TJPR - 0000576-44.2020.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO ALEXANDRE FERREIRA BARBOZA

CPF *01.***.*31-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2021 20:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:04

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 14:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-44.2020.8.16.0107 DECISÃO 1.

    Restando infrutífera a tentativa de citação pessoal do réu GUSTAVO ALEXANDRE BARBOSA, e considerando a informação de que se tornou andarilho (mov. 47.1) sem que se obtivesse êxito na diligência, citem-no por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Penal, arts. 361 e 363, § 1º), para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, informando-lhe que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. 2.

    Se decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação, por força do disposto no art. 366 do CPP fica automaticamente suspenso o curso do processo e do prazo prescricional acordo com a pena máxima cominada em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal.

    Na hipótese do item anterior, os autos deverão permanecer em cartório, dando-se ciência da suspensão ao Ministério Público. 3.

    Demais diligências necessárias.   Mamborê/PR, datado e assinado digitalmente.   AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/04/2021 17:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 25/02/2021 11:25

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/01/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/09/2020 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 12:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2020 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/09/2020 12:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/09/2020 17:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 16:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/05/2020 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2020 14:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/05/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 19:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 17:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/05/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 17:48

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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