TJPR - 0001279-65.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

CNPJ: 76.381.854/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUE SEVERINO ALVES - EIRELI - ME

CNPJ: 03.370.680/0001-23

JOSUE SEVERINO ALVES

CPF *30.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 07:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 07/07/2025 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 07/07/2025 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 07/07/2025 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE SEVERINO ALVES

  • 20/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 06/11/2024 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/09/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/09/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 15:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/07/2023 22:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/04/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE SEVERINO ALVES

  • 20/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2023 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/02/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2021 12:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/12/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/12/2021 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/12/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 30/11/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE SEVERINO ALVES

  • 27/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/09/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2021 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/05/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:11

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 19/05/2021 12:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001279-65.2020.8.16.0077   Processo:   0001279-65.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.575,47 Exequente(s):   Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s):   JOSUE SEVERINO ALVES - EIRELI - ME 1.

    Primeiramente, é de observar a diferença entre os institutos jurídicos requeridos simultaneamente pelo exequente, que não se confundem.

    A desconsideração da personalidade jurídica, instrumento processual que visa alcançar os sócios de pessoa jurídica que tenha abuso de personalidade reconhecido, demanda a instauração efetiva de incidente (CPC, art. 133)

    Por outro lado, as execuções fiscais possuem instrumento incidental especial que visa, tão somente incluir/redirecionar a pretensão em desfavor do sócio gerente (não todos os sócios), nos termos da legislação específica que a rege.

    Neste diapasão, destaca-se que o redirecionamento pretendido na forma do art. 135, III, do CTN, é cabível somente em face do sócio-gerente.

    Logo, querendo o alcance a todos os sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certificado pela Escrivania, pelos fundamentos.

    No caso, o pedido de redirecionamento ao sócio-administrador comporta acolhimento.

    A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face do sócio gerente no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA.

    PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA.

    AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA.

    POSSIBILIDADE.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO.

    OBSERVÂNCIA AO RESP REPETITIVO Nº 1.371.128/RS. a) Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, no REsp Repetitivo nº 1.371.128/RS (Tema 630), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que está legitimado o redirecionamento da execução fiscal não tributária ao sócio-gerente da executada quando a empresa é dissolvida irregularmente.

    Agravo de Instrumento nº 0041861-47.2020.8.16.0000 b) E no mesmo Recurso Repetitivo, entendeu o STJ que a dissolução irregular se configura quando não são observadas as formalidades do Código Civil quanto à liquidação da sociedade, mediante pagamento dos seus credores. c) Portanto, o mero distrato perante a junta comercial não é suficiente para afastar a irregularidade na dissolução da empresa, de modo que seu encerramento, sem que haja a liquidação do presente débito, autoriza o redirecionamento à sócia-gerente, que inclusive assumiu expressamente a responsabilidade pelo passivo superveniente da sociedade no distrato.

    Precedentes do STJ e desta Quinta Câmara. d) Ainda, não há que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se redirecionar a presente execução, diante da incompatibilidade do rito especial da execução fiscal com o incidente.

    Precedentes do STJ. e) A jurisprudência do STJ entende que, quando o redirecionamento decorre de dissolução irregular da Agravo de Instrumento nº 0041861-47.2020.8.16.0000 empresa, é desnecessário que o nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa para que responda pelo débito.[...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0041861-47.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 08.03.2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS –NULIDADE DA CDA – MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL – MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – COMPROVAÇÃO – EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 135, INC.

    III DO CTN E DA SÚMULA 345 DO STJ -  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009426-54.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura -  J. 04.06.2019).

    Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça).

    In casu, a empresa Executada encerrou suas atividades comerciais de modo irregular sem promover as necessárias baixas no Registro do Comércio e sem efetuar o pagamento dos tributos por ela devidos, conforme certidão do Sr.

    Oficial de Justiça datada de 19/02/2021 (mov. 62.2).

    E, conforme demonstra o contrato social e suas alterações contratuais (mov. 56.2), por sua vez, o Sócio José Severino Alves figura como único sócio e administrador da empresa.

    Desse modo, DEFIRO, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, e no artigo 4º, inciso V, da Lei nº. 6.830/80, o requerimento de inclusão do responsável tributário indicado em mov. 67.1 (José Severino Alves) no polo passivo.

    Promovam-se as necessárias anotações. 2.

    Em seguida, cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980.

    Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor do débito. 3.

    Em caso de não pagamento, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 4.

    Diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 11:16

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 09:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/09/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/06/2020 15:21

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/06/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/05/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/05/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSUE SEVERINO ALVES - EIRELI - ME

  • 27/04/2020 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2020 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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