TJPR - 0003706-38.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

CNPJ: 81.742.223/0001-26

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

CNPJ: 84.911.098/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO MIRANDA DE MELO

CPF *59.***.*19-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2025 16:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/07/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/07/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/06/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 25/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 18/06/2025 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/06/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/02/2025 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 09:37

    Expedição de Carta precatória

  • 22/07/2024 09:37

    Expedição de Carta precatória

  • 23/05/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2024 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MIRANDA DE MELO

  • 20/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MIRANDA DE MELO

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO MIRANDA DE MELO

  • 10/04/2023 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

  • 22/02/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/11/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 26/07/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 22/07/2022 04:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/07/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/03/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 02:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003706-38.2021.8.16.0194                                CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de MARCOS ANTONIO MIRANDA DE MELO aduzindo, em síntese, que firmou com o réu um contrato de financiamento (nº 5027/298.00) com alienação fiduciária sobre o seguinte bem:   “Marca: Mitsubischi; Modelo: Eclipse SE CR; Ano de Fabricação/Modelo: 2018/2019; Chassi: JMYXTGK1WKZA00268; Cor: Vermelha; Placa: PRJ-9D37; Renavam: *11.***.*32-83”.                            Sustentando a inadimplência a partir de 11/08/2020, e comprovando a mora mediante notificação extrajudicial (ref. 1.5), pleiteia, ao final, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente.                                        SÃO OS FATOS EM SÍNTESE.                                     Dispõe o artigo 2º do Decreto lei 911/69 que a mora do fiduciante decorre do simples vencimento (ex re), elencando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do rito especial a comprovação documental da impontualidade.

    Esta, segundo as diretrizes trazidas pela Lei 13.043 de 2014, pode ser “comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

    Assim, uma vez que mora foi comprovada pelos documentos de ref. 1.5, assiste ao credor, em razão da presunção de vencimento antecipado da obrigação (§ 3º do art. 2º), a faculdade de vindicar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º do Dec. lei 911/69:   “PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA DE RITO.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

    DEFERIMENTO.                             I.

    Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.                             II.

    Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - RESP 678039/SC - 2004/0088620-7 – Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior - Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 18/11/2004 - DJ 14.03.2005 p. 380)                                Em face ao exposto, CONCEDO LIMINARMENTE a BUSCA A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente.

    Efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou apresentar resposta em quinze dias contados “da execução da liminar” (art. 3º, § 3º do DL nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04).                               Conste do mandado, para ciência do fiduciante, que cinco dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04).                            Em conformidade como o § 9º do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14), insira a restrição no RENAVAN mediante utilização do Sistema RENAJUD ou por ofício se restar inviabilizado (§ 10).                       Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da comarca em que for localizado o veículo nos moldes do § 12 do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14).

    Nesta hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado.                        Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do artigo 3º do DL 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/14).                            Por fim, atente o Sr.

    Oficial de Justiça para a autorização contida nos artigos 212, § 1º e § 2º do CPC no que tange ao horário para cumprimento das diligências.                              Publique-se.

    Intime-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 13:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 09:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0001001-95.2020.8.16.0196

Raynel Costa de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2021 11:30

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