TJPR - 0024421-04.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Ribas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA QUEIROZ GUEDES

CPF *23.***.*62-53

OFICINA DA NOTICIA LTDA

CNPJ: 04.248.847/0001-40

NELSON GONCALVES DOS SANTOS

CPF *03.***.*13-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAO CLAUDIO DEROSSO

CPF *17.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2021 18:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/08/2021 13:30

  • 03/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 08:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 08:39

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 02/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 21/07/2021 17:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CLAUDIO DEROSSO

  • 17/06/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0024421-04.2021.8.16.0000 Recurso:   0024421-04.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa Agravante(s):   CLAUDIA QUEIROZ GUEDES (RG: 49907893 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*62-53) Rua Acyr Guimarães, 420 apto 1101 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-230 OFICINA DA NOTÍCIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-40) Rua João Negrão, 731 AD 11- SALA 07 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 NELSON GONCALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *03.***.*13-91) RUA ALBERTO FOLLONI , 000441 APTO 33 - JUVEVE - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-300 Agravado(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) AVENIDA CANDIDO DE ABREU 823, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024421-04.2021.8.16.0000 – DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA agravanteS:  CLAUDIA QUEIROZ GUEDES                       NELSON GONÇALVES DOS SANTOS                       OFICINA DA NOTÍCIA LTDA agravadO:  MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO:  JOÃO CLAUDIO DEROSSO RELATOR:  Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau (EM SUBSTITUIÇÃO/REGIME DE COLABORAÇÃO AO DES.

    LUIZ MATEUS DE LIMA)   DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 66.1 proferida nos autos de EXECUÇÃO FISCAL nº 0005831-45.2017.8.16.0185, pela qual o MM.

    Juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, OFICINA DA NOTÍCIA LTDA e NELSON GONÇALVES DOS SANTOS.

    Na exceção de pré-executividade (mov. 56.1) os excipientes sustentaram que o crédito ora executado, no valor originário de R$ 6.683,33, ainda está discussão nos autos de ação de improbidade administrativa nº 2805-67.2011.8.16.0179, e que, portanto, a CDA executada não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

    Aduziram também que o “acordão proferido nos autos do processo n° 0002805-67.2011.8.16.0179 torna cristalina a necessidade da anulação da presente demanda, eminente as contradições possíveis das decisões proferidas acerca do mesmo fato (...) Conforme se observa, restou afastada a imposição de ressarcimento, decisão a qual sequer foi objeto de insurgência pelo Parquet.

    Nesse cenário não há como se cogitar a continuidade do presente procedimento de execução, evidente a ilegitimidade das cobranças em multiplicidade, seja judicial ou administrativamente”.

    Ao final, postularam pelo recebimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo executório diante da duplicidade de demandas constituídas com base no mesmo título.

    Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou resposta em mov. 64.1.

    Pela decisão recorrida de mov. 66.1, a exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo MM.

    Juiz, decisão contra a qual foi interposto o presente agravo de instrumento em que os recorrentes sustentam que: a)- “A presente Execução Fiscal tem como origem um suposto débito advindo junto à Câmara Municipal de Curitiba em relação ao decisório proferido na Ação de Improbidade Administrativa (autos nº 0002805-67.2011.8.16.0179) julgada parcialmente procedente, porém reformada em parte, em sede de Remessa Necessária por este Tribunal de Justiça, afastando qualquer condenação a título de reparação ao erário por parte dos ora Agravantes”; b)- o crédito ora executado funda-se em uma pretensão sem fundamento, qual seja, em decisão administrativa advinda do Tribunal de Contas do Paraná que contraria completamente o acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça na ação de improbidade administrativa nº 0002805-67.2011.8.16.0179, em que os recorrentes figuram como réus; c)- a CDA tem presunção relativa, e os fatos aqui trazidos são suficientes para afastar essa presunção; d)- a relação entre o crédito executado e a ação de improbidade administrativa está justamente na não obrigatoriedade de restituição ao erário de quaisquer valores por parte dos agravantes.

    Nestes termos, requerem a concessão de efeito suspensivo recursal para o fim de se determinar a extinção da execução fiscal diante da inexistência do fato gerador da CDA nº 3.940/2017, ou, alternativamente, que a decisão guerreada seja “SUSPENSA até o trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação de Improbidade Administrativa que livrou os Agravantes de qualquer valor a título de restituição ao erário”.

    Ao final pugnam pelo provimento do recurso com a consequente modificação da decisão recorrida, extinguindo-se a Execução Fiscal. É o relatório.

    DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Dou por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, se afigurando adequado e cabível o recurso haja vista que a decisão agravada foi proferida em processo executivo (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), estando ainda preparado e tempestivo.

    DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Da breve análise dos autos, típica desta fase processual, entendo que não é caso de se conceder o efeito suspensivo recursal na espécie, pois não está presente o requisito da probabilidade do direito.

    Explico.

