12/02/2025 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2022 16:02

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 14:21

Recebidos os autos
27/07/2022 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/07/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2022 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:38

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI PINHEIRO DE OLIVEIRA *70.***.*52-07
21/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI PINHEIRO DE OLIVEIRA
23/03/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/03/2022 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/03/2022 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:10

Juntada de Certidão
25/10/2021 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
20/09/2021 10:13

Recebidos os autos
20/09/2021 10:13

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2021 14:53

Recebidos os autos
08/09/2021 14:53

Juntada de CUSTAS
08/09/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2021 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
02/06/2021 18:05

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
31/05/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002029-82.2018.8.16.0030 Processo: 0002029-82.2018.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.540,73 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): GIOVANI PINHEIRO DE OLIVEIRA *70.***.*52-07 Giovani Pinheiro de Oliveira S E N T E N Ç A I – Relatório Cuidam os autos de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de GIOVANI PINHEIRO DE OLIVEIRA e GIOVANI PINHEIRO DE OLIVEIRA.

Narra a inicial que o Banco autor celebrou com os réus o contrato de Cédula de Crédito Bancário nº B45531161-5, emitida na data de 26 de maio de 2014 (evento 6) e que deveria ser solvido no prazo de 36 (trinta e seis) meses, na forma e condições previstas no contrato.

Relata a parte autora que os réus constituíram em garantia contratual, mediante alienação fiduciária, o veículo GM/Vectra GLS, ano/modelo 1997/1998, placas ATB-2100, cor preta, o qual foi apreendido na Ação de Busca e Apreensão nº 0024798-55.2016.8.16.0030, em trâmite na 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, após os réus se tornarem inadimplentes com suas obrigações contratuais a partir da parcela 18/36, com vencimento em 25/11/2015.

Aduz, ainda, que após a apreensão, foi proferida sentença que julgou procedente a ação e consolidou a posse do veículo à autora, nos termos da sentença juntada ao evento 1.8.

Ato contínuo, a parte autora afirma que o veículo foi alienado pelo valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), aduzindo que tal valor é inferior ao da dívida dos requeridos (evento 1.9).

Por essa razão, a instituição financeira requer, mediante a presente ação, reaver a diferença contratual, nos termos do art. 1º, §5º, do Decreto-lei nº 911/69.

Assim, sustenta que, aplicando-se o produto da venda do bem para amortizar o saldo devedor da cédula, ainda restou saldo remanescente no valor de R$ 6.540,73 (seis mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos).

Com essas razões, a parte autora requereu: a) em determinar a expedição do mandado de citação e de pagamento por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias, nos termos dos artigos 246, inciso I; 247 e 248 do CPC, para que os Réus, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da dívida no valor de R$ 6.540,73 (seis mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e três centavos), devidamente atualizada por índice oficial, acrescida de juros legais e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, consoante artigo 701 do CPC, ou querendo, ofereça embargos no mesmo prazo legal; b) em não havendo pagamento do débito no prazo legal, requer se determine a conversão do mandado monitório em mandado executivo, cujo valor inicial será acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do CPC. c) em sendo oferecidos embargos tempestivamente, requer-se que os mesmos sejam rejeitados e constitua-se de pleno direito o Título Executivo Judicial em favor da Autora, conforme disposto no artigo 702, parágrafo 8º, do CPC. d) ante a faculdade prevista no inciso VII do artigo 319 do CPC, a Autora opta por não realizar audiência de conciliação ou mediação. e) por fim, requer a produção de prova documental acostada à presente inicial, bem como na juntada dos documentos que se fizerem necessários para contrapô-los à eventual defesa dos Réus, bem como depoimento pessoal do mesmo e prova testemunhal, se necessário for.

Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.13).

Em decisão inicial, determinou-se a citação da parte requerida para o pagamento da quantia descrita na inicial (evento 15.1).

Após diversas tentativas de citação pessoal da parte requerida, o autor pugnou pela citação por edital (evento 198.1), o que foi deferido pelo Juízo (evento 200).

Na mesma ocasião, foi nomeado curador para defesa dos requeridos.

Expediu-se o edital de citação (evento 202).

Em seguida, o signatário nomeado aceitou o encargo concedido pelo juízo (evento 214) e apresentou defesa por negativa geral (evento 219), requerendo, em suma, a improcedência da pedido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos e o arbitramento de honorários advocatícios.

Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação (evento 222), ocasião em que impugnou a defesa genérica apresentada, requerendo a manutenção da ação monitória, sob o fundamento de que os réus são devedores do título, nos termos da Cédula de Crédito Bancário B45531161-5.

Por fim, pleiteou que fosse rejeitada a defesa apresentada e fosse julgado procedente o pedido encartado na exordial.

Intimadas as partes para especificação de provas (evento 224), o autor requereu o julgamento antecipado da lide, argumentando que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do processo (evento 229), ao passo que a parte ré renunciou aos prazos sem nada requerer (eventos 232 e 233).

Por fim, restou suspensa a exigibilidade do mandado executivo até o julgamento dos embargos, bem como fora dispensada a necessidade de produção de provas em audiência, ante o reconhecimento pelo juízo de que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (evento 236).

Relatados em sinopse, passo a decidir.

II – Fundamentação Do pedido de gratuidade de justiça A parte requerida, dentre os pedidos elencados nos embargos monitórios, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC.

