TJPR - 0008785-70.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ROBERTO FALCAO

CPF *72.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 13:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/06/2025 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2025 11:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59

  • 09/06/2025 11:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/06/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59

  • 06/06/2025 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/06/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2025 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2025 13:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/06/2025 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 13:30 ATÉ 04/07/2025 23:59

  • 22/05/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 08:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 20:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2025 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

  • 16/05/2025 10:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 30/04/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 22:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2025 22:35

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 14:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2025 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/04/2025 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2025 11:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2025 14:13

    Distribuído por dependência

  • 07/04/2025 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 21:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2025 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2025 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2025 12:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 23:59

  • 19/03/2025 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/03/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2025 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 23:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59

  • 06/03/2025 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2025 09:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2025 20:13

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 19:22

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 17:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/02/2025 17:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/02/2025 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2025 17:16

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2025 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2025 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2025 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2025 16:37

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2025 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2025 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2025 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/02/2025 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2025 10:55

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 07/02/2025 20:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2025 18:05

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/02/2025 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2025 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59

  • 21/01/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 23:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 19:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/02/2025 13:30

  • 06/12/2024 23:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 23:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2024 23:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/11/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 27/11/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 27/11/2024 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 27/11/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 09:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 21/11/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 21/11/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 20/11/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 23:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 18:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/01/2025 00:00 ATÉ 24/01/2025 23:59

  • 13/11/2024 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/11/2024 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/11/2024 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 13:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 15:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2024 15:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:46

    Alterado o assunto processual

  • 11/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2024 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 15:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2024 12:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 00:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2024 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/10/2024 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2019

  • 18/10/2024 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2024 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/10/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 21:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/10/2024 21:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 19:15

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2024 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/10/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 17:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2024 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2024 12:05

    Distribuído por dependência

  • 01/10/2024 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/10/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2024 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:50

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/09/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2024 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/09/2024 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/09/2024 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/09/2024 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/09/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2024 13:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/09/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/09/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/09/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/09/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2024 11:22

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2024 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2024 01:40

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 13/09/2024 01:40

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 12/09/2024 23:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2024 15:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/09/2024 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 06/09/2024 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 23:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 18:08

    Juntada de PARECER

  • 06/09/2024 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2024 17:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/09/2024 17:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/09/2024 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2024 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 02/09/2024 08:42

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/09/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 19:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2024 16:03

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 01/09/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/09/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/09/2024 13:30

  • 26/07/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2024 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 11:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/07/2024 11:31

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 01/07/2024 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 18:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/06/2024 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/06/2024 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:06

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 12/06/2024 15:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/06/2024 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/06/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 12/06/2024 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 17:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/06/2024 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/05/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2024 16:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2024 16:03

    Distribuído por dependência

  • 16/05/2024 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/05/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/05/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 06:50

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 15/05/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/05/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2024 15:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/05/2024 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2024 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2024 15:20

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 14/03/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 15/08/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 15/08/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 15/08/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 15/08/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 15/08/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 15/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/05/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/05/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2023 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2023 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2023 14:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/05/2023 14:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 19:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/05/2023 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 12:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/05/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2023 16:10

    Distribuído por dependência

  • 10/05/2023 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2023 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 13:52

    Distribuído por dependência

  • 09/05/2023 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2023 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 19:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 10/04/2023 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:42

    Recurso Especial não admitido

  • 03/04/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2023 16:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/03/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/03/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 15:47

    Distribuído por dependência

  • 13/03/2023 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/03/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 15:45

    Distribuído por dependência

  • 13/03/2023 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/03/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2023 11:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 19:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 03/02/2023 11:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 20:04

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2023 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 12:40

    Distribuído por dependência

  • 31/01/2023 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2023 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2023 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/01/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2023 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2023 11:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/01/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 23/01/2023 14:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/01/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/01/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2022 17:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/01/2023 00:00 ATÉ 20/01/2023 23:59

  • 21/11/2022 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:34

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 18/11/2022 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO

  • 17/11/2022 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 17:51

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/11/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 01/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2022 22:20

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 22:20

    Juntada de PARECER

  • 25/07/2022 22:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/07/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/07/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 13:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/07/2022 13:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/07/2022 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/07/2022 11:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/07/2022 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2022 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 16/07/2022 18:12