    De início impende mencionar que em sede de exceção de pré-executividade, só é cabível ao devedor arguir matérias de ordem pública cognoscíveis sem qualquer dilação probatória; e, em se tratando de execução fiscal, o pedido de suspensão pela via da exceção de pré-executividade deve conter elementos capazes de desconstituir a CDA que embasa a execução.

    No caso dos autos, o argumento trazido pelos recorrentes -- no sentido de que a CDA tem origem em fato gerador inexistente, uma vez que advinda da Câmara Municipal de Curitiba em razão de decisão proferida nos autos de improbidade administrativa nº 0002805-67.2011.8.16.0179 --, a princípio, não é capaz de desconstituir a CDA nº 3.940/2017 que embasou a presente execução.

    Isso porque a dívida inscrita na CDA não tem qualquer relação com a decisão proferida nos autos nº 0002805-67.2011.8.16.0179, que na verdade é uma Ação Popular que acabou sendo julgada de forma conjunta com a ação de improbidade administrativa nº 0045725-96.2011.8.16.0004, em que os recorrentes também figuraram como réus.

    Segundo informou o MUNICÍPIO DE CURITIBA em mov. 64.1, a origem do débito decorre, na verdade, de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que por meio de Acórdão 1055/2018([1]) condenou os executados à sanção de “Restituição de Valores”, determinando ao Município de Curitiba a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos valores.

    Embora os fatos que culminaram na determinação de restituição aos cofres públicos pelo TCE/PR tenham sido também objetos de análise tanto da ação popular quanto da ação de improbidade administrativa, o afastamento da condenação em ressarcimento ao erário nessas duas ações diante da comprovação de que os serviços de publicidade contratados pela Câmara Municipal foram efetivamente prestados, a princípio não repercute na esfera administrativa.

    Em outras palavras, a existência de ação judicial na qual se discute a exigência do valor que é cobrado via CDA dos recorrentes não tem o condão de sustar a exigibilidade desse crédito, tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e judicial.

    Neste ponto se impõe destacar o seguinte excerto da respeitável decisão recorrida, na qual o em.

    Magistrado a quo assim se pronunciou: Na ação nº 2805-67.2011.8.16.0179, ao contrário do que dá a entender, inexistiu qualquer comando livrando os excipientes da imputação que lhes foram feitas. (...) Ainda que alterado tivesse sido os valores à serem pagos, fato é que a imputação feita decorreu de acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e, como lá se decidiu, a existência de Ação Civil Pública relativa aos mesmos fatos não enseja a anulação nem torna desnecessário o prosseguimento dos processos desta Corte, em especial dos que possuem natureza de contas de gestão, como o presente, cuja competência par julgamento foi atribuída privativamente aos Tribunais de Contas pelo art. 71, II, da Constituição Federal da República. (...) O que se está a reconhecer é a independência entre a instância administrativa e judicial (vide art. 12 da Lei nº8.429/92).

    Aquela pode sim ser objeto de enfrentamento por esta, porém, em casos excepcionais, como quando negada a existência do fato ou da autoria pelo juízo criminal, o que não é o caso dos autos, isso sob pena albergar ao Judiciário a reanálise do mérito do ato administrativo.

    Observo, ademais, que inexiste qualquer demanda judicial que buscasse a anulação acórdão do Tribunal de Contas deste Estado.

    Nessa linha de entendimento é a jurisprudência do eg.

    Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

    O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo. 2.

    A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender. 3.

    Ademais, não se há falar em bis in idem.

    A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer.

    O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial. 4.

    Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior.

    Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1135858/TO, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009) Assim sendo, considerando que as instâncias administrativa e judicial são independentes e que a decisão do TCE/PR, por si só, dá ensejo à cobrança levada a efeito pelo MUNICÍPIO por se tratar de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 71, § 3º da Constituição Federal, não vislumbro, a princípio, nenhuma irregularidade na CDA nº 3.940/2017 que embasa a presente execução fiscal.

    Destarte, em cognição sumária o presente agravo parece não prosperar, inexistindo o requisito da probabilidade do direito (ou probabilidade de provimento do recurso), necessário para a concessão de tutela provisória recursal, como dita o art. 1.019, I, do CPC.

    Isto posto, indefiro o efeito suspensivo recursal, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 5ª Câmara Cível, após regular tramitação.

    DO PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunicarei pelo sistema Projudi o juízo de origem acerca desta decisão, para mera ciência, constando que dispenso as informações, a não ser que ocorra algum fato novo relevante. b)- Intime-se a parte agravada MUNICÍPIO DE CURITIBA para, querendo e em 15 dias - em dobro -, responder ao recurso e juntar documentos. c)- Intime-se também o interessado JOÃO CLAUDIO DEROSSO por seu advogado constituído nos autos de origem, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias úteis. d)- Por fim, considerando que existe interesse público relevante na discussão, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Curitiba, data do sistema.

    Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator       [1] https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/5/pdf/00328292.pdf      

  • 29/04/2021 16:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 15:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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