TJPR - 0001275-28.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

CNPJ: 76.381.854/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA FERNANDES

CPF *04.***.*50-20

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA FERNANDES - ME

CNPJ: 97.546.508/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2025 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/03/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/10/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 07:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/06/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:16

    Processo Desarquivado

  • 28/03/2023 12:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/03/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2023 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/12/2022 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA FERNANDES

  • 20/10/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:36

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/06/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/06/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/06/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2021 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/05/2021 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 11:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2021 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001275-28.2020.8.16.0077   Processo:   0001275-28.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$397,06 Exequente(s):   Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s):   MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FERNANDES - ME 1.

    Primeiramente, é de observar a diferença entre os institutos jurídicos requeridos simultaneamente pelo exequente, que não se confundem.

    A desconsideração da personalidade jurídica, instrumento processual que visa alcançar os sócios de pessoa jurídica que tenha abuso de personalidade reconhecido, demanda a instauração efetiva de incidente (CPC, art. 133)

    Por outro lado, as execuções fiscais possuem instrumento incidental especial que visa, tão somente incluir/redirecionar a pretensão em desfavor do sócio gerente (não todos os sócios), nos termos da legislação específica que a rege.

    Neste diapasão, destaca-se que o redirecionamento pretendido na forma do art. 135, III, do CTN, é cabível somente em face do sócio-gerente.

    Logo, querendo o alcance a todos os sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certificado pela Escrivania, pelos fundamentos.

    No caso, o pedido de redirecionamento à sócia-administradora comporta acolhimento.

    A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face do sócio gerente no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA.

    PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA.

    AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA.

    POSSIBILIDADE.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO.

    OBSERVÂNCIA AO RESP REPETITIVO Nº 1.371.128/RS. a) Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, no REsp Repetitivo nº 1.371.128/RS (Tema 630), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que está legitimado o redirecionamento da execução fiscal não tributária ao sócio-gerente da executada quando a empresa é dissolvida irregularmente.

    Agravo de Instrumento nº 0041861-47.2020.8.16.0000 b) E no mesmo Recurso Repetitivo, entendeu o STJ que a dissolução irregular se configura quando não são observadas as formalidades do Código Civil quanto à liquidação da sociedade, mediante pagamento dos seus credores. c) Portanto, o mero distrato perante a junta comercial não é suficiente para afastar a irregularidade na dissolução da empresa, de modo que seu encerramento, sem que haja a liquidação do presente débito, autoriza o redirecionamento à sócia-gerente, que inclusive assumiu expressamente a responsabilidade pelo passivo superveniente da sociedade no distrato.

    Precedentes do STJ e desta Quinta Câmara. d) Ainda, não há que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se redirecionar a presente execução, diante da incompatibilidade do rito especial da execução fiscal com o incidente.

    Precedentes do STJ. e) A jurisprudência do STJ entende que, quando o redirecionamento decorre de dissolução irregular da Agravo de Instrumento nº 0041861-47.2020.8.16.0000 empresa, é desnecessário que o nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa para que responda pelo débito.[...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0041861-47.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 08.03.2021).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS –NULIDADE DA CDA – MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL – MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – COMPROVAÇÃO – EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 135, INC.

    III DO CTN E DA SÚMULA 345 DO STJ -  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009426-54.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura -  J. 04.06.2019).

    Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça).

    In casu, a empresa Executada encerrou suas atividades comerciais de modo irregular sem promover as necessárias baixas no Registro do Comércio e sem efetuar o pagamento dos tributos por ela devidos, conforme certidão do Sr.

    Oficial de Justiça datada de 25/01/2021 (mov. 55.1).

    E, conforme demonstra o contrato social (mov. 48.2), por sua vez, a sócia Maria das Graças de Oliveira Fernandes figura como sócia-administradora da empresa.

    Desse modo, DEFIRO, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, e no artigo 4º, inciso V, da Lei nº. 6.830/80, o requerimento de inclusão do responsável tributário indicado em mov. 59.1 (Maria das Graças de Oliveira Fernandes) no polo passivo.

    Promovam-se as necessárias anotações. 2.

    Em seguida, cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980.

    Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor do débito. 3.

    Em caso de não pagamento, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 4.

    Diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 17:00

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/09/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/06/2020 15:21

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/06/2020 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/05/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA FERNANDES - ME

  • 01/05/2020 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/03/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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