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 16/07/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/07/2022 15:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/06/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/04/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 30/03/2022 14:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2022 13:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/03/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 22/03/2022 15:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2022 15:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/03/2022 12:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/11/2021 12:04

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/11/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/11/2021 15:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2021 16:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/11/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 28/10/2021 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 28/10/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/10/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:21

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 08/10/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 18:31

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/05/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/05/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/05/2021 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/05/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/04/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/04/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/04/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/04/2021 21:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/04/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/04/2021 21:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 18:37

    Recurso Especial não admitido

  • 21/03/2021 18:37

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 22/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/02/2021 16:37

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2021 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2021 12:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/02/2021 12:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/02/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 19:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 19:44

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/01/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/01/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/01/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/01/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 15:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2020 21:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 03/12/2020 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2020 21:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2020

  • 03/12/2020 21:18

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 21:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 18:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/11/2020 20:24

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 20:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/11/2020 20:23

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 20:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/11/2020 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/11/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/11/2020 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/11/2020 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2020 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 29/10/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/10/2020 16:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/10/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2020 17:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/10/2020 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2020 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 23/10/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 06:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 07/10/2020 10:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/10/2020 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2020 13:11

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/10/2020 13:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/10/2020 13:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/10/2020 13:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/10/2020 00:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 00:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 21:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 21:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 21:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:54

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 21:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 21:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:33

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 10:10

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 25/09/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/09/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2020 17:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2020 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 22/09/2020 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2020 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2020 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/09/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/09/2020 17:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 16/09/2020 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 14:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 11/09/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/09/2020 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/09/2020 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 10/09/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 06:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 16:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/09/2020 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 21:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/09/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 04/09/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/09/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/09/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/08/2020 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/08/2020 13:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/08/2020 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 30/08/2020 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 28/08/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:39

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/08/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:21

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/08/2020 16:21

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/08/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 26/08/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 26/08/2020 05:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 26/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 25/08/2020 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 25/08/2020 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2020 17:34

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/08/2020 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2020 14:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/08/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/08/2020 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2020 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/08/2020 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2020 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/08/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/08/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/08/2020 14:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2020 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2020 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 26/07/2020 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2020 12:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/07/2020 12:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 13:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/07/2020 13:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/07/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 12:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/07/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 12:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/07/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/07/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/07/2020 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/07/2020 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 29/06/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 29/06/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2020 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 27/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2020 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2020 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/06/2020 22:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2020 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2020 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/06/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 18/06/2020 19:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 17/06/2020 05:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 09:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 14/06/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 16:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2020 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2020 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2020 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 10/06/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 10/06/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS DE NULIDADE

  • 10/06/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS DE NULIDADE

  • 10/06/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS DE NULIDADE

  • 10/06/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS DE NULIDADE

  • 10/06/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 09:11

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 15:27

    Juntada de PARECER

  • 04/06/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 03/06/2020 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/06/2020 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2020 20:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/06/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 20:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/05/2020 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 20:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2020 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2020 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/05/2020 12:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/05/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/05/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/05/2020 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/05/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/05/2020 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2020 00:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/05/2020 00:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/05/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/05/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/05/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/05/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:26

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 22/05/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 15:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2020 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 14:07

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/05/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/05/2020 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2020 23:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 22:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 19/05/2020 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 19/05/2020 19:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2020 18:30

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 19/05/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 19/05/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 18/05/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 17/05/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 17:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/05/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 22:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2020 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2020 22:46

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 22:01

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2020 21:53

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 21:09

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2020 21:01

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 20:19

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/05/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 22:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2020 05:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 05:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 06/05/2020 07:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 07:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 05/05/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/05/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/05/2020 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 04/05/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/05/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/05/2020 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2020 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2020 17:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/04/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL

  • 24/04/2020 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAL

  • 24/04/2020 15:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/04/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/04/2020 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 15:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2020 17:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/04/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 10:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/04/2020 10:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2020 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2020 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/04/2020 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/04/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2020 22:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/04/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 22:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2020 21:35

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 19/04/2020 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/04/2020 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 07:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2020 19:30

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 03/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 06:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 31/03/2020 14:39

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 31/03/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/04/2020 13:30

  • 31/03/2020 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:33

    RETIRADO DE PAUTA

  • 30/03/2020 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/03/2020 05:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 23/03/2020 17:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2020 21:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/03/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:29

