TJPR - 0016375-52.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE ROY AL TENNIS RESIDENCE & RESORT,

CNPJ: 07.630.919/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA BASTOS DE AVILA

CPF *37.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ROY AL TENNIS RESIDENCE & RESORT,

  • 07/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/06/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 04/04/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 11:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ROY AL TENNIS RESIDENCE & RESORT,

  • 09/12/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE ROY AL TENNIS RESIDENCE & RESORT,

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 31/05/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/05/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0016375-52.2019.8.16.0014   Processo:   0016375-52.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   JOÃO BATISTA BASTOS DE AVILA Réu(s):   SOCIEDADE ROY AL TENNIS RESIDENCE & RESORT,

    I - RELATÓRIO Autos nº 0016375-52.2019.8.16.0014 (ação indenizatória) JOÃO BATISTA BASTOS DE ÁVILA ingressou com ação em face de SOCIEDADE ROYAL TENNIS RESIDENCE & RESORT.

    Alega o autor, em síntese, que está sendo executado por cotas condominiais já quitadas (ref. ao ano de 2018 e janeiro de 2019) e que, referente ao ano de 2019, não conseguiu realizar o pagamento por culpa da ré.

    Requereu indenização por danos morais e, ainda, autorização para consignação em pagamento dos valores referentes aos meses de fevereiro, março e subsequentes do ano de 2019.

    A parte autora juntou documentos na seq. 28.

    O pedido de consignação em pagamento foi deferido somente em relação à cota condominial vencida em fevereiro/2019 (seq. 31).

    Novos documentos foram juntados pelo autor nas seqs. 46 e 49.

    Realizada audiência, a conciliação foi infrutífera (seq. 51).

    A parte ré apresentou contestação na seq. 55.

    Defende a regularidade da execução movida contra o autor, eis que na data do respectivo ajuizamento o autor se encontrava inadimplente perante o condomínio.

    Ressalta que o autor já possuía execução judicial contra si movida desde 2017 por terceiros e que, quando do ajuizamento da presente ação indenizatória, o autor estava também inadimplente em relação a duas parcelas vencidas, somente pagas posteriormente.

    Quanto à alegada inobservância do procedimento de cobrança estabelecido em assembleia condominial, salienta que não se deliberou, na oportunidade, quanto à inércia de cobrança pelo prazo de 60 dias, mas apenas pela ampliação do rol de medidas empregadas para a cobrança, incluindo-se a possibilidade de protesto dos devedores.

    Afirma que o ato de protesto não exclui a faculdade de se cobrar a dívida judicialmente, sendo inclusive pontuado em estatuto que a cobrança judicial dos débitos poderá ocorrer a partir de seu vencimento.

    Destaca que o estatuto social também dispensa o aviso de cobrança após o vencimento do débito.

    Bate pela inexistência do dever de indenizar, ante a inexistência de danos morais indenizáveis.

    Ao fim, pugna pela improcedência do pedido deduzido na exordial.

    Sobreveio réplica na seq. 58, com a juntada de novos documentos.

    Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 64 e 65).

    A parte ré manifestou-se sobre a documentação juntada pelo autor em sede de réplica (seq. 70).

    Anunciado o julgamento antecipado (seq. 72), os autos vieram conclusos para julgamento conjunto com os embargos à execução.

    Autos nº 0018971-09.2019.8.16.0014 (embargos à execução) JOÃO BATISTA BASTOS DE ÁVILA opôs embargos à execução movida por SOCIEDADE ROYAL TENNIS RESIDENCE & RESORT.

    Alega o autor, em síntese, a nulidade da execução, ante a ausência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível.

    Sustenta a inobservância do procedimento de cobrança estabelecido em assembleia condominial e a falta de interesse de agir.

    Impugna os valores exigidos, inclusive aqueles a título de honorários advocatícios, cobrados de forma dobrada.

    O embargante juntou documentos na seq. 11.

    A parte embargada apresentou impugnação na seq. 16.

    Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 23 e 24).

    Na seq. 48, determinou-se a intimação da parte embargante para emenda a inicial, em adequação ao aditamento feito na inicial da execução.

    Houve emenda à inicial na seq. 51, em que a parte embargante sustentou que os valores executados a título de custas processuais incumbem à exequente, ante o princípio da causalidade.

    A embargada manifestou-se na seq. 56 sobre a emenda. É o relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Os feitos comportam julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos.

    Inicialmente, no que tange aos embargos à execução, considerando a quitação do débito principal antes mesmo do recebimento da petição inicial no feito executivo, deixo de apreciar as alegações relativas exclusivamente à adequação do respectivo montante exigido.

    Da análise da execução correlata (autos nº 0011420-75.2019.8.16.0014), ajuizada em 26/02/2019, verifica-se que o condomínio exequente pretendia a cobrança de cotas condominiais vencidas em 05/03/2018, 05/05/2018, 05/06/2018, 05/07/2018, 05/01/2019, 05/02/2019 e 10/02/2019.

    Antes de recebida a inicial, o executado compareceu espontaneamente aos autos executivos em 01/04/2019 (seq. 10 da execução).

    Na mesma data, o exequente aditou a inicial (seq. 11 da execução), requerendo a retificação do valor exequendo para nele constar as somente parcelas vencidas em 05/02/2019 e 05/03/2019, além das que vencessem no curso da lide.

    Outros aditamentos foram requeridos posteriormente (seqs. 21, 26, 31 e 36), ultimando no recebimento da inicial para a cobrança apenas das custas adiantadas pela parte credora com o ajuizamento da execução.