O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade de a parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários.

Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei.

Resulta daí que o benefício da justiça gratuita, assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo.

Deste modo, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública.

Inclusive, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná entende que, mesmo em casos que os réus sejam citados por edital e a defesa realizada por curador especial, não é possível presumir-se a condição de miserabilidade dos réus: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RÉUS CITADOS POR EDITAL.

DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DOS RÉUS.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CURADOR ESPECIAL QUE DISPENSA O PREPARO.

PRECEDENTES.2.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL.

INVIABILIDADE.

VERBA ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

DESCABIMENTO.

RECURSO PROMOVIDO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO DEFENSOR E NÃO DA PARTE POR ELE ASSISTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002280-17.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 20.03.2021) Denota-se, portanto, que a parte que requer os benefícios não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se verificando, portanto, a hipossuficiência alegada.

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira da autora, indefiro o pedido de gratuidade processual.

Do mérito Inexistindo preliminares ou irregularidades processuais demandando saneamento, passo à análise do mérito da demanda.

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil em seu caput e incisos: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Conforme mencionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “por documento escrito deve-se entender “qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória” (Gabragnati.

II procedimento d’ingiunzione, n. 18, p; 51; Valitutti-De Stefano.

II decreto ingiuntivo e la fase di opposizione)”[1].

Com efeito, detém a parte autora prova do débito, representado pelo Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº B45531161-5 (evento 1.6) e pela correlata memória de cálculo (evento 1.10), o que autoriza a propositura da ação monitória.

Por outro lado, dispõe o art. 702 do Código de Processo Civil que “independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória”, o que foi realizado ao evento 219.

Contudo, o embargante, ao contestar por negativa geral, não aventou qualquer matéria apta a desincumbir-se de seu ônus probatório, qual seja, o de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Tampouco trouxe documento apto a contrariar as alegações feitas pela parte autora.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DO RÉU/EMBARGANTE.

PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA QUE DESTACOU QUE A PARTE AUTORA/EMBARGADA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO OBSTANTE A FACULDADE DO CURADOR ESPECIAL APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL, NECESSÁRIO ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL NA DEFESA DA PARTE CITADA POR EDITAL.

NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO. 1. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005376-16.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019) Assim, estando o feito embasado por prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes e a existência do débito pleiteado, forçosa a conclusão de que os réus estão obrigados ao pagamento ao autor da quantia indicada na peça exordial.

Por conseguinte, os embargos monitórios devem ser rejeitados em sua integralidade.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Monitória, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo.

Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Arbitro em favor do curador especial nomeado honorários no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.

Em razão da procedência do pedido inicial, determino: a) Intime-se a parte devedora, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC.

Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. b) Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito, devendo ser intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [1] Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
28/04/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:21

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
22/02/2021 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2021 10:35

Juntada de Certidão
19/02/2021 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:42

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/01/2021 10:23

Conclusos para despacho
14/01/2021 16:44

Juntada de Certidão
07/12/2020 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 09:57

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/11/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 17:38

Juntada de Petição de contestação
10/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 15:01

Juntada de Certidão
13/08/2020 00:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2020 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:36

Juntada de Certidão
23/06/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
08/06/2020 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO
08/06/2020 12:27

Conclusos para despacho
05/06/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 01:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
14/04/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/04/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 11:37

Juntada de Certidão
07/04/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/04/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:57

Juntada de Certidão
01/04/2020 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 17:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2020 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 14:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/02/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 17:22

Juntada de Certidão
16/01/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/01/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/12/2019 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 17:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2019 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 14:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/10/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 16:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2019 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
19/08/2019 12:01

Conclusos para despacho
16/08/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/07/2019 17:43

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2019 17:43

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2019 15:32

MANDADO DEVOLVIDO
18/07/2019 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2019 16:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2019 16:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/07/2019 15:54

Expedição de Mandado
10/07/2019 15:54

Expedição de Mandado
09/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/06/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/06/2019 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/05/2019 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/05/2019 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/04/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 16:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/04/2019 16:10

Juntada de COMPROVANTE
01/04/2019 16:09

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2019 18:35

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2019 18:33

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2019 15:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2019 15:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2019 15:06

Expedição de Mandado
19/03/2019 15:06

Expedição de Mandado
15/03/2019 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/02/2019 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 14:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/02/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 12:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/01/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 12:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2018 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2018 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
19/11/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
12/11/2018 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 12:34

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2018 12:33

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2018 15:37

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2018 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2018 17:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2018 17:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2018 13:34

Expedição de Mandado
21/09/2018 13:33

Expedição de Mandado
21/09/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/09/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 12:37

Juntada de Certidão
18/09/2018 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2018 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 12:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/08/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 12:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/08/2018 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/08/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/07/2018 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 16:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
10/07/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
10/07/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
09/07/2018 19:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
09/07/2018 19:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
26/06/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 10:22

Conclusos para despacho
15/06/2018 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 13:49

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2018 13:45

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2018 17:37

Juntada de Certidão
02/05/2018 16:17

Juntada de Certidão
26/04/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/04/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2018 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 17:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/03/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2018 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 14:43

Conclusos para despacho
08/02/2018 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/02/2018 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 13:11

Juntada de Certidão
25/01/2018 10:17

Recebidos os autos
25/01/2018 10:17

Distribuído por sorteio
25/01/2018 09:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2018 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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