TJPR - 0000026-62.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODETE DE SOUZA PIRES

CPF *95.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2024 21:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2024 21:54

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2024 21:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2024 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 05/10/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:33

    Extinto o processo por desistência

  • 18/07/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/04/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 12/09/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 12/09/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 20/05/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-62.2018.8.16.0190   Processo:   0000026-62.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.282,87 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Odete de Souza Pires Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido.

    A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    CITAÇAO POR EDITAL.

    POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR.

    ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80.

    NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU.

    VASTIDAO DE PRECEDENTES. ... 5.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. ... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

    Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min.

    José Delgado, j. 06/06/2006).

    Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 66.1. 2.

    Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.

    Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4.

    Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 27/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/01/2020 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/01/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/08/2019 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/08/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2018 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2018 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 17/07/2018 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 15:56

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2018 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2018 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2018 11:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 08/01/2018 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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