TJPR - 0000724-95.2019.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

WILSON MARTINS JUNQUEIRA

CPF *65.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/08/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 18:04

Recebidos os autos
18/08/2023 18:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/08/2023 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 13:25

Recebidos os autos
25/07/2023 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
25/07/2023 13:25

Baixa Definitiva
25/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/06/2023 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 17:52

Juntada de ACÓRDÃO
19/06/2023 16:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/05/2023 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 19:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
10/05/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 13:06

Pedido de inclusão em pauta
09/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
08/05/2023 12:14

Distribuído por sorteio
08/05/2023 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2023 12:14

Recebidos os autos
05/05/2023 18:24

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2023 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/01/2023 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/11/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 18:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/03/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2022 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 20:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/10/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:01

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 10:51

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
03/05/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000724-95.2019.8.16.0105 Processo: 0000724-95.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): WILSON MARTINS JUNQUEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito, danos morais, materiais e pedido de tutela de urgência proposta por Wilson Martins Junqueira em face de Banco Panamericano S.A.

Alega a parte autora em suma que: a) recebe benefício previdenciário; b) verificou a existência de empréstimos consignados que não contratou; c) trata-se de possível fraude contratual em que a autora foi vítima.

Requereu a inversão do ônus da prova.

Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, a declaração da inexistência dos supostos débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado, e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. (seq. 1.1).

Decisão liminar concedida, determinando a suspensão das cobranças (seq. 19.1).

A parte ré contestou, aduzindo em preliminar, necessidade de oficiar o órgão pagador (Caixa Econômica Federal) para que se proceda a suspensão das cobranças.

No mérito, aduziu: a) a existência de contratação expressa pela parte autora; b) a inexistência de vício na contratação; c) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) inexistência de danos morais.

Pediu a improcedência da pretensão inicial.

Juntou documentos (seq. 34.1).

A parte autora apresentou pedido de desistência da lide (seq. 43.1) e a parte ré requereu a continuidade do feito (seq. 46.1).

Decisão indeferindo o pedido de desistência (seq. 60.1).

A parte ré requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o intuito de juntar as cópias das ordens de pagamento sacadas pelo autor (seq. 68.1).

A parte autora relatou que não tem mais provas a produzir nos autos (seq. 73.1). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Ausentes preliminares/ prejudiciais, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a fixação dos pontos controvertidos. 3.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá a prova: a) contratação do(s) empréstimo(s); b) disponibilização de valores a título de empréstimo; c) ocorrência de danos materiais e morais e sua quantificação. 4.

Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, e considerando que a causa em tela se trata de relação de consumo, onde a parte autora é hipossuficiente em relação a ré, já que não detém as informações técnicas para comprovar o alegado, ao contrário da ré que possui o monopólio das informações pertinentes ao serviço prestado, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova e determino que caberá à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário em favor da parte autora.

Quanto a ocorrência de danos materiais e morais e sua quantificação, o ônus da prova incumbe à parte autora. 5.

Defiro a produção de prova documental. 6.

Determino que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, conforme pedido de seq. 68.1, para que em 15 dias, seja apresentado extratos da conta do autor, de modo a evidenciar se houve ou não as seguintes ordens de pagamento, em 11/2016, no valor de R$ 3226,76, em 12/2016, no valor de R$ 1470,37 e em 02/2017, no valor de R$ 1071,40, bem como os referidos saques. 7.

Com a resposta, intime-se as partes para que se manifestem em 15 dias. 8.

Em razão da inversão parcial do ônus da prova, no mesmo prazo acima (de cinco dias) poderão as partes requererem outras provas além das já deferidas ou desistir das já pleiteadas, cientes dos respectivos ônus e sob pena de preclusão/ indeferimento. 9.

Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 10.

Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c
28/04/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:23

Juntada de Certidão
28/04/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2021 18:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/01/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
16/12/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/12/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 13:20

Juntada de Certidão
04/12/2020 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2020 16:02

Conclusos para decisão
04/09/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:20

Juntada de Certidão
26/05/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/05/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2020 13:44

Conclusos para decisão
11/12/2019 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/11/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE WILSON MARTINS JUNQUEIRA
25/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/06/2019 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2019 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2019 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 16:15

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2019 16:13

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/03/2019 14:44

Concedida a Medida Liminar
18/03/2019 09:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/03/2019 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2019 12:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/02/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 23:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 15:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/02/2019 12:55

Recebidos os autos
08/02/2019 12:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/02/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/02/2019 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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