TJPR - 0043032-12.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEBORA DZIOMBRA

CPF *60.***.*93-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2024 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/04/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024

  • 12/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 20:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 13:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 19:00

  • 01/12/2023 15:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/10/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 21:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 19:00

  • 20/10/2023 21:28

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 13/09/2023 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00

  • 30/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 12:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/03/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 19:00

  • 07/12/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2022 16:23

    Distribuído por dependência

  • 18/11/2022 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2022 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 13:25

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2022 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 08:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/08/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 25/02/2022 19:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2022 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 13:39

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2022 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 18:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/01/2022 18:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 01:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 22:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 22:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0043032-12.2019.8.16.0182   Recurso:   0043032-12.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Concurso Público / Edital Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   DEBORA DZIOMBRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    EDITAL N. 73/2016.

    TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

    PREVISÃO DE 2 VAGAS PARA A CIDADE DE PONTA GROSSA.

    CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVIAMENTE OFERTADAS. 6º LUGAR.

    SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PSS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS DESTINADAS AO QUADRO EFETIVO, NA CIDADE DE INSCRIÇÃO DA RECLAMANTE, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

    CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    ENTENDIMENTO PACIFICADO NA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTA TURMA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Narra a reclamante que realizou o concurso público regido pelo edital n. 73/2016, promovido pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, almejando o cargo de Técnico em Enfermagem na cidade de Ponta Grossa, o qual tinha previsão de duas vagas imediatas.

    Relata que, não obstante ter se classificado na 6ª posição, possui direito subjetivo à nomeação em virtude das sucessivas contratações precárias, por meio de PSS, realizadas pelo reclamado.

    Assim, postulou a procedência da demanda visando a sua nomeação e posse definitiva no cargo supracitado.

    Ultimada a fase instrutória sem a possibilidade de acordo, sobreveio sentença (mov. 32.1) julgando procedente a demanda.

    Inconformado, o reclamado interpôs Recurso Inominado defendendo que a classificação alheia ao número de vagas previamente ofertadas pelo edital inaugural obsta o êxito da demanda.

    Ademais, a vigência do concurso público, igualmente, impediria a nomeação da reclamante em vista da discricionariedade do Poder Público na eleição do melhor momento para a nomeação dos candidatos classificados no certame.

    Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença visando a improcedência da demanda.

    Contrarrazões apresentadas em mov. 41.1.

    Decisão.

    A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.

    Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

    De plano, observo que a demandante restou classificada fora do número de vagas previamente ofertadas no Concurso Público de Edital n.  73/2016.

    Note-se que o certame ofertou 2 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem com lotação em Ponta Grossa, a parte autora, por seu turno, classificou-se na 6ª posição.

    No tocante ao direito do candidato aprovado fora do número de vagas previamente estabelecidas no edital inaugural, o Supremo Tribunal Federal, quando julgado o Tema 784, fixou o entendimento de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública, de acordo com a oportunidade e conveniência, promover a nomeação dos candidatos aprovados.

    Contudo, existem hipóteses em que a mera expectativa de direito adquire a roupagem de direto subjetivo a nomeação: a) a aprovação do candidato dentro do número de vagas previamente ofertadas no edital; b) a comprovação de contratação de servidores precários para o preenchimento de vagas de caráter efetivo, a despeito da lista de classificação do certame; c) a preterição da ordem de classificação dos aprovados; e d) abertura de novo Concurso Público durante o prazo de vigência da seleção anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

    No caso dos autos, malgrado a autora defenda que a realização de sucessivos Processos Seletivos Simplificados, os quais ensejaram a contratação precária de servidores em número superior a sua classificação, tenha gerado injusta preterição, não se desincumbiu do seu ônus da prova de que, para a unidade almejada (cidade de Ponta Grossa), os servidores oriundos de PSS teriam ocupado vaga destinada a servidor efetivo.

    A mera contratação via PSS não conduz, por si só, a caracterização de direito subjetivo do candidato classificado à nomeação, sobretudo quando tratamos de candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital de abertura.

    Isso porque, o primeiro edital, o qual a parte autora concorreu, direciona-se ao preenchimento de vaga efetiva, já o processo seletivo simplificado impugnado tem por escopo suprir a necessidade excepcional e temporária.

    Não se pode admitir a tese de que a totalidade dos servidores contratados ocupariam vagas efetivas, porquanto evidente a distribuição dos processos seletivos em vários municípios.

    Tem-se que a possibilidade de êxito da demanda depende da comprovação de que a contratação temporária (PSS) destinou-se a suprir vaga em cargo efetivo já existente.

    Melhor dizendo, a mera realização do PSS, durante o prazo de validade de concurso público, não remete automaticamente à injusta preterição, para que haja o reconhecimento de tal violação é necessário que o candidato comprove cabalmente que os servidores precários assumiram cargos vagos de servidores efetivos, seja por motivo de exoneração, aposentadoria ou licença.

    Este entendimento encontra-se pacificado na atual composição desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA.

    EDITAL Nº 73/2016.

    FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

    APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

    AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.

    MOMENTO DA CONVOCAÇÃO.

    ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

    CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

    AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005.

    PRECEDENTES.

    REFORMA DA R.

    SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº. 0038493-03.2019.8.16.0182. 4ª TURMA RECURSAL.

    RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO.

    Dj: 04/12/2020)   EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 73/2016 – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O MESMO CARGO – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS – PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO N° 0033644-22.2018.8.16.0182. 4ª TURMA RECURSAL.

    RELATOR: JUIZ MARCO VINÍCIUS SCHIEBEL) Conclui-se, que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, pois malgrado comprovar que, de fato, houve a realização de processos seletivos durante o prazo de validade do certame em análise, não demonstrou o preenchimento de vagas efetivas pelos servidores precários chamados para o município de desejo, qual seja Ponta Grossa.

    Dispositivo: Feitas tais ponderações, julgo pelo provimento do recurso interposto.

    Desta forma, reformo a decisão de origem a fim de julgar IMPROCEDENTE a demanda.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

  • 28/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2020 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2020 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2020 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2020 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 23:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2020 19:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/07/2020 14:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/07/2020 22:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 20:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2019 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/12/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2019 18:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 19:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/10/2019 18:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/10/2019 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/10/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2019 00:51

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 00:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 00:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2019 00:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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