TJPR - 0002396-19.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL DA SILVA RIBEIRO

CPF *35.***.*30-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2024 15:02

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/08/2022 06:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/10/2021 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002396-19.2020.8.16.0004   Processo:   0002396-19.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$1.133,40 Polo Ativo(s):   Rafael da Silva Ribeiro Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Defiro a justiça gratuita pleiteada, ante a documentação do mov. 19.1-19.20.   2.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. 4.

    Em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR (Rel.

    Des.

    Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, a questão do arbitramento, ou não, de horários na fase de cumprimento de sentença proferida em ação individual será apreciada oportunamente, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal. 5.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos. 6.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (2) e Súmula Vinculante 17 do STF (3). 7.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 8.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 9.

    Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. 10.

    Enfim, aguarde-se o julgamento no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

    Intimem-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 16:21

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 24/06/2020 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/06/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:49

    Distribuído por dependência

  • 12/06/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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