TJPR - 0000514-06.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DOS SANTOS

CPF *13.***.*47-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 07/11/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2023 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/06/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 06/06/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 06/06/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 24/05/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 22:50

    Recebidos os autos

  • 07/05/2023 22:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 21:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 21:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2023 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2023 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/02/2023 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:41

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2022 22:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/08/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 23:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 22:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:56

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 15:56

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2022 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:38

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/03/2022 17:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/10/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 20/07/2021 15:11

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-06.2021.8.16.0095 Processo:   0000514-06.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCIMARA DE FATIMA CHAGAS Réu(s):   PAULO DOS SANTOS DECISÃO  

    Vistos. 1.

    DEFIRO o pedido ministerial retro. 2.

    EXPEÇA-SE carta precatória à comarca de Camboriú/SC, a fim de citar o réu no endereço juntado no mov. 81.2, conforme requerido. 3. Diligências necessária.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

  • 14/05/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 09:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:09

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 00:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-06.2021.8.16.0095 Processo:   0000514-06.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   13/03/2021 Vítima(s):   LUCIMARA DE FATIMA CHAGAS Réu(s):   PAULO DOS SANTOS DECISÃO  

    Vistos. 1.

    RECEBO a presente denúncia, diante da prova da materialidade do crime e dos indícios de sua autoria, bem como atendidos os requisitos estabelecidos no art. 41 e ausentes as hipóteses previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. 2.

    CITE-SE o polo passivo da demanda para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor(a) constituído(a) (art. 396 do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Secretaria para que indique o(a) próximo(a) advogado(a) inscrito(a) na lista de nomeações desta comarca, em observância à relação de advogados(as) organizada pela OAB-PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/15, o(a) qual NOMEIO para atuar no feito como defensor(a) dativo(a).

    Uma vez nomeado(a), o(s) réu(s) deve(m) buscar contato com o(a) advogado(a), no prazo de 48 horas, no telefone indicado na certidão e, não conseguindo, deverá entrar em contato com a Secretaria (42-9 8415-5410 – dias úteis, das 12:00 às 18:00h). 4.

    DEFIRO integralmente a cota ministerial de movimento 54.1.

    CUMPRAM-SE em seus termos. 5.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia, conforme disposto nos itens 6.4.1, inciso IV, e 6.15.1, inciso II, do Código de Normas – CN, e observem-se as demais determinações previstas no mesmo diploma. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

  • 29/04/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2021 14:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000836-94.2019.8.16.0095

  • 26/04/2021 19:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:50

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/04/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/04/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 19:02

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 19:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/03/2021 15:57

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/03/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2021 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 18:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 15/03/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 15/03/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 12:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 11:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/03/2021 11:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/03/2021 13:33

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 14/03/2021 11:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/03/2021 21:19

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 20:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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