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/03/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/03/2020 13:30

  • 11/03/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 03/03/2020 15:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/03/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2020 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2020 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/02/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:50

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 27/02/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 16:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/02/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2020 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/02/2020 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2020 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2020 13:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/02/2020 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2020 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2020 18:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/02/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2020 15:12

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 24/02/2020 14:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/02/2020 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2020 21:44

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 23/02/2020 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/02/2020 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 14:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2020 21:51

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 22/02/2020 21:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/02/2020 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/02/2020 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2020 20:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2020 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/01/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2020 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/01/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/01/2020 12:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/01/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/01/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/01/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/01/2020 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/01/2020 16:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/01/2020 16:36

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 16/01/2020 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:04

    Juntada de PARECER

  • 15/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 14:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2020 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2020 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2020

  • 14/01/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 23:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/01/2020 13:30

  • 13/01/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/01/2020 13:30

  • 13/01/2020 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:18

    Juntada de PARECER

  • 10/01/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/01/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 15:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/12/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/12/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/12/2019 09:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2019 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2019 17:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2019 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2019 16:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2019 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2019 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/12/2019 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2019 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/12/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2019 19:34

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/12/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/12/2019 13:30

  • 12/12/2019 10:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/11/2019 12:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/11/2019 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2019 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2019

  • 20/11/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/11/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 20/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 19/11/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2019 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 20:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2019 16:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 12:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/11/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 29/10/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 17:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2019 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2019 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2019

  • 29/10/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2019 13:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 28/10/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2019 14:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2019 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2019 14:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2019 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/10/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2019 13:48

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2019 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 07:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2019 13:30

  • 22/10/2019 17:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:20

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 16/10/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 07:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/10/2019 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/10/2019 16:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/10/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/10/2019 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2019 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2019

  • 09/10/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 07/10/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2019 16:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 26/09/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2019 13:30

  • 24/09/2019 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/09/2019 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 19:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/09/2019 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/09/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/09/2019 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2019 12:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 09/09/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 16:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2019 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/09/2019 14:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/09/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2019 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/09/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/09/2019 13:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2019 13:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/09/2019 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2019 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2019 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019

  • 21/08/2019 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2019 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2019 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019

  • 21/08/2019 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2019 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019

  • 21/08/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 11:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 21/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 20/08/2019 18:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2019 23:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 23:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2019 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 10:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 15:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2019 13:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2019 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2019

  • 29/07/2019 15:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 16:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/07/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:22

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 24/07/2019 18:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2019 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2019 17:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/07/2019 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 23/07/2019 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2019 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 23/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 22/07/2019 13:26

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2019 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2019 22:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 19:08

    APENSADO AO PROCESSO 0011685-26.2019.8.16.0031

  • 18/07/2019 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/07/2019 15:23

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/07/2019 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:07

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/07/2019 13:30

  • 17/07/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 17:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/07/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 12:17

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 11:46

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 15/07/2019 20:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/07/2019 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 08/07/2019 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2019 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2019 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 06/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 05/07/2019 22:59

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 15:38

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2019 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 04/07/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2019 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2019 16:15

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/07/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2019 13:30

  • 02/07/2019 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 09:50

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 09:26

    APENSADO AO PROCESSO 0010472-82.2019.8.16.0031

  • 02/07/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/07/2019 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/07/2019 19:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2019 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 18:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2019 18:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2019 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/06/2019 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2019 13:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2019 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/06/2019 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2019 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2019 12:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2019 12:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/06/2019 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/06/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2019 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO FALCÃO

  • 25/06/2019 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/06/2019 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/06/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/06/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 09:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2019 07:40

    APENSADO AO PROCESSO 0009975-68.2019.8.16.0031

  • 25/06/2019 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/06/2019 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2019 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 12:14

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/06/2019 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2019 03:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/06/2019 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 20:24

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 19:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2019 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/06/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/06/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2019 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2019 15:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/06/2019 15:09

    Juntada de ATESTADO

  • 19/06/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 19/06/2019 15:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/06/2019 14:50

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/06/2019 14:36

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/06/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/06/2019 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 13:14

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 19/06/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 12:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/06/2019 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/06/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 12:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2019 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 17:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/06/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 15:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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