TJPR - 0003826-68.2021.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 15:25
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 08:35
Recebidos os autos
-
17/03/2025 08:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/03/2025 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2025 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2025 13:39
Recebidos os autos
-
10/02/2025 13:39
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2025 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/02/2025 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/01/2025 03:14
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
09/12/2024 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2024 03:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
21/11/2024 16:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
21/11/2024 16:20
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
17/10/2024 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
17/10/2024 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
17/10/2024 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
17/10/2024 13:57
Recebidos os autos
-
17/10/2024 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
17/10/2024 13:57
Baixa Definitiva
-
17/10/2024 13:57
Baixa Definitiva
-
17/10/2024 13:57
Baixa Definitiva
-
17/10/2024 13:57
Baixa Definitiva
-
17/10/2024 13:53
Recebidos os autos
-
17/10/2024 13:53
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 13:52
Recebidos os autos
-
22/07/2024 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 14:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
13/07/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
12/07/2024 03:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 20:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/07/2024 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 18:55
OUTRAS DECISÕES
-
11/07/2024 13:09
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
11/07/2024 09:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/06/2024 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 14:59
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 14:58
Recebidos os autos
-
19/06/2024 14:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/06/2024 14:58
Distribuído por dependência
-
19/06/2024 14:58
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2024 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/06/2024 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
19/06/2024 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
25/05/2024 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 19:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/05/2024 19:09
Recurso Especial não admitido
-
17/04/2024 15:24
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
16/04/2024 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2024 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
01/04/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 13:17
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/03/2024 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/03/2024 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 16:28
Recebidos os autos
-
05/03/2024 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/03/2024 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/03/2024 16:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/03/2024 16:28
Distribuído por dependência
-
05/03/2024 16:28
Recebido pelo Distribuidor
-
05/03/2024 14:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/03/2024 14:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/03/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
27/02/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/02/2024 01:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2024 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 18:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/02/2024 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/01/2024 15:38
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
22/11/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 14:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 17:00
-
20/11/2023 14:19
Pedido de inclusão em pauta
-
20/11/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 12:16
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
20/11/2023 11:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/11/2023 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
17/11/2023 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
10/11/2023 04:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 13:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2023 13:40
Recebidos os autos
-
09/11/2023 13:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2023 13:40
Distribuído por dependência
-
09/11/2023 13:40
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2023 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2023 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2023 04:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 04:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 18:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/10/2023 17:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
20/10/2023 17:04
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/10/2023 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 17:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 17:00
-
06/10/2023 17:55
Deliberado em Sessão - Adiado
-
30/08/2023 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 17:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 17:00
-
25/08/2023 13:05
Pedido de inclusão em pauta
-
25/08/2023 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 12:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/08/2023 12:49
Recebidos os autos
-
24/08/2023 12:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/08/2023 12:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/08/2023 12:45
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/08/2023 14:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2023 10:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/07/2023 04:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 12:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/07/2023 12:28
Juntada de Certidão
-
07/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/07/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/06/2023 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/06/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 04:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 15:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/06/2023 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/05/2023 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2023 10:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
15/05/2023 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2023 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 13:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2023 08:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/05/2023 04:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 04:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 17:13
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
05/05/2023 13:07
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
26/04/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/02/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
15/02/2023 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 04:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 18:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2023 01:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/01/2023 02:37
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
10/01/2023 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
14/12/2022 08:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2022 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
28/11/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 14:49
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
22/08/2022 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/08/2022 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 04:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 15:29
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/02/2022 10:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2021 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2021 13:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/10/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
22/10/2021 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/10/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 03:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 15:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/09/2021 18:25
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
21/09/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
21/09/2021 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/09/2021 03:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 16:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/09/2021 18:15
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/08/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/08/2021 10:10
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2021 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
10/08/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 19:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 18:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2021 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/05/2021 17:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/05/2021 17:52
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/05/2021 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003826-68.2021.8.16.0069 Processo: 0003826-68.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.573,02 Autor(s): MARCOS ANDRE RODRIGUES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Vistos Etc., I – Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por Marcos André Rodrigues em face do Itaú Unibanco S/A.
II – Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido de gratuidade de justiça.
Pois bem, os artigos 98, 99, §3º do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e 4º, §1º da Lei nº 1.060/50 presumem por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de adimplemento das despesas processuais.
Vê-se, também, que o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil somente autoriza o indeferimento das benesses da assistência judiciária gratuita quando evidenciado, por elementos nos autos, a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, e após oportunizada a complementação documental pelo interessado.
Giro outro, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos, à guisa de elementos que a descaracterizem.
Entretanto, a declaração, como bem colocado pelo legislador ordinário não é de presunção absoluta, mas sim relativa, podendo, quando presentes elementos suficientes, o julgado exigir prova complementar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
PREPARO.
NÃO RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. 1.
A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo.
Precedentes. 2.
Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade.
Precedente da Corte Especial. 3.
No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4.
De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – T4 - AgRg no AREsp 613.443/MS - rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO – j. em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). III - Na hipótese, sem desprezar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, tenho-a por insuficiente, na medida em que se deduz dos autos elementos em contrário ao que ali narrado. É que, no caso, verifica-se que o autor se qualifica como ADVOGADO, qualificação profissional esta que sugestiona possuir o mesmo renda mensal que o capacita a suportar os ônus da promoção da demanda.
Nesse sentido: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça Gratuita - Declaração firmada para os fins do artigo 4º da Lei 1060/50 - Insuficiência - Qualificação profissional que conspira contra a alegada hipossuficiência - Ausência de prova do alegado - Indeferimento - Decisão mantida - Recurso improvido.” (TJSP – 14ª C.
Cív. - AI 7268208700 SP – rel.
Mario de Oliveira – j. 02/07/2008 – p. 06/08/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração deve ser confrontada com outros elementos nos autos, como, por exemplo, a natureza da demanda e a qualificação profissional do beneficiário- Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários – Insuficiência da simples declaração de pobreza – Sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a alegada situação de pobreza – Benefício indeferido – Recurso desprovido.” (TJSP – 6ª C. de Direito Privado – AI 2185237-49.2018.8.26.0000 – rel.
José Roberto Furquim Cabella – j. em 17/10/2018). Ademais, cediço que somente em situações excepcionais admite-se a concessão de assistência judiciária.
Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.
IV - Destarte, a fim de orientar a parte autora, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.
Cível - 0030507-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).
Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo: Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% V - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos prova documental de seu estado de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.
Na hipótese de não possuir, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.
Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.
VI – Na mesma oportunidade, deverá a parte juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, compreendido entre os três meses que antecedem o ingresso com a demanda (CPC, art. 319, II), eis que inexistente nos autos, o que é de crucial importância, sobretudo para a análise da competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, considerando-se que na hipótese se trata de relação de consumo, sendo a competência territorial de natureza absoluta, igualmente sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321 e seu parágrafo único).
VII – Com ou sem emenda, decorrido o prazo, voltem conclusos.
VIII – Intime-se.
Diligências necessárias.
Cianorte, 28 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito -
28/04/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2021 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 12:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/04/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 09:20
Recebidos os autos
-
27/04/2021 09:20
Distribuído por sorteio
-
27/04/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 09:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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