TJPR - 0013868-95.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PIETRO ENRICO DUARTE FRACAROLLI

CPF *54.***.*43-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2025 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/06/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2025 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 26/06/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2025 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2025 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2025 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2025 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:55

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 15:55

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2025 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2025 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2025 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/12/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2024 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2024 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2024 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 17:18

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 21:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 22:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/09/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2024 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:33

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2024 16:32

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/08/2024 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/08/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2024 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 31/07/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2024 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2024 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2024 21:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 05/07/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2024 14:41

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/07/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2023 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2023 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/10/2023 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2023 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:18

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 21:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2022 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/08/2022 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/02/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0013868-95.2018.8.16.0130 Processo:   0013868-95.2018.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   15/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Copel Distribuição S.A Réu(s):   PIETRO ENRICO DUARTE FRACAROLLI 1.

    Devidamente citado(a)(s) (mov. 27.1), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou(aram) resposta à acusação (mov. 29.1). 2.

    Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. 3.

    Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 13/06/2022, ÀS 14:10 HORAS (5T/1I).

    Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. 3.1.

    Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. 3.2.

    Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. e 513/2020 – D.M., a audiência será virtual, ressalvada impossibilidade técnica, caso em que será semipresencial. 3.3.

    Considerando a Resolução nº 337/2020 - CNJ, que dispõe sobre a utilização de sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e a adoção do sistema MICROSOFT TEAMS pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino à Secretaria que: a) proceda as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada através da plataforma MICROSOFT TEAMS (inclusive agendamento), servindo a presente decisão de ofício; e, b) oriente os usuários externos para o acesso à plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual de audiência, conforme tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ 3.4.

    A audiência apenas não será realizada por questões técnicas ou se for inviável a participação das partes ou testemunhas por videoconferência, mediante justificativa idônea e fundamentada, uma vez que o CNJ já deliberou sobre a necessidade de justificativa plausível e fundamentada para o adiamento de atos que podem ser realizados por videoconferência (PP 3406-58.2020.2.00.0000), bem como que tal deliberação compete ao magistrado, mediante análise da fundamentação apresentada (PP 4576-65.2020.2.00.0000). 4.

    Quanto aos requerimentos formulados pela defesa técnica do acusado, DEFIRO a expedição de ofício à empresa Copel para que informe (a) se foram feitas visitas na residência do acusado no período descrito na denúncia, a saber: entre os meses de outubro/2015 a março/2018, para inspeção nas instalações da entrada de serviço de energia elétrica, apresentando o relatório em caso afirmativo; (b) quais foram as instalações da entrada de serviço de energia elétrica feitas na unidade consumidora da residência do acusado entre os meses de outubro/2015 a março/2018; e (c) se o equipamento de medição retirado da residência do acusado atendia aos parâmetros estabelecidos pela legislação específica.

    Por outro lado, INDEFIRO a expedição de ofício à empresa Copel para que esclareça reportagem apontada pela Gazeta do Povo em relação à troca dos aparelhos de energia no ano de 2018, uma vez que não restou especificada à que matéria jornalística a defesa faz referência, além do que tal informação não possui relevância para os fatos aqui apurados.

    Da mesma forma, é irrelevante a intimação dos responsáveis técnicos da COPEL, da ANEEL e do INMETRO acerca do laudo de avaliação técnica elaborado em relação ao equipamento de medição retirado da residência do acusado (p. 8 do mov. 5.3), porquanto as informações sobre exatidão, validade e possibilidade de apresentar o defeito apontado no primeiro TOI em decorrência do tempo de uso e de vida poderão ser obtidas junto aos técnicos responsáveis pela aplicação do TOI, em sede de audiência de instrução e julgamento.

    Por fim, igualmente não passível de deferimento a realização de nova perícia no equipamento de medição, porque as diligências pertinentes para a solução dos fatos já estão demonstradas através dos elementos que instruem o feito, em especial a cópia do processo administrativo de procedimento irregular na unidade consumidora da residência do réu, acostada nos movs. 5.3 a 5.5, e o relatório de avaliação técnica (p. 8 do mov. 5.3), antecipadamente informado ao réu para acompanhamento, conforme aviso de recebimento (p. 2 do mov. 5.3). 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Int. e dil.

    Paranavaí, 28 de abril de 2021.   Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 18:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 17:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/12/2020 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/11/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/11/2020 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/11/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 08:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/12/2018 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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