TJPR - 0002538-56.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

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Polo Passivo

Partes

IVONETE ORTIZ DIAS

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2022 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 17:08

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 11/05/2022 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 11:18

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/02/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 09/02/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/07/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-56.2020.8.16.0187   Processo:   0002538-56.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   24/08/2020 Vítima(s):   ROSANA DOS SANTOS CARDOSO Autor do Fato(s):   IVONETE ORTIZ DIAS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1.RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado para a apuração dos crimes de injúria e ameaça.

    Na audiência preliminar a noticiante representou contra a noticiada com relação ao crime de ameaça.

    O Ministério Público requereu a intimação da noticiante para oferecer maiores elementos de provascom ointuito de oferecer denúncia.

    A intimação deixou de ser recebida pela noticiante (mov. 21).

    Em seguida o Ministério Público requereu a renovação da intimação da noticiante, agora, por whatsapp.

    Além disso, o Parquet requereu a extinção da punibilidade da noticiada pelo crime de injúria pois não foi ajuizada a queixa-crime competente. É o relatório.Decido.

    Em tese, o crime de injúria teria ocorrido no dia 24/08/2020, sem, contudo, a noticiante ter ajuizado a competente queixa-crime.

    Houve o decurso do prazo decadencial de 6 meses contado da data do conhecimento da autoria, sem apresentação de queixa-crime, com relação ao crime  supostamente praticado pela noticiada.

    Por isso, vieram os autos conclusos para análise da decadência do direito de ajuizamento da queixa-crime. É, em síntese, o relatório.   2.FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que se operou o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime contra a parte noticiada.

    Isto é, a vítima não apresentou a competente queixa-crime dentro do prazo de  seis meses, contado a partir do conhecimento da autoria do crime, conforme artigo 38 do Código Processo Penal.

    Portanto, de rigor a extinção da punibilidade da parte noticiada pelo crime de  injúria,  supostamente ocorrido no dia 24/08/2020.   3.DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da noticiada, em relação ao crime de injúria,  com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

    Intime-se a vítima da sentença, por correspondência, no prazo de 10 dias.

    Sem custas, na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.

    Com relação ao crime de ameaça, intime-se a noticiante a fim de que ela informe quais foram as palavras usadas pela noticiante com cunho de ameaça e quais as provas que possui, tais como testemunhas.

    Intime-se a noticiante por whatsapp, no telefone fornecido para a realizaçãoda audiência virtual.

    Prazo,   5 (cinco) dias. 3.

    Decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:04

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 15/04/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 11:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/09/2020 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2020 16:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/08/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 20:00

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 26/08/2020 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/08/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2020 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 15:33

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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