31/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
20/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2021 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/07/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
23/06/2021 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Processo: 0006485-94.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 10.000,00 Autor(s): FLÁVIO AUGUSTO PEIXOTO GOMES Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FLÁVIO AUGUSTO PEIXOTO GOMES em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados nos autos.

Na petição inicial (mov. 1.1), o autor aduziu que adquiriu passagens aéreas com a ré, na data de 28.10.2019, sendo escolhido o voo nacional LA3107, que sairia do aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/Pr, as 5h40min, e chegaria ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por volta das 6h40min, o que lhe daria tempo hábil para conseguir chegar ao seu compromisso as 08h30min.

Informou que, no dia da viagem, as 05h48min, quando já estava no aeroporto, recebeu em seu celular uma notificação informando o cancelamento do voo, sendo orientado a consultar as opções disponíveis para a remarcação.

Aduziu que, enquanto esperava na fila para ser atendido no balcão da empresa ré no saguão do aeroporto, recebeu outras notificações em seu celular informando a alterações em sua viagem, sem ter sido consultado sobre ela.

Relatou que, quando foi atendido pelo funcionário da empresa ré, foi informado que o cancelamento do trecho original se deu em razão de uma manutenção não agendada na aeronave e lhe seria oferecido meio de transporte para que retornasse para a sua residência, já que o próximo voo (LA 9003) disponível na malha da empresa sairia de Curitiba apenas 11h, chegando em São Paulo 12h.

Sustentou que, sem outra opção, aceitou remarcar sua viagem.

Informou que, por conta da situação, perdeu diversos compromissos de negócios que teria em São Paulo, inclusive, com clientes estratégicos para os negócios, o que lhe gerou desconforto e constrangimentos no trabalho.

Ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.9).

Foi proferido despacho inicial (mov. 17.1).

Restou cancelada a audiência de conciliação por conta da pandemia do COVID-19 (mov. 26.1).

A parte ré foi citada (mov. 34.1) e apresentou contestação (mov. 35.1), aduzindo que, no dia do voo do autor, em razão de um imprevisto de manutenção e após a verificação do problema pela equipe responsável, foi informado que o voo seria 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] cancelado, haja vista a prioridade pela segurança dos passageiros e tripulação.

Sustentou que as empresas aéreas são responsáveis pela manutenção cotidiana das aeronaves, fazendo exames periódicos nestes equipamentos, no entanto, excepcionalmente, podem ocorrer falhas ou defeitos que são detectados apenas momentos antes da decolagem e que exigem a manutenção não programada da aeronave.

Rechaçou o pedido exordial de indenização por danos morais.

Ao final, pugnou: a) pela suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a pandemia do COVID-19; b) pela improcedência da ação; c) subsidiariamente, pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade no caso de condenação por danos morais.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40.1).

Intimados para que especificassem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 45.1 e 47.1).

Em decisão saneadora (mov. 50.1), foi indeferido o pedido de suspensão do feito formulado no mov. 35.1.

Foram fixados como pontos controvertidos: a) a imprevisibilidade da manutenção não programada da aeronave; b) a existência ato ilícito contratual; c) a comprovação do nexo causal; d) a existência e extensão de danos materiais e morais indenizáveis aos autores, bem como o quantum indenizatório.

Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 55.1 e 56.1).

Em complementação à decisão saneadora (mov. 59.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito.

Verifica-se dos autos que é incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea da companhia aérea requerida para o dia 28.10.2019, no voo nacional LA3107, que sairia do aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba/PR, as 5h40min, e chegaria ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo (mov. 1.6).

Também é incontroverso que o referido voo foi cancelado, conforme alegações da própria empresa requerida, bem como que o autor foi remanejado para o voo das 11h do mesmo dia (mov. 1.1, p.3), ou seja, com quase 6h (seis horas) de atraso.

