TJPR - 0001435-21.2021.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2023 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2023 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 14:21
Arquivado Definitivamente
-
11/05/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/05/2023 19:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2023 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 12:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/04/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 17:29
Recebidos os autos
-
19/04/2023 17:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/04/2023 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
14/04/2023 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 07:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/04/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 13:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
-
04/04/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
03/04/2023 14:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/03/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 07:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 21:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/01/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 02:42
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
23/01/2023 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/01/2023 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/12/2022 06:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 17:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/11/2022 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/11/2022 14:22
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
05/11/2022 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
04/11/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
03/11/2022 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
03/11/2022 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/10/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/10/2022 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 04:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/10/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/10/2022 04:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/10/2022 13:40
OUTRAS DECISÕES
-
30/08/2022 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 18:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 17:42
Juntada de ABERTURA DE CONTA
-
11/08/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/08/2022 20:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
29/07/2022 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
25/07/2022 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/07/2022 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/07/2022 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/07/2022 02:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 05:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 15:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/05/2022 13:43
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
20/05/2022 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/05/2022 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 12:44
Recebidos os autos
-
20/04/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 08:52
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
13/04/2022 08:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/04/2022 08:52
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/04/2022 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
01/04/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/03/2022 05:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/03/2022 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 15:22
Recebidos os autos
-
23/03/2022 15:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
23/03/2022 15:22
Baixa Definitiva
-
15/03/2022 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
04/03/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 07:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 07:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 08:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 07:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 20:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 18:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 08:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 16:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/11/2021 16:49
Recebidos os autos
-
11/11/2021 16:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/11/2021 16:49
Distribuído por sorteio
-
11/11/2021 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
22/10/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/10/2021 18:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/09/2021 16:01
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/09/2021 16:00
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
28/09/2021 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/09/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
22/09/2021 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/09/2021 22:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/09/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 18:11
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
31/08/2021 17:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
31/08/2021 17:16
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
17/08/2021 17:17
Conclusos para decisão
-
17/08/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 02:12
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
10/08/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
27/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 17:28
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
15/07/2021 17:28
Despacho
-
09/07/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
02/07/2021 18:58
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 08:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/06/2021 08:38
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2021 17:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/06/2021 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
25/05/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/05/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 11:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2021 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 18:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/05/2021 16:26
Juntada de Petição de contestação
-
18/05/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 13:00
Juntada de Petição de contestação
-
18/05/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
-
14/05/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/05/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 16:42
Alterado o assunto processual
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001435-21.2021.8.16.0044 Processo: 0001435-21.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL MOURA JUNIOR (RG: 83022639 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*99-12) Rua João Antônio Parra Sanches, 395 - Jardim Espanha - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-025 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3033-2946 e (43) 99973-4597 Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) PRAÇA RUI BARBOSA, 20 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-700 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-43) JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, 1909 CONJUNTO 31, PAVIMENTO II, TORRE NORTE - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-970 DECISÃO A requerida VISA sustenta a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência deferida, sob o argumento de que, por se tratar de bandeira, não é a responsável por gerenciar o cartão de pagamento da parte autora, razão pela qual pugna para que seja afastada a sua responsabilidade no cumprimento da ordem judicial (Seq. 25.1).
Em contrapartida, a parte autora discorda dos argumentos da requerida VISA e sustenta o descumprimento da tutela de urgência, pugnando pela majoração da multa diária imposta (Seq. 26.1/27.1). É o relato.
DECIDO.
No tocante às alegações da corré VISA, verifica-se que não possui razão.
Isso porque, tanto a instituição financeira emissora e aquela relativa à “bandeira” do cartão de crédito são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, já que existe entre as mesmas nítida parceria comercial, em função da qual auferem lucros e benefícios relativos à disponibilização do cartão de crédito ao consumidor.
Assim, a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente.
Inclusive esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
REEXAME.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. 2.
Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3.
A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.1.
Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1566560 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0244032-0 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 17/02/2020).
Diante disso, não há que se afastar a responsabilidade da requerida VISA acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida.
Por fim, diante da manifestação da parte autora (seq. 26.1), verifica-se que a parte ré não cumpriu a decisão liminar, razão pela qual a multa imposta merece ser majorada.
Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 25.1.
Sem prejuízo, INTIMEM-SE AS REQUERIDAS para que cumpram a tutela antecipada proferida na seq. 12.1, promovendo o desbloqueio do cartão de crédito nº. 4984 0771 2629 5567, cartão com validade para 05/24, de titularidade de DANIEL MOURA JUNIOR, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora majoro em R$ 200,00, que deve ser limitada ao valor de R$ 10.000,00.
Int.
Dil. necessárias.
Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA -
29/04/2021 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 18:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 15:17
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/04/2021 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/03/2021 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 13:29
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 12:48
Recebidos os autos
-
25/02/2021 12:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2021 12:26
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/02/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
22/02/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2021 15:38
Concedida a Antecipação de tutela
-
18/02/2021 17:30
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
18/02/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 21:24
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
17/02/2021 21:23
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 20:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 20:41
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/02/2021 20:41
Recebidos os autos
-
17/02/2021 20:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/02/2021 20:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/02/2021 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2021
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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