TJPR - 0016888-25.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR

CPF *58.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:22

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2022 08:27

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2022 15:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2021 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/09/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021

  • 02/09/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:18

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 09:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 24/06/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 19:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 12:43

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:02

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 17/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016888-25.2020.8.16.0001 Vistos e etc., 1.

    Este juízo tem a plena convicção de que a gratuidade constitui direito para aqueles que real e comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas do processo. 2.

    Isso porque a mera dificuldade e aperto no orçamento não induz a necessidade de concessão. 3.

    Dito isso, verifico que toda a documentação apresentada aos autos serve para comprovar que a parte autora possui um padrão de vida compatível com a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. 4.

    Neste ponto, observe-se que a parte autora declarou um patrimônio de mais de hum milhão de reais (mov. 9.2), merecendo destaque: a) recebeu no exercício de 2020 mais de 24 mil reais; b) adquiriu imóvel na Rus São Pio X, no valor de mais de R$ 228 mil reais; c) é titular de cotas da empresa RACIONAL LTDA. no valor de mais de R$ 357 mil reais; d) possui crédito de adiantamento no valor de mais de R$ 498 mil reais.

    Agregue-se, outrossim, a complementação da renda familiar com as informações constantes no mov. 11.2. 5.

    Ressalto ainda que o art. 5º, inc.

    LXXIV da CF dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 6.

    Ou seja, não é o caso de deferimento da chamada “justiça gratuita”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA.

    SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1 – ‘O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas as razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários (...)’ (STJ - AGRMC 7324 - RS 4ª t. - Rel.

    Min.

    FERNANDO GONÇALVES DJU 25.02.2004 -p. 00178). 2 – ‘O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que ‘comprovarem’ insuficiência de recursos. (...) Assim, as disposições da Lei 1060/50 devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, podendo o juiz requisitar mais esclarecimentos à parte acerca da sua alegada carência econômica, ou até indeferir o pedido de justiça gratuita quando não comprovada a insuficiência de recursos.’ (TJPR - AI 871190-0, j. 26.01.2012). (TJPR AI 861.267-3.

    Rel.

    Juiz Subs. em 2º Grau Dr.

    Rogério Ribas, publ. 19.03.2012).   Agravo Interno.

    Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela.

    Pleito de benefício da justiça gratuita.

    Requisitos não atendidos.

    Existência de um único imóvel não é justificativa a ensejar a concessão do benefício.

    Decisão mantida.1.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

    MULTA.

    ART. 557, § 2º, DO CPC.

    MANUTENÇÃO.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE. 1.

    Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2.

    A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

    Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) 2.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1551114-9/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime -  J. 24.10.2018)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    ADMISSIBILIDADE.

    De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011) 7.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade.

    Intime-se a parte autora para promover o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Curitiba, 10 de fevereiro de 2021.   Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

  • 28/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2021 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/07/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2020 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/07/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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