    Pois bem.

    Inicialmente, há que se pontuar que, no meio eleito pela parte credora (execução de título extrajudicial), é inviável a cobrança de valores vencidos posteriormente ao respectivo ajuizamento (ocorrido em 26/02/2019).

    Posto isso, com o aditamento de seq. 11, verifica-se que a exequente reconheceu, ainda que tacitamente ante o pedido de retificação do débito exequendo, o adimplemento das parcelas exigidas, com exceção daquela vencida em 05/02/2019, cuja cobrança ainda era pretendida na ocasião.

    Posteriormente, na seq. 19 e seguintes, a exequente informou que a referida cota condominial foi paga pelo devedor na data de 04/04/2019 - após, portanto, o seu comparecimento espontâneo nos autos executivos (este ocorrido em 01/04/2019).

    O pagamento na mencionada data é corroborado pelo comprovante acostado à seq. 17.2 da ação indenizatória.

    Nesse sentido, não assiste razão ao devedor embargante ao afirmar, na emenda de seq. 51 dos embargos à execução, que as parcelas executadas já estavam quitadas quando do ajuizamento da execução, vez que aquela vencida em 05/02 não o estava e somente foi paga em 04/04, isto é, após seu comparecimento espontâneo nos autos executivos.

    Quanto à essa específica parcela, aliás, sustenta o devedor, no bojo da ação indenizatória e dos embargos à execução ora analisados, não ter sido o respectivo boleto disponibilizado pelo condomínio, razão pela qual deixou de efetuar o pagamento (seq. 1.1, fl. 06, da ação indenizatória).

    Ocorre que não há nos autos qualquer indício que efetivamente demonstre a ausência de disponibilização do título ao devedor, como solicitação ou questionamento feito à administradora do condomínio, o que afasta a verossimilhança de sua alegação.

    Tampouco há evidências de que o respectivo boleto apareceu no sistema interno como “baixado”, inviabilizando a sua quitação pelo devedor, conforme aduzido em suas manifestações.

    Vale destacar que, no comprovante de pagamento do mencionado título (seq. 17.2 da ação indenizatória), consta a mesma numeração existente no boleto (23791.40300 90000.000530 14000.641408 7 77.***.***/1487-67), o que somente confirma a ausência de entraves técnicos para o seu pagamento.

    Ainda, quanto à “carência” de 60 dias para a cobrança judicial da dívida, razão não assiste ao devedor.

    Isso porque, conforme se depreende da ata de assembleia de seq. 1.3, juntada em ambos os feitos, o referido prazo foi estabelecido tão somente como carência para efetivação do protesto em desfavor do condômino inadimplente.

    Entretanto, não há óbices para que a cobrança do débito, seja administrativa, seja judicial, ocorra antes do referido prazo, vez que se trata de obrigação com termo certo e, portanto, exigível a contar de seu vencimento.

    Assim, ausente a comprovação quanto à impossibilidade técnica do pagamento da parcela vencida em 05/02/2019, bem como considerando inexistente a aludida “carência” de 60 dias para sua cobrança, forçoso reconhecer que o devedor efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação executiva, vez que estava inadimplente quando do ajuizamento e somente quitou a mencionada parcela em 04/04/2019, ou seja, após a ciência da execução.

    Em consequência, ante o princípio da causalidade, de rigor que arque com o pagamento das custas processuais da execução correlata, sendo improcedente o pedido deduzido na emenda à inicial dos embargos à execução (seq. 51 - autos nº 0018971-09.2019.8.16.0014).

    No mais, quanto ao pedido de indenização pelos danos morais veiculado na ação indenizatória, tem-se que o devedor não logrou provar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pelo condomínio credor ou protesto extrajudicial em seu desfavor, o que afasta os danos morais in re ipsa alegados.

    Vale dizer que a mera execução judicial não é causa suficiente a ensejar os alegados danos, especialmente considerando que o devedor efetivamente encontrava-se inadimplente em relação a parte dos valores executados quando do ajuizamento da execução.

    Ademais, é de se notar que o exequente, antes do recebimento da inicial, reconheceu a incorreção dos valores exigidos, pugnando por sua retificação na mesma data em que o executado compareceu aos autos (vide seqs. 10 e 11 da execução).

    Os pedidos de aditamento posteriores evidenciam o intento do exequente em tão somente cobrar os valores efetivamente inadimplidos, o que igualmente reforça a ausência de prática de ato ilícito e dos danos morais em desfavor da parte devedora.

    Por fim, no que tange à consignação em pagamento requerida na exordial, verifico que, embora a autorizado o depósito (vide decisão de seq. 31 da ação indenizatória), tem-se que o devedor deixou de efetuá-lo nos autos, realizando, em seu lugar, o pagamento direto do boleto correspondente ao respectivo valor (seq. 17 da ação indenizatória).

    Assim, inexistente o depósito, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de consignação em pagamento veiculado, nos moldes do art. 542, parágrafo único, do CPC.

    III - DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado: a) em relação aos autos nº 0016375-52.2019.8.16.0014 (ação indenizatória), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de consignação em pagamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. b) em relação aos autos nº 0018971-09.2019.8.16.0014 (embargos à execução), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo embargante, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ante a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais.

    P.R.I.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/10/2019 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 19:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 21:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2019 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 21:19

    APENSADO AO PROCESSO 0011420-75.2019.8.16.0014

  • 07/05/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/04/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 14:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/04/2019 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 18:08

    Declarada incompetência

  • 05/04/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 10:17

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/03/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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