TJPR - 0009785-63.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL CICERA MOREIRA

CPF *07.***.*57-96

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS

CPF *69.***.*22-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 08:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 02/10/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 16:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:25

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 06/08/2024 16:06

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/08/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 14:39

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/01/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:19

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 22/01/2024 14:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/01/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 19:19

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 15:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/10/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/10/2022 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 03/10/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 03/10/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 03/10/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 03/10/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/09/2022 09:10

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 08/09/2022 09:10

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/08/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/08/2022 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 11/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 30/06/2022 16:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/06/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:33

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/04/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 02/04/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2021 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 17:48

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2021 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 28/10/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 28/10/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 28/10/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 28/10/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 18/08/2021 17:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/08/2021 17:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/07/2021 19:12

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/07/2021 18:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/06/2021 00:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/05/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009785-63.2019.8.16.0045   Processo:   0009785-63.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   17/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS DANIEL CICERA MOREIRA Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, nomeado por este juízo (seq.87.1), apresentou resposta a acusação (seq. 94.1) condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) de honorários advocatícios ao(a) Dr(a).

    VINÍCIUS CARNEIRO GOUVEIA  OAB/PR 78.809, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, em analogia, do artigo 20, § 4º, do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa.

    Serve cópia da presente como honorários em favor do nobre causídico.

    Aguarde-se no mais audiência já pautada, quanto ao réu CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS (seq. 112.1).

    Diligências necessárias.

  • 18/05/2021 18:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009785-63.2019.8.16.0045   Processo:   0009785-63.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   17/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS DANIEL CICERA MOREIRA Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de DANIEL CICERA MOREIRA, na qual fora noticiado o falecimento do(a) denunciado(a), sobrevindo certidão de óbito.

    A propósito, quanto à causa extintiva da punibilidade prevista no inciso I, do Art. 107 do CP, anota Guilherme de Souza Nucci: "Aplica-se a esta causa extintiva da punibilidade o princípio geral de que a morte tudo resolve (mors omnia solvit).   (...)" (Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, SP, 2002).(grifo nosso).

    Assim sendo, comprovado o falecimento do agente, CONFORME certidão de óbito acostada (seq. 147.1), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu(ré) DANIEL CICERA MOREIRA, com fulcro no artigo 107, I do Código Penal e, artigo 62 do Código de Processo Penal.

    Após baixas e anotações necessárias, cumpra-se no que coubererem as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    P.

    R.

    I.

    Aguarde-se, no mais, audiência pautada.  

  • 28/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 26/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2021 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 12:52

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 08/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/04/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/11/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/09/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 08:27

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/06/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DANTAS

  • 27/04/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 10:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/01/2020 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/01/2020 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 18:30

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2020 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 19:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 15:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/01/2020 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/12/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 12:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2019 19:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/07/2019 10:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 20:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/07/2019 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2019 17:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/07/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/07/2019 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 16:41

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/07/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/07/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 19/07/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/07/2019 15:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 18/07/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2019 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2019 11:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2019 11:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 11:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2019 11:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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