TJPR - 0003234-84.2005.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLI RAMOS CORDEIRO

CPF *54.***.*93-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 23/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 22/05/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 28/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 15/08/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:28

    CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 14/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 01:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:28

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 22/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003234-84.2005.8.16.0004

    Vistos.

    Proferiu-se sentença, já transitada em julgado, cujo dispositivo tem o seguinte teor – sequência n.º 1.1, fls. 85 e 87-v: O Município de Curitiba requereu o cumprimento da sentença e a ré foi intimada pessoalmente a fazê-lo – sequência n.º 1.1, fls. 91 e 109-v.

    A ré disse que realizou obras no imóvel e solicitou vistoria do Município de Curitiba – sequência n.º 1.1, fls. 104/105: O Município de Curitiba realizou a vistoria e seu corpo técnico informou que não houve a regularização – sequência n.º 1.1, fls. 111/112: Intimada, a ré requereu, em 01.06.2016, 180 dias para regularizar as obras – sequência n.º 1.1, fls. 116: Diante da concordância do Município de Curitiba, o prazo foi concedido.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Decorrido o prazo, a autora foi intimada para comprovar a regularização das obras e nada disse – sequências n.º 10 até 13.

    O Município de Curitiba solicitou a intimação pessoal da ré, a qual, embora intimada pessoalmente, novamente silenciou – sequências n.º 17 e 28.

    O Município de Curitiba, então, requereu a aplicação da multa prevista na sentença – sequência n.º 38. É o breve relatório.

    A aplicação da multa é de rigor.

    Ora, desde 04.02.2015, quando foi intimada pessoalmente para comprovar o cumprimento da determinação contida na sentença – sequência n.º 1.1, fls. 109-v –, a ré tem ciência da necessidade de regularizar a obra.

    Não obstante tenha afirmado que o faria e, inclusive, solicitado prazo adicional para fazê-lo, o qual lhe foi concedido, a ré não comprovou documentalmente a regularização da obra, com a apresentação do certificado de vistoria e conclusão de obras – CVCO.

    Foram ao menos quatro intimações, duas delas pessoais, e mais de seis anos para realizar aquilo que a sentença determinou que fosse feito em 30 dias e que, até o presente momento, não foi cumprido.

    Necessário, portanto, impor à ré a penalidade prevista na sentença a fim de que cumpra a ordem judicial transitada em julgado.

    Deste modo, intime-se pessoalmente a ré para, derradeiramente, comprovar a regularização da obra, com a apresentação do CVCO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

    Esclareço que a multa diária, independentemente de qualquer outra determinação judicial, passará a incidir automaticamente a partir do 31º dia após a intimação pessoal, caso não comprovada a regularização da obra.

    A multa incidirá até o 365º dia e, caso até lá não tenha havido regularização, dever-se-á promover a demolição da obra, o que assegura o resultado prático equivalente – art. 497, CPC.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 19/06/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 12/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 13/01/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI RAMOS CORDEIRO

  • 19/02/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARLY RAMOS CORDEIRO

  • 09/10/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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