A controvérsia cinge-se, portanto, na existência de danos morais indenizáveis em razão ao cancelamento do voo LA 3107 pela empresa requerida. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Pois bem, acerca do motivo do cancelamento do voo nacional e consequente atraso, a cia aérea ré apenas alegou que o voo precisou ser cancelado em razão de problema técnico operacional apresentado na aeronave, fato este inevitável e imprevisível.

No entanto, cumpre esclarecer que problemas técnicos da aeronave não são considerados excludentes de responsabilidade civil (caso fortuito e de força maior), mas sim fatos inerentes à própria atividade empresarial no ramo de transporte aéreo.

Ocorre que, no presente caso, em que pese o atraso de quase 6 (seis) horas, a parte autora na exordial confessou que a empresa ré remanejou sua passagem para o próximo voo disponível e lhe ofereceu o meio de transporte para que retornasse à sua residência.

Veja-se: “Ao finalmente ser atendido, os funcionários da empresa, após muita insistência, limitaram-se a informar que o cancelamento do trecho original se deveu a manutenção não agendada na aeronave e ofereceram meio de transporte para que retornasse à sua residência, já que o próximo vôo (LA 9003) disponível na malha da empresa sairia de Curitiba apenas às 11h00, chegando a São Paulo apenas às 12h.” (mov. 1.1) É entendimento firmado recentemente no STJ que “não configura dano moral o cancelamento do voo se os direitos dos passageiros são observados pela companhia aérea” (STJ - REsp: 1838430 RO 2019/0276158-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 30/04/2020).

Assim, diante desse relato, é possível verificar que a empresa aérea requerida deu assistência oportuna e cabível ao autor, fornecendo a reacomodação em voo subsequente e o translado, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Com efeito, diante da assistência prestada ao passageiro, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da empresa aérea.

Frisa-se que embora sejam inegáveis os aborrecimentos decorrentes do atraso do voo, não se evidencia a ocorrência de repercussões de maior gravidade, a ponto de caracterizar abalo de ordem moral nos passageiros, vez que foi prestada assistência material.

A supracitada tese foi, inclusive, matéria de recente decisão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO EM VOO DOMÉSTICO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. 2.

A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3.

Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos.

Precedentes. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) (sem grifos no original) Desse modo, entende-se inexistente a demonstração de excepcionalidade no caso em tela, não sendo caracterizado a condenação por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa.

Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos, que afetaram diretamente os direitos personalíssimos da parte autora, não há em falar na condenação por danos. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Nesse sentido, a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO.

MANUTENÇÃO DE AERONAVE.

FORTUITO INTERNO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA.

ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA.

DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO.

PASSAGEIRO QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002229- 70.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 10.03.2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ASSISTÊNCIA DEVIDA PRESTADA PELA COMPANHIA AEREA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO.

PASSAGEIRO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006480-53.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Danielle Maria Busato Sachet - J. 29.11.2019) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC.

Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos Procuradores das partes requeridas, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional e o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso.

Curitiba, data da assinatura digital (apk).

JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta 5
11/06/2021 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/06/2021 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
12/05/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006485-94.2020.8.16.0001 Processo: 0006485-94.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FLAVIO AUGUSTO PEIXOTO GOMES Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO SANEADORA 1.

Passo a proferir decisão de complementação à decisão saneadora de mov. 50.1. 2.

Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, com o que concordaram as partes (movs. 55.1 e 56.1), anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 3.

Preclusa esta decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
28/04/2021 16:26

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 13:50

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 10:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/04/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
08/04/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/04/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2021 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
01/03/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/03/2021 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2021 10:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 17:37

Juntada de Certidão
26/11/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
11/11/2020 10:31

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/10/2020 14:12

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 00:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/08/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:16

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:21

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2020 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2020 09:15

PROCESSO SUSPENSO
29/05/2020 10:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 12:14

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2020 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/03/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/03/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
17/03/2020 09:38

Recebidos os autos
17/03/2020 09:38

Distribuído por sorteio
16/03/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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