TJPR - 0003742-80.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA DA SILVA

CPF *54.***.*96-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ: 03.658.432/0005-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2025 13:46

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 14/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 23/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 01/07/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 11:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 14:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/04/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/03/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 06/03/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 09/02/2024 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2023 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 25/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 03/07/2023 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 18/10/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 04/10/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

  • 10/08/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 17/05/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/05/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 13/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 11/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA DA SILVA

  • 31/05/2021 16:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2021 17:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2021 19:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2021 17:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/05/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-80.2021.8.16.0194   Processo:   0003742-80.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajuste contratual Valor da Causa:   R$8.025,73 Autor(s):   CÉLIA REGINA DA SILVA Réu(s):   GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL 1.

    O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez.

    O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

    Assim, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite ou cópia integral do imposto de renda, devidamente atualizados, em 15 (quinze) dias. 2.

    No mesmo prazo, deverá a serventia juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome do autor. 3.

    Faculto que a parte autora, sem maiores digressões, proceda ao pagamento das custas, no prazo concedido acima.

    Int.   Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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