TJPR - 0002313-45.2021.8.16.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av.

Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 41- 32003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-45.2021.8.16.0011   Processo:   0002313-45.2021.8.16.0011 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   23/04/2021 Requerente(s):   OSMAR DE SOUZA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de OSMAR DE SOUZA, requerendo a isenção da fiança arbitrada ao indiciado, com a concessão da liberdade provisória independente de seu recolhimento e, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura, considerando a decisão no Habeas Corpus nº 568.693 - ES.

Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas à prisão listadas no art. 319, do CPP. 1.1.

Tendo em vista o cumprimento do alvará de soltura, conforme mov. 19, portanto, esgotado o objeto do presente feito, determino o arquivamento dos presentes autos. 2.

Ciência ao Ministério Público. 3.

Diligências necessárias.

Curitiba, 07 de maio de 2021.   LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av.

Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 41- 32003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-45.2021.8.16.0011   Processo:   0002313-45.2021.8.16.0011 Classe Processual:   Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   23/04/2021 Requerente(s):   OSMAR DE SOUZA Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná I.

Trata-se de pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de OSMAR DE SOUZA, requerendo a isenção da fiança arbitrada ao indiciado, com a concessão da liberdade provisória independente de seu recolhimento e, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura, considerando a decisão no Habeas Corpus nº 568.693 - ES.

Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas à prisão listadas no art. 319, do CPP.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória sem fiança ao noticiado, aplicando-se a medida prevista no art. 319, inciso I, do CPP (mov. 13.1).

II.

Assiste razão à Defensoria Pública.

Pois bem.

Diante da atual situação de pandemia ocasionada pela COVID-19, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou diversas medidas de isolamento social e de enfrentamento da doença, como, por exemplo, evitar aglomerações e manter a higienização.

Nesse viés, o Conselho Nacional de Justiça também emitiu a Recomendação nº 62/2020, considerando que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em grande escalada nos sistemas prisionais e socioeducativos produz impactos significativos para a segurança e saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos, dentre outros quesitos.

Ou seja, é notório que no ambiente carcerário a propagação do vírus pode ocorrer de forma mais acelerada, considerando a aglomeração existente naquele espaço, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para a garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, dentre outros fatores que ocasionaria um alto índice de transmissibilidade do novo Coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio.

Dessa forma, atendendo a recomendação supra e à declaração púbica de pandemia em relação à COVID-19, pela OMS, em 11 de março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, na data de 14 de outubro de 2020, por unanimidade dos votos, no Habeas Corpus coletivo nº 568.693, a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacitação econômica para pagar o valor arbitrado, sendo que os efeitos da decisão valem em todo o território nacional, vejamos: HABEAS CORPUS COLETIVO.

PROCESSO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRESOS QUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA.

CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19.

RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.

EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES.

ORDEM CONCEDIDA.

EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1.

No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. 2.

Inicialmente, os arts. 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, dão azo à permissibilidade do writ coletivo no sistema processual penal brasileiro.

Ademais, o microssistema de normas de direito coletivo como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei do Mandado de Injunção, entre outras, autoriza a impetração do writ na modalidade coletiva. 3.

No âmbito supranacional, o art. 25, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, garante o emprego de um instrumento processual simples, rápido e efetivo para tutelar a violação a direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela Lei ou pela citada Convenção. 4.

Anoto, ainda, que, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - "sociedade de massa" -, imprescindível um novoarcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. 5.

A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estardiluídas em centenas de habeas corpus implica economia de tempo, de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescente desafio de tornar a prestação jurisdicional desta Corte Superior mais célere e mais eficiente. 6.

No mais, sabe-se que o habeas corpus consolidou-se como um instrumento para defesa de direito fundamental e, como tal, merece ser explorado em sua total potencialidade. 7.

No direito comparado, a Suprema Corte argentina, a despeito de inexistir, naquele país, norma expressa regulando o habeas corpus coletivo, no famoso "Caso Verbitsky", admitiu o cabimento da ação coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas afetadas pela atuação arbitrária de Estado. 8.

Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram solucionados por meio de habeas corpus coletivo tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, citando-se como exemplos o HC n. 143.641/SP, o HC n. 568.021/CE e o HC n. 575.495/MG. 9.

Busca-se, neste habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que se faz com fulcro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 10.

Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 11.

Nesse contexto, corroborando com a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do novo coronavírus, nota técnica apresentada após solicitação apresentada pela Coordenação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Distrito Federal – IBCCrim/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva de prevenção à infecção pela Covid-19, as populações vivendo em aglomerações, como favelas e presídios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos. 12.

Por sua vez, a Organização das Nações Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, divulgou, em 31/3/2020, a Nota de Posicionamento – Preparação e respostas à Covid-19 nas prisões.

Dentre as análises realizadas, a ONU afirma a possível insuficiência de medidas preventivas à proliferação da Covid-19 nos presídios em que sejam verificadas condições estruturais de alocação de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal precárias, a exemplo da superlotação prisional.

Assim, a ONU recomenda a adoção de medidas alternativas ao cárcere para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos já fragilizados sistemas penitenciários nacionais e à situação de inquestionável vulnerabilidade das populações neles inseridas. 13.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da Covid-19 no ambiente carcerário, considerando as pessoas privadas de liberdade como mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus se comparadas àquelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas à prisão. 14.

Por essas razões, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC/DF, de que nosso sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, é que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 15.

Nos casos apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo Juiz singular, haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação.

Diante de tais casos, o Juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, optando, contudo, por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança. 16.

Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17.

Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. 18.

Por fim, entendo que o quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o País, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo território nacional. 19.

Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional.

Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas.

Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada.

Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento.

II.  Face ao exposto, cumpra-se a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e expeça-se alvará de soltura ao flagranteado, mantendo-se as demais medidas cautelares dos autos nº 0001647-71.2021.8.16.0196 e as medidas protetivas dos autos nº 0005931-89.2021.8.16.0013, aplicadas em favor da vítima.

Expeça-se alvará de soltura.

Intime-se a vítima da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Curitiba, 29 de abril de 2021.   LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito