TJPR - 0010649-66.2016.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRATORNET MAQUINAS LTDA

CNPJ: 05.908.715/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2024 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 21:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 15:58

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2024 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 07/07/2024 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2024 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2024 10:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2024 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 10:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 22:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 26/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 15/07/2023 00:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2023 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 14/06/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 22:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 19/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 21/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 01/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 20:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/05/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 24/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/09/2021 16:26

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/06/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010649-66.2016.8.16.0026   Processo:   0010649-66.2016.8.16.0026 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.830,37 Exequente(s):   Município de Campo Largo/PR Executado(s):   TRATORNET MÁQUINAS LTDA

    Vistos.

    Pugna o exequente, no mov. 100, pelo redirecionamento da presente execução, com base nos arts. 134 e 135, ambos do CTN, ao sócio administrador da empresa executada.

    A sistemática do redirecionamento dos débitos tributários ao sócio administrador é plenamente possível, contudo, é requisito essencial para seu deferimento a demonstração clara de impossibilidade de cumprimento da obrigação pela empresa, conforme o caput do art. 134 do CTN: "Art. 134.

    Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (...)." In casu, inaplicável o art. 135, inc.

    III, do CTN, eis que não houve comprovação de dissolução irregular da empresa ou prova de excesso de poderes por parte do administrador, porque, no mov. 100.1, a parte executada demonstrou que a sua situação cadastral é “ativa”, como demonstrada na certidão da Receita, juntada as autos.

    Assim, inexistindo a presunção de dissolução irregular da empresa, não há que se falar em responsabilidade do sócio administrador (art. 135, inc.

    III, do CTN, e Súmula nº 435 do STJ).

    Neste sentido é claro o STJ: “TRIBUTÁRIO.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS.

    POSSIBILIDADE.

    REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.

    VERIFICAÇÃO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.

    REsp 1.101.728/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.

    O Tribunal de origem apreciou a questão e, com base no contexto fático dos autos, entendeu que não foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo ao sócio.

    Incidência da Súmula 7/STJ.

    Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 662577 BA 2015/0032438-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) Ademais, sabido que o mero inadimplemento da obrigação tributária e a ausência de bens aptos à garantia do crédito tributário não configuram, por si, hipóteses de infração à lei.

    Assim, ante o não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução ao sócio administrador.

    Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do art. 40 da LEF.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

    MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 21:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2020 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2020 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2020 17:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 17:23

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 03/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 13:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/09/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 26/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 19/01/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 06/08/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 17/03/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2018 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:29

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2018 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2018 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2018 12:42

    Expedição de Mandado

  • 25/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/11/2017 17:33

    Despacho

  • 02/10/2017 18:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/08/2017 16:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/08/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2017 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2017 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2016 09:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2016 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/10/2016 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2016 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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