TJPR - 0001181-19.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELLE MORONI SCHINCHENVISKI LIMA

CPF *63.***.*20-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

CNPJ: 61.602.199/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2023

  • 26/03/2023 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:01

    Extinto o processo por desistência

  • 14/02/2023 19:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/02/2023 19:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/08/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 20:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 20/05/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2022 08:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/02/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2022 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/09/2021 19:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]    Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0001181-19.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): FRANCIELLE MORONI SCHINCHENVISKI LIMA Polo Passivo(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A   Vistos etc...      DECISÃO – ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA   I – Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, em que é Promovente FRANCIELE MORONI SCHINCHENVISKI e Promovida COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.   I.1 – DOS FATOS   Em breve relato, a Promovente alegou que seu nome está inscrito nos OPC’s, por débito inexistente com a empresa Requerida e que em razão das tentativas de resolução extrajudicial resultarem inexitosas, não restou alternativa senão a propositura da presente.

    Ao final, postulou pela declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da(s) Promovida(s) em danos morais. À causa, deu o valor de R$ 15.403,00.   Como pleito imediato postulou o seguinte: a retirada de seu nome dos OPC’s.

    Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01.   Eis o relato necessário.

    DECIDO.   I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA   Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey:   “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor.

    A própria urgência não é o problema.

    O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”.   É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.         Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte:   Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

    Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

    Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.   Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora.

    Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.   Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do CPC/2015 (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.   Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial.   Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no JEC somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.   Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que é possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado.   Com efeito, perfilho sim dos entendimentos já inúmeras vezes expendidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e constante de que em que havendo ou podendo haver discussão quanto à existência do débito ou da causa geradora da inclusão do nome do Postulante nos OPC’s, é admissível a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão ou não-inclusão do nome da devedora dos cadastros de OPC’s.   Ademais, como a Promovente afirma categoricamente que não deu causa à inscrição de seu nome no OPC’s, junto à Promovida, independentemente da inversão do ônus probatório, já neste momento procedimental, está claro, na seara jurídica, que está ao total alcance da Promovida comprovar o contrário.   Portanto, é necessário dar credibilidade à arguição da inexistência da dívida, como feita pela Parte Promovente.

    A prova em contrário disto gerará inequivocadamente a quebra do dever ético processual, sendo passível de aplicação da litigância de má-fé.   Além do mais, ao caso em epígrafe, é relevante fazer alusão ao inserto nos seguintes Enunciados da Eg Primeira Turma Recursal deste Estado da Federação:   Enunciado n.º 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.    Enunciado n.º 12 - Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida   Sem mais delongas, a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela.   CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA   Ex positis, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela/liminar, na forma do art.497, do CPC/2015 para o fim de:   DETERMINAR que a empresa Promovida COMPANHIA ULTRAGAZ S/A retire o nome do Promovente FRANCIELE MORONI SCHINCHENVISKI dos OPC’s, proveniente do contrato sob n°. 67779.   PRAZO DE CUMPRIMENTO: improrrogável de 05 dias.   MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: R$ 100,00, limitado ao teto de alçada dos Juizados Especiais (Lei n° 9099/95).   Com esteio na razoabilidade, na proporcionalidade do caráter inibitório das astreintes, na efetividade da tutela prestada - para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas e na vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é em si um bem jurídico perseguido em juízo, entendo que o valor ora fixado está dentro da aceitabilidade e não gera nenhuma dificuldade de operacionalização de conduta, pela Parte Promovida.   II – DO PROCESSAMENTO   1) Cite-se a Promovida, na forma do art.18 da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para comparecer à audiência de conciliação que deve ser designada por esta Secretaria.   2) Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

    Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.   Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015 c.c. o art.2º da Lei nº 9.099/95, em suas interpretações sistemáticas e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 05 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa.   Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação.   Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação e o normal iter processual.   3) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   IV - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   3) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito   4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta.   5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, 29 de abril de 2021 (Autos nº 1181-19.2021). __________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                     JUIZ DE DIREITO

  • 29/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 14:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 13:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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