TJPR - 0002962-67.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA BALBINA SERPA CARNEIRO

CPF *55.***.*67-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 14/04/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/01/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 21:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 14/09/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 27/06/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 22/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/06/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 12:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 12:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 12:38

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA BALBINA SERPA CARNEIRO

  • 31/05/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/05/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 11:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/05/2022 12:16

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 02/05/2022 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 04/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 14:11

    Distribuído por dependência

  • 04/04/2022 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/03/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/03/2022 12:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 19/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 22:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/12/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 12:37

    Distribuído por dependência

  • 10/12/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2021 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2021 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:50

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/10/2021 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 17:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 18:38

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2021 18:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/06/2021 14:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-67.2018.8.16.0123 Processo:   0002962-67.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA BALBINA CARNEIRO BAPTISTA Polo Passivo(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    DESPACHO

    Vistos.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018).

    De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional.

    Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

    Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência (mov. 60.2).  Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    Palmas, data da assinatura digital.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 20/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/02/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/02/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/06/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2020 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2020 15:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/04/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 14:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:55

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 28/10/2019 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/10/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/08/2019 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/06/2019 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/06/2019 11:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/04/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2018 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2018 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2018 10:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2018 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/06/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2018 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2018 13:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2018 12:05

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2018 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/05/2018 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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