TJPR - 0034746-74.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDECY LOPES

CPF *18.***.*42-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 22:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:40

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 22:41

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 19:32

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 00:36

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 22/09/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 22/09/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 22/09/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 22/09/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 22/09/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 21:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/09/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:07

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIME Nº 0034746-74.2013.8.16.0014, DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA.

    APELANTE : CLAUDECY LOPES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÂMARA CRIMINAL 1 RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G.

    RUY A.

    HENRIQUES FILHO 1.

    Trata-se de Apelação Criminal interposta por Claudecy Lopes, contra o Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 227.1, através da qual a MM.

    Magistrada Deborah Penna julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o recorrente nas sanções previstas no crime de furto qualificado tentado, nos termos do artigo 155 §4º, II c/c art. 14, inc.

    II, do Código Penal à pena de 01 ano, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, em regime aberto.

    Narra a denúncia de mov. 1.1 a prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 06 de maio de 2013, por volta das 08h00min, o denunciado CLAUDECY LOPES, dolosamente agindo, com vontade livre e consciente, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias, dirigiu-se à residência em construção localizada na Rua Claudir Martinez Rossi, n.° 45, nesta Cidade e Comarca, e mediante escalada do muro externo, subtraiu para si 15 (quinze) metros de fios elétricos que estavam em uma sacola dentro da residência, pronto para serem instalados.

    Segundo consta dos autos, o mestre de obras RAFAEL EVANGELISTA DOS SANTOS, ao abrir o portão da residência em construção localizada na rua mencionada, ouviu um barulho que vinha dos fundos, se dirigiu para o local e avistou o denunciado CLAUDECY LOPES subindo uma escada da construção com uma mochila nas costas, na qual estavam alocados os fios da construção, num total de 15 (quinze) metros, avaliados em R$ 130,00 (centro e -- 1 Em substituição ao Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.

    GVB Apelação Crime nº 0034746-74.2013.8.16.0014 fl. 2 trinta reais).

    A vítima então comunicou o fato à Polícia Militar.

    Ao chegarem ao local, os milicianos perguntaram ao denunciado a respeito dos fatos, sendo que este confessou ter pulado o muro do local e subtraído alguns fios elétricos do chão da residência.

    Diante de tais acontecimentos foi dada voz de prisão ao ora denunciado, o qual foi conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis. (Cf.

    Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/20, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09/10, Auto de Avaliação de fls. 11/12, Boletim de Ocorrência de fls. 25/28 e Auto de Entrega de fls. 16).

    O apelante, em suas razões recursais (mov. 244.1), busca a absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância.

    Subsidiariamente pleiteia pelo decote da qualificadora de escalada.

    Na sequência, a defesa do apelante juntou petição ao mov. 247.1 dos autos originários, pugnando pela declaração da extinção de punibilidade do requerente tendo em vista o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 17.1), manifestando-se pela extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.

    A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra do D.

    Procurador Carlos Masaru Kaimoto, ao mov. 12.1, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. É a breve exposição. 2.

    Da análise dos requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso do apelante comporta conhecimento.

    A análise do mérito, no Apelação Crime nº 0034746-74.2013.8.16.0014 fl. 3 entanto, encontra-se prejudicada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    De início, como habilmente apontado pela defesa do apelante em petição acostada ao mov. 247.1, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva das condenações fixadas ao réu, em sua modalidade retroativa.

    A respeito da prescrição, nos casos de condenação transitada em julgado, dispõe o artigo 110, §1º, do Código Penal, que: §1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    No tocante ao delito de furto qualificado, extrai-se da sentença condenatória (mov. 240.1) que a pena fixada ao réu, pelo magistrado a quo, foi de 01 ano, 08 meses e 20 dias de reclusão, de forma que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, segundo o disposto no artigo 109, V, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Logo, considerando a pena definitiva aplicada, o prazo Apelação Crime nº 0034746-74.2013.8.16.0014 fl. 4 prescricional, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, será de quatro anos.

    Diante disso, analisando-se o lapso temporal compreendido entre a data dos fatos (06/05/2013), o recebimento da denúncia (17/06/2013 – mov. 1.38), e a prolação da sentença condenatória (22/09/2020 - mov. 227.1), verifica-se que extrapola o limite de 04 (quatro) anos, correspondente ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, tendo como base a pena em concreto fixada ao recorrente.

    Destarte, tendo em vista a ausência de causas suspensivas a serem reconhecidas, imperioso o reconhecimento da incidência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, em face do apelante.

    Segundo Rogério Sanches Cunha, a prescrição retroativa é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva.

    Quanto ao assunto, ensina: “A prescrição retroativa tem por base a pena concreta.

    Apesar de reconhecida após o trânsito em julgado para acusação, a prescrição retroativa tem por termo data anterior à da publicação da sentença, o que advém o adjetivo "retroativa".

    Com efeito, a peculiaridade da prescrição da pretensão punitiva retroativa é que se deve contar o prazo prescricional retroativamente, ou seja, da data do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença condenatória.

    Esta espécie de prescrição teve seus contornos substancialmente alterados em decorrência da lei nº 12.234/2010, que modificou a redação do Código Penal, revogando o artigo 110, §2º e tratando do tema no §1º do mesmo dispositivo.

    Assim, se antes a prescrição retroativa podia ter como termo inicial data anterior ao recebimento Apelação Crime nº 0034746-74.2013.8.16.0014 fl. 5 2 da denúncia ou queixa, agora esta possibilidade não mais existe. ” 3.

    Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição punitiva, na modalidade retroativa, julgando extinta a punibilidade do recorrente, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Juiz Subst. 2º G.

    RUY ALVES HENRIQUES FILHO Relator -- 2 Cunha, Rogério Sanches.

    Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) /Rogério Sanches Cunha. - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020. p 410.

  • 28/04/2021 21:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:19

    PRESCRIÇÃO

  • 13/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:40

    Juntada de PARECER

  • 13/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 18:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 09:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/11/2020 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 13/10/2020 14:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/10/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/09/2020 17:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:22

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/08/2020 19:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 11:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 17:50

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 18/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2020 19:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2020 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/05/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 26/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2019 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/11/2019 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2019 15:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2019 15:26

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 22/10/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 15:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2019 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2019 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECY LOPES

  • 08/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2019 18:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2019 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2019 12:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 19:27

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2019 17:08

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2019 16:09

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2018 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2018 13:37

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2018 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2018 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2018 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2018 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 15:09

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2017 13:01

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 17:04

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2017 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/09/2017 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2017 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2017 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 18:20

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2017 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2017 12:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/01/2017 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2017 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2016 14:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2016 15:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2016 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2016 14:35

    Expedição de Carta precatória

  • 28/09/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 17:39

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 10:25

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2016 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2016 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2016 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2016 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2016 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2016 18:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2016 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2016 17:12

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2016 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2016 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2016 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2016 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2016 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2016 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2016 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2016 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2016 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2016 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2015 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2015 18:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2015 14:19

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2015 10:10

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2015 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 12:44

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2015 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2015 13:11

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2015 18:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2015 18:16

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2015 17:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/03/2015 14:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2015 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 08:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2015 08:36

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2015 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2015 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2015 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2015 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2015 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2015 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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