TJPR - 0058400-46.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO AMARO DA SILVA

CPF *83.***.*04-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO AMARO DA SILVA

  • 11/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/09/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 06:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO AMARO DA SILVA

  • 30/08/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 07:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 06:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/07/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/11/2021 11:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/08/2021 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058400-46.2020.8.16.0014   Processo:   0058400-46.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$22.913,22 Autor(s):   Sebastião Amaro da Silva Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2021 17:45

    Alterado o assunto processual

  • 02/03/2021 11:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/03/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 18:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2020 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2020 15:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/10/2020 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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