TJPR - 0004704-37.2015.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON DE SOUZA RATES

CPF *75.***.*49-03

GUILHERME GUIMARAES DE SOUZA

CPF *68.***.*69-14

DIENIS GLED LOPES CERUTTI

JHONE PEREIRA

WILIAN COELHO ROSS

CPF *80.***.*00-99

BRENDON RODRIGUES MOREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 20:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2023 20:27

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2023 21:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2022 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2022 21:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 02:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 20:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 21:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 19:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/06/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 00:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004704-37.2015.8.16.0187   Processo:   0004704-37.2015.8.16.0187 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   13/10/2015 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   BRENDON RODRIGUES MOREIRA DIENIS GLED LOPES CERUTTI EDENILSON DE SOUZA RATES GUILHERME GUIMARÃES DE SOUZA JHONE PEREIRA WILIAN COELHO ROSS DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada para se apurar o crime de resistência.

    Durante a ocorrência policial que desencadeou a presente ação foi apreendido  um grama de maconha.

    Em razão disso, após o transito em julgado da sentença absolutória o Ministério Público requereu a destruição da droga apreendida (mov. 418). É o relatório.

    Decido.

    No que tange ao bem apreendido (maconha), em se tratando de bens inequivocamente ilícitos e guiada pelas instruções constantes do Manual de Bens Apreendidos do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, também em atenção a Instrução Normativa Conjunta Nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR, determino o seu perdimento, e por consequência a sua destruição, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006.

    Portanto, determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias.

    Expeça-se ofício à autoridade policial de origem para que, proceda a destruição dos bens apreendidos, salientando que dada diligência deverá ser realizada em conjunto com demais processos semelhantes que tramitam neste Juízo nos quais ocorreram a mesma deliberação.

    Ultimadas as diligências, promovam-se as baixas e comunicações necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 15:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/02/2021 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2020

  • 03/12/2020 23:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 22:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 14:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/09/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 21:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2020 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 12:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2020 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/08/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/08/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JHONE PEREIRA

  • 08/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DE SOUZA RATES

  • 17/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 20:42

    PRESCRIÇÃO

  • 22/10/2019 20:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DE SOUZA RATES

  • 18/10/2019 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 20:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2019 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2019 19:17

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 22:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2019 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/09/2019 20:18

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2019 20:18

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:25

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2019 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2019 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 17:18

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/07/2019 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/07/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2019 19:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2019 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 20:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2019 13:54

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/04/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2019 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2019 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 20:47

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 20:47

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 20:47

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/04/2019 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2019 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 16:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/03/2019 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 15:29

    Declarada incompetência

  • 14/03/2019 14:47

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 16:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/03/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2018 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/08/2018 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/07/2018 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2018 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2018 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2018 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 22:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2018 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2018 22:12

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2018 09:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2018 09:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/05/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2018 09:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 11:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 11:11

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/01/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2018 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2018 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2018 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2018 21:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2018 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2017 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2017 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 18:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2017 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2017 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2017 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2017 19:42

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2017 19:42

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2017 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/10/2017 13:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2017 15:46

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/08/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/08/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/08/2017 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2017 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2017 14:19

    Juntada de PARECER

  • 19/07/2017 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2017 11:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2017 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2017 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/06/2017 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2017 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2017 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2017 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2017 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2017 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2017 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/05/2017 14:26

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 14:26

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 14:26

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2017 14:25

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2017 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2017 18:09

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/04/2017 18:05

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/04/2017 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2017 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2017 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:19

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/02/2017 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2017 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 10/02/2017 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 01/02/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2016 17:43

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2016 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2016 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2016 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 15:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 15:54

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 18:30

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 14:11

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2016 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2016 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2016 21:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2016 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 13:43

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2016 13:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2016 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2016 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/10/2016 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 15:19

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2016 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2016 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/04/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2016 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 12:30

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 11:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 11:25

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2016 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2016 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/04/2016 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2016 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2016 18:03

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2016 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2016 09:12

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2016 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2016 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2016 15:32

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 14:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2016 14:05

    Juntada de PARECER

  • 22/02/2016 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2016 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2016 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/02/2016 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2016 12:59

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2016 16:33

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 07/01/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2015 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/12/2015 09:40

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2015 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2015 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2015 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2015 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/10/2015 18:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2015 18:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/10/2015 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2015 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 00:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2015 00:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2015 00:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 00:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2015 